lei 10.826 atualizada
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Acórdão Nº 4000891-98.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO PARA AFASTAR O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003), CONSIGNOU QUE O PERÍODO DE DETRAÇÃO JÁ ESTAVA DEVIDAMENTE LANÇADO NO SISTEMA E...
... 10.826/2003, sendo a pena privativa de ... liberdade atualizada para 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, senão vejamos: ... -
Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. SUBSTÂNCIACONSTANTE DAS LISTAS "E" E "F1" DA PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA.POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O art. 33, caput, da Lei n. 1
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Decreto nº 5.123 de 01/07/2004. REGULAMENTA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
... II - semestralmente, ao SINARM, a listagem atualizada ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...
... desde 08/04/2019, e posteriormente atualizada pela Resolução n ... 8, também do Conselho da Magistratura do TJSC ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” ...
- Resolução conjunta n° 4, de 28 de fevereiro de 2014
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Direito Penal
... Franco e Rui Stocco, 7ª ed. revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 2.690)” (RHC ...
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Decisão monocrática Nº 1366538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... De fato, em consulta à certidão de antecedentes atualizada do réu nos sistemas processuais desta Corte, a condenação mencionada ...
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Art. 8º
... das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm. § 5º As instituições de que trata este ...
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Decisão monocrática Nº 209703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... 12 de maio de 1998, da SVS, republicada no DOU de 1º/2/1999 e atualizada por meio da RDC n. 169 de 15/8/2017, da ANVISA, que tratam das ...
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Decisão monocrática Nº 203006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais) ... A jurisprudência deste ...
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Decisão monocrática Nº 190875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... ça determinou expedição de "guia de recolhimento e execução atualizada analisando eventual detração", de forma que não há constrangimento ...
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Acórdãos nº 2239795-73.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2015
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2239795-73.2015.8.26.0000; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2015; Data de Registro: 11/12/2015)
... Aguarda-se a juntada de folha de antecedentes atualizada. Não vislumbro a presença de dilação indevida na condução do ... - Acórdão, Processo nº 0005892-72.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
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Decisão da Presidência nº 154517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... da preclusão pro judicato, mas, porque, na esteira da atualizada jurisprudência do STJ pela qual existe possibilidade de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021
... de fogo que, por qualquer forma idônea, receber informação atualizada de que a arma de fogo está cadastrada e registrada no Sigma, deverá ...
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Acórdão nº 0300401-55.2014.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELANTE, NILDO DOS SANTOS ANASTÁCIO, CONDENADO, como incurso, nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, da Lei 10.826/2003, à sanção definitiva de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial, fechado, além de 679 (seiscentos e setenta e nove) dias-multa. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FIXAÇÃO...
... Garantista. 3ª ed. Revista Atualizada e Ampliada. - Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, p. 261 ... 5 ... - Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão Nº 169279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA ACUSADA À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE...
... edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais) ... Dito isso, observo que o caso ... -
Decisão monocrática Nº 56421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela Resolução n.º 372, de 15 de abril de 2020, do Diretor Presidente ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ampliada e atualizada, editora revista dos tribunais, p. 198.) O Conselho de Sentença acolheu a ...
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Acórdão nº 50007174320228210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. ART. 12, DA LEI 10.826/03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA COM NUMERAÇÃO PARCIALMENTE VISÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 12 DA LEI DE ARMAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. READEQUAÇÃO
... crime de roubo majorado, conforme certidão de antecedentes atualizada disponível nos sistemas processuais desta Corte ... Passo a readequar ...