legislatura conceito
- Decisão Monocrática nº 3322 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Octubre de 2016
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Diálogo institucional e razão pública: revisitando o debate entre John Rawls e Jeremy Waldron
O presente artigo investiga como a razão pública pode contribuir para o diálogo institucional na resolução de desacordos de moralidade política. Parte-se da premissa de que o diálogo institucional promove igualdade entre as instituições participantes, não estabelecendo o protagonismo de um dos Poderes. Como metodologia, realiza-se o estudo bibliográfico, especialmente de dois autores que...
... público e as questões de justiça fundamental; e sua natureza e conceito são públicos, sendo determinados pelas ideias e princípios expressos ... -se de que há algo indecoroso em um sistema no qual uma legislatura eleita, dominada por partidos políticos e tomando suas decisões com base ... -
A crítica da regulação a partir da comunidade de princípios
... conceito de direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1986, p. 89 e seg ... ambições pessoais e se enfocam convicções predominantes na legislatura em seu conjunto e como parte da história institucional, que expressa o ...
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Relatório e Voto com número 5138122-17.2017.8.09.0023 da Órgão Especial, 11-08-2022
EMENTA: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO. VIOLAÇÃO À REGRA DA ANTERIORIDADE E ART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS A DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Pelo princípio da anterioridade da legislatura a remuneração dos agentes políticos municipais, deve ser fixada por...
... Vereadores, para vigorar na legislatura subsequente, entendendo-se prorrogadas ... as fixações existentes, se ... Doverlândia, a qual não se enquadra no conceito de lei em sentido formal, fixou, ... em seu artigo 3°, o subsídio mensal ... -
A renúncia de jânio quadros como crise constitucional e a saída parlamentarista para a posse de jango
Este trabalho se propõe a analisar os acontecimentos de agosto de 1961, defl agrados pela inesperada renúncia do então presidente Jânio Qu adros, sob a perspectiva de uma crise constitucional. Inicialmente, será exposto o cenário histórico-político da época, marcado pela controvertida posse de seu vice, João Goulart, e pela crise da legalidade. Com o objetivo de analisar a repercussão...
... resultante dessa crise política, será analisado o conceito de “crise constitucional”, e demons-trar-se-á que houve uma crise ... que, com o resultado das eleições gerais de 1958, a legislatura da Câmara dos Deputados teve o PSD como maior partido, que ... 4 Na ... -
O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... Recordar-se-há, a este propósito, que o conceito" do \"28º Regime\" havia sido inicialmente formulado e desenvolvido no Comit\xC3" ... probabilidade da sua adoção, pelo menos durante a presente legislatura ... @@B) Nos parlamentos nacionais ... Ao nível dos Estados-membros, do ...
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O que Brown e Obergefell nos Ensinam sobre Contramajoritarismo?
... Hodges (2015) foi julgado ... O conceito de contramajoritarismo tem enfrentado críticas, recentemente, sob o ... ão judicial e, posteriormente, o mesmo foi chancelado pela legislatura local, a data a ser considerada é esta última. O mesmo ocorre nos casos ...
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A ausência de plebiscitos e o déficit democrático
Do tribuno da plebe ao direito contemporâneo, questiona-se a baixa aplicação no país da consulta à população e da audiência pública, tal como prevê a CF
... O conceito do plebiscito no direito romano, quando se equiparou às leis, difere do ... de município não sendo favorável somente pode ser votada na legislatura seguinte, art. 9º, § 1º; da incorporação de municípios, o quórum de ... -
Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... conceito de "rendimentos do trabalho" e, assim, não possuir natureza ... 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (término da legislatura), mas seu conteúdo expressa justamente a compensatory damage que vem ...
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A Participação política das mulheres na democracia Portuguesa - um olhar sobre a constituição dos governos nacionais (1976-2019)
A análise das questões de gênero representa um tópico central no debate sobre igualdade. A consolidação da democracia tem sido efetuada em conjugação com o reforço das políticas promotoras de igualdade na atividade política. Neste estudo, pretende-se analisar a questão de gênero no exercício de cargos ministeriais nos governos constitucionais da Terceira República Portuguesa, recorrendo-se a uma...
... Não pretendemos, nesta análise, questionar a complexidade desse conceito, o que conduziria a uma reflexão profunda sobre as características do ... , embora não tenha cumprido o segundo mandato até ao final da legislatura (substituída por Arlindo Cunha). Já no IX governo constitucional, Leonor ... -
Princípios aplicáveis à CPI
... Ao contrário do que ocorre com o conceito" de validade social ou de importância da norma, o conceito de validade jur\xC3" ... respectiva Câmara, podendo prorrogá-las, contudo, dentro da Legislatura em curso; b) o art. 76, II, e § 4º, do Regimento Interno do Senado ...
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O conceito de autonomia financeira e a obrigatoriedade no exercício das competências tributárias
... é uma realidade (através da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão 13 ) e, ultrapassado o prazo concedido para a legislatura, estaria patente a possibilidade de o ente prejudicado requerer compensação financeira do ente prejudicador ... Compartilhando deste entendimento, ...
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Tutela difusa das cidades: do caráter metaindividual ao processo coletivo na ordem urbanística
Este trabalho tem como objetivo analisar as potencialidades e limitações de instrumentos como Ação Civil Pública e Ação Popular para defesa da ordem urbanística, conjugando aspectos jurisprudenciais e doutrinários. Evidencia, em um primeiro plano, a ordem urbanística como direito constitucional e difuso, expondo seus lastros historiográficos e comparados, buscando-se também elucidar o aspecto...
... como as dimensões operacionais do bem-estar coletivo enquanto conceito programático da Constituição. Por fim, são discutidas relações entre ... action ) também amplamente difundida pela jurisprudência e legislatura estadunidenses. Tal instrumento judicial permitia que um ou mais membros ... - Decisão Monocrática nº 30846 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 43836 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 30409 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Febrero de 2017
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Acórdão Nº 229686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AFRONTA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A absolvição pelo Tribunal do júri em razão do quesito genérico não pode ser impugnada com fundamento no art. 593, III, “d”, do Código de...
... 1946, como sendo o primeiro projeto da legislatura ali instalada. A Lei ... estabelecia a competência para o julgamento dos ... novo, assegurado pela Constituição, mas segundo o seu conceito ... consagrado tradicionalmente pelo nosso direito” ... E para ... -
Fraternidade e políticas públicas: a experiência de sucesso das Apacs
Lyra: Fraternidade e políticas públicas: o sucesso das APACs
... Dessa forma, para um conceito mais concreto de fraternidade podemos dizer que elementos como ... a integração de determinado tema ou debate durante aquela legislatura, no intuito de gerar leis e políticas públicas necessárias para a boa ... -
Constitucional
... Ação popular. Vereadores: remuneração: fixação: legislatura subsequente. C.F., art. 5º, LXXIII; art. 29, V. Patrimônio material do ... Implantação imediata. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de ...
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Tripartição de poderes sob o enfoque do controle
... o conceito de ‘separação de poderes’ designa um princípio de organização ... , o Congresso Nacional desenvolve suas atividades ao longo da legislatura, cujo período compreende quatro anos, conforme disciplinado no art. 44, ...
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O estado, o direito e a luta dos trabalhadores: o debate liberal e a critica marxista/The State, the Law and the struggle of workers: liberal discussion and marxist critique.
... 1. O debate liberal, o conceito de Estado e o Direito como ideologia ... Sera de grande importancia para ... contrato social garantiria a formacao de um corpo politico com legislatura e poder judiciario, resguardando a comunidade de ameacas internas--entre ...
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A Constituição
... O conceito de constituição varia conforme o objeto de estudo, a formação do ... garantias individuais, deixando a regulamentação a cargo da legislatura ordinária. Mas, não é o que se tem visto, especialmente a partir do ...
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Anexo Documental I
... Nacional, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura. Submeto à Comissão a dispensa da leitura e aprovação da Ata da ... Comissão aqui ouviu, em absoluto silêncio, cada palavra, cada conceito, cada fato relatado da atuação de V.Exª. frente à Corte ...
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Decisão Monocrática Nº 0067718-64.2019.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
... SUPERVENIENTE TÉRMINO DA LEGISLATURA (2017-2020). PERDA DO ... OBJETO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE ... segurança". Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito ... comprovado de plano, ou ...
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Polícia usa extermínio para solidificar exclusão social, diz Juarez Tavares
Entrevista: Juarez Tavares, advogado e professor da Uerj
... de solidariedade fosse muito forte, seria possível acabar com o conceito de crime, opina o professor ... Enquanto isso não acontece, o Direito ... Houve até um projeto de lei, da legislatura passada, proposto pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ), para que ...