lei 10.826 atualizada
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Acórdãos nº 0006101-36.2014.8.26.0625 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Septiembre de 2016
Apelação. Crimes de Tráfico de Drogas e Posse Ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Constitucionalidade do artigo 66 da Lei nº 11.343/2006. Norma penal em branco. Não há necessidade de estarem elencadas, na Lei de Drogas, as substâncias de uso proscrito em território nacional, eis que a norma é complementada por lista atualizada periodicamente...
... que a norma é complementada por lista atualizada periodicamente pelo Poder Executivo da União, nos termos ... -
Acórdãos nº 0006101-36.2014.8.26.0625 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 17 de Octubre de 2017
Apelação. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Constitucionalidade do artigo 66 da Lei nº 11.343/2006. Norma penal em branco. Não há necessidade de estarem elencadas, na Lei de Drogas, as substâncias de uso proscrito em território nacional, eis que a norma é complementada por lista atualizada...
... que a norma é complementada por lista atualizada periodicamente pelo Poder Executivo da União, nos termos ... -
Acórdão Nº 0000733-24.2015.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, DA LEI N. 10.826/2003) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE POSSUÍA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA UMA ESPINGARDA COM A NÚMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. TESE DEFENSIVA DE QUE A ARMA SE TRATA DE HERANÇA
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Acórdão Nº 0002006-02.2014.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS ANGARIADAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE INSUBSISTENTE. AGENTES POLICIAIS QUE, APÓS DENÚNCIAS, LOGRARAM ABORDAR O ACUSADO E OBTIVERAM PERMISSÃO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COM...
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Acórdão Nº 0001621-11.2016.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/06 E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PENAS, PARA CADA DELITO, INFERIOR E IGUAL A 2 (DOIS) ANOS (ART. 119 DO CP). PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS, A...
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Acórdão Nº 0001264-31.2015.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS.ALMEJADA A BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL (ART. 28-A DO CPP). DESCABIMENTO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA...
... ça de Santa Catarina, em vigor desde 08/04/2019, posteriormente atualizada pelas Resoluções ns. 8 e 11 de 2019 e 1 de 2020, todas do mesmo ... -
Acórdão nº 0003513-28.2017.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE TRUBUNAL. 2. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INTEGRADOS NO VOTO. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.1. Comprovadas nos autos a...
... , em conformidade com a melhor doutrina e jurisprudência atualizada ... R E L A T Ó R I O ... -
Acórdão Nº 0001656-54.2016.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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Acórdão nº 0001891-08.2010.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO TEMPESTIVO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CONDUTA DELITIVA MAIS GRAVE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO...
... ) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizada, pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso ... -
Acordao N° 1417153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação criminal. Direito penal. Estatuto do desarmamento. Crime de posse de artefato explosivo. Crime comum. Não enquadramento nos crimes hediondos. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Avaliação psicológica particular. Impossibilidade. Incidente de insanidade mental instaurado. Perícia realizada por órgão oficial público. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Quesitos...
... restrito, nos termos do artigo 16, §1º, I, da Lei n.º 10.826 atualizada") não integra ... o rol dos crimes hediondos ... Segundo o STJ, a intenç\xC3" ... -
Processo nº 0033385-75.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 2 de Agosto de 2016
AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 40, VI DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO AO ARGUMENTO DE...
... foi instado a se manifestar em 26/07/2016 (conforme consulta atualizada ao andamento do feito de origem realizada nesta data no sítio eletrônico ... -
Acórdão Nº 0001121-89.2016.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODALIDADE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ SE...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... já incorporado ao da Consolidação em qualquer coletânea atualizada, é da maior importância o Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967, que introduz ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Processo nº 0132743-73.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Interposto Pelo Ministério Público Em Razão Da Decisão que Indeferiu O Pleito de Prisão Preventiva. 1.Trata-se de Recurso Em Sentido Estrito Manejado Pelo Ministério Público Em Razão Da Decisão Do Juízo de Direito Da 19ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital, que Indeferiu O Pleito de Prisão Preventiva Formulado Em Desfavor Do Réu, Com Fundamento Na Inexistência Dos...
... atualizada, constatando que a mesma registra ... -
A prática do novo júri
... , a juntada aos autos da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) atualizada dos réus desta comarca informando acerca da existência de outros ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Sob a égide da Portaria COLOG nº 51/2015 (atualizada pela Portaria COLOG nº 40/2018), hoje revogada em face do novo Decreto, ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Curso de Processo Penal ... 3 a ed., revista, ampliada e atualizada. Del Rey, 2004 ... Desse modo, também a condução coercitiva ...
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Acórdão nº0000837-72.2021.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 23-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES), E DO ART. 12, DA LEI N.º 10.826/03 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA ATINENTE À FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA...
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Decisão da Presidência nº 133445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... de Direito Penal, Parte Geral 1 Volume, 13ª edição atualizada, Editora Saraiva, 2008, pág. 201/203) ... Na espécie, não se tem ...
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Decisões Monocráticas nº 133445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... de Direito Penal, Parte Geral 1 Volume, 13ª edição atualizada, Editora Saraiva, 2008, pág. 201/203) ... Na espécie, não se tem ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. RECOMENDAÇÃO62/2020 DO CNJ. CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTOELETRÔNICO E RECOLHIMENTO NOTURNO, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA.CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO HÁ MAIS DE1 ANO. AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE.RISCOS DE COVID-19. RECURSO IMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta...
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Decisão monocrática Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... de Santa Catarina, em vigor desde 08/04/2019, e posteriormente atualizada pela Resolução n. 8, também do Conselho da Magistratura do TJSC ...
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Das penas
... atualizada. Só então, à vista de inexistência de outros feitos que possam afetar ...
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Decisão com número 5079635-57.2023.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 26-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. (...). 6. Os crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco pelo porte/posse de arma de fogo ou munição, revelando-se despicienda a comprovação do...
... seja juntada ao processo: certidão de antecedentes criminais atualizada do ... acusado e certidão de tempo de prisão cautelar que eventualmente ...