Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
8233 resultados para Legitimação ativa para a propositura da ação direta da inconstitucionalidade
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Constitucionalismo
... base cível e democrática (democracia direta), caracterizando-se pela limitação do ... Madison , declarou a inconstitucionalidade de lei federal que atribuía competência à ... -se sua máxima efetivação através da ação direta do Poder Executivo, encarregado de ... , por exemplo: legitimidade para propositura de Emendas (art. 60, caput e seus incisos) ... e promover a participação popular ativa das pessoas na vida política do Estado, ... úblico desempenha na construção e legitimação das instituições democráticas do judicial ...
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Decisão da Presidência nº 6112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DECRETO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisão monocrática Nº 6017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ... , de 18.6.2018, considerada a ilegitimidade ativa ad causam das autoras ... 2. São os ... o rol dos legitimados ativos para a propositura das ações de controle abstrato de ... de âmbito nacional, para fins de legitimação’ (ADI n. 4.224-AgR, Relator o Ministro Dias ...
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Decisão da Presidência nº 5461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisões Monocráticas nº 5461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AÇÃO NÃO CONHECIDA ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Decisão monocrática Nº 7339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ... O requerente aponta a legitimidade ativa para propor Ação Direta de ... ), não é parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, ... Legitimação especial. Fração de categoria. Ilegitimidade ...
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Processo penal
@SEÇÃO 1: Ação penal ... @@1ª ETAPA: Casamento da ofendida com ... a legitimidade do Parquet para a propositura da ação penal. Destarte, a demonstração do ... 394 e da declaração de inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Lei n ... "Em relação à legitimação" concorrente, compreende-se a hipótese em que a a\xC3" ... é absoluta sempre que houver violação direta a princípio constitucional do processo (ampla ... ativa" para impetração, poderá ser qualquer pessoa, f\xC3" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... já pacificou a tese de sua solidariedade ativa e passiva ... Sob este prisma, o patrimônio da ... Deve ajuizar a ação contra a empresa aparente. Cabe a esta discutir o ... os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/88) ... uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pedindo que o Supremo declarasse ... propositura da ação. Isentá-la de responsabilidade pode ... constitucional dessa legitimação está em que a lesão conjunta àqueles direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... CONFEDERAÇÃO SINDICAL ... ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA ... A Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no ... Em contraposição à chamada legitimação universal (art. 103, I e VI, da CF), qualifica-se ... ção especial ou temática para a propositura" da ação direta de inconstitucionalidade pressup\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... CONFEDERAÇÃO SINDICAL ... ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA ... A Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no ... Em contraposição à chamada legitimação universal (art. 103, I e VI, da CF), qualifica-se ... ção especial ou temática para a propositura" da ação direta de inconstitucionalidade pressup\xC3" ...
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Acórdão Nº 6526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2 (COVID-19). ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ANAPE). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do SUPREMO...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.526 ... AUSÊNCIA ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL ... CONHECIDO E ... ública, ampliou a legitimidade para propositura ... da ação direta de inconstitucionalidade, ansformando-a em ... legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art ... -
Acórdão Nº 2831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.831 RIO DE ... LEGITIMIDADE ATIVA ... ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ... Presidente, ... legitimação ... constitucionalmente diz respeito à defesa de ... propositura de ações de controle concentrado de ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções, como a Lex Aquilia, que previa ação contra violação à integridade física, por ... a intervenção direta do Estado nas relações de direito privado, por ... cenário que críticas à postura mais ativa do Poder Judiciário, sob o manto dessa amplitude ... um comprometimento dos legitimados à propositura de ações coletivas, comportariam menos ... exemplo: Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275, em 2018, que buscava interpretação ... , como alternativa para a legitimação do controle de constitucionalidade, como ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 265, ... em 24.11.2010, que tratou da legitimidade ativa do Parquet nas ações civis públicas que tenham ... Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere ... da matéria de mérito versada na ação direta de inconstitucionalidade, não mais justifica o ... legitimação extraordinária para a propositura de ação civil pública, em defesa do ...
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Acórdão Nº 6986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 53, §§ 3º e 8º) e Emenda à Constituição estadual nº 18/2019 (art. 34). Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos arts. 73, 75 e 96, ii, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.986 RIO GRANDE ... Legitimação ativa ... 2. Reconheço a legitimidade ativa ad ... de legitimidade ativa ad causam para propositura da ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
Acórdão Nº 7091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (REDAÇÃO DA LC 188/2021. COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP). ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO DE PARTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.091 ... legitimidade ativa das entidades de classe e confederações ... propositura da presente ação direta, na medida em que ... transformando-a ... legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art ... -
Direito Processual Penal
... deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... , não pode ser dispensado quando da propositura da ação penal ... (E) O inquérito ... , pois, dele abrir mão e ajuizar, de forma direta, a ação penal, desde que, é claro, disponha de ... ária, confere à vítima uma legitimação extraordinária, que, é importante que se diga, ... Legitimidade ativa do ofen-dido. Inocorrência. Recurso parcialmente ... , VI, do CPP não padece de inconstitucionalidade, sendo lícita, nas hipóteses ali contidas, a ...
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Decisão da Presidência nº 5746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ALEGADA ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... ENTIDADE DE CLASSE DE ALCANCE ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Decisões Monocráticas nº 5746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ALEGADA ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... ENTIDADE DE CLASSE DE ALCANCE ... NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE ... ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ação reunindo, por uma razão imanente ao grupo, ... contemporâneo não exige a interferência direta" de ambos os polos da relação jurídica na deini\xC3" ... (correspondente ao pressuposto da legitimação ) ... A propósito dos requisitos (ou ... que vislumbram a previsão de solidariedade ativa no artigo 2º, § 2º, da CLT, a pluralidade de ... O vício de inconstitucionalidade, que supostamente emerge desse tratamento ... dia de trabalho aconteça após a propositura da ação trabalhista ... Durante algum ...
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Acórdão Nº 5306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 502/2013, DO ESTADO DO MATO GROSSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ESTABELECIMENTO DE VALORES FIXOS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES E RISCOS QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL – CGTB. CENTRAL SINDICAL....
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.306 MATO GROSSO ... ATIVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE QUALIFICA ... COMO ... , ampliou a legitimidade para a propositura da Ação Direta ... de Inconstitucionalidade, ansformando-a em legitimação concorrente ... Até então, somente o ... -
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ça tem legitimi-dade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei ... quando sucumbente em execução de dívida ativa ... 621. Não enseja embargos de terceiro à ... 630. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a ... antes do quinquênio anterior à propositura da ação ... 86. Cabe recurso especial ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ça tem legitimi-dade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei ... quando sucumbente em execução de dívida ativa ... 621. Não enseja embargos de terceiro à ... 630. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a ... antes do quinquênio anterior à propositura da ação ... 86. Cabe recurso especial ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... ão judicial definitiva, nem ser militar da ativa, a menos que tenha renunciado pelo menos há doze ... o título de controle dire-to, por ação ou originário. Podemos também encontrar um ... ção dos incidentes de inconstitucionalidade, suscitados pelos tribunais inferiores, cabendo, ... Costa Rica, os particulares possuem legitimação" direta para acionar o controle concreto, quando n\xC3" ... mediante representação, solicitar a propositura de argüição ao Procurador-Geral da República ...