lei 11445 2007 25 junho 2007
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Premissas da padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento
... 13 anos, desde a edição da Lei 11.445/2007, podemos perceber, pelos índices oficiais, que a ... ção Conjunta SES/SMA/SSRH 01, de 28 de junho de 2017, determina os padrões de qualidade da ... serviços públicos: edição histórica dos 25 ...
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Título III da Lei 12.305/2010 - Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos
... 25 da Constituição Federal; ... II - ... 47 da Lei n o 11.445, de 2007 ... O dispositivo traz a lista completa dos ... 24 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 ... O conteúdo deste capítulo é ...
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Federalismo brasileiro e repartição de competências em matéria urbanística
... 25 ... sobre pontos de interesse regional; são ... ; 19 18 A Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o ... 22 A Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, dispõe sobre a reestruturação dos ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Turma, Min.Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média ... Todavia, esta perquirição acerca ... delas nos termos do artigo 275 do CC e artigo 25, § 1º do CDC ... Assim, não se pode falar ... Narra a parte autora que, em junho/2021 a Autora tomou conhecimento dos descontos ...
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DECRETO Nº 11.468, DE 5 DE ABRIL DE 2023
... 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Art. 6º À Assessoria Especial de ... na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020; IV ... Art. 25. Ao Departamento de Cooperação Técnica ...
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Acórdão Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Brasília, 21 de junho de 2021 ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES ... 10/12; tradução às fls. 25/26v); (c) cópia dos textos legais aplicáveis ... Min. EROS GRAU, Plenário, DJ de 5/10/2007; Ext ... 1.031, Rel. Min. MARCO AURÈLIO, ...
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Acórdão nº 2009/0224998-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já...
... Ministro Relator ... Brasília, 25 de agosto de 2010 (data do julgamento) ... /95, 30, incisos III e IV, da Lei nº 11.445/2007, 11, parágrafo 2º, e 12 do Decreto nº ... de 2010, desde que, até o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, ... -
Decisao Nº 0013776-03.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-06-2023
... 40, V E § 2º DA LEI 11.445/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO OBEDECENDO AO ... SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 25/11/2021 ) ... RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ... Salvador, 06 de junho ...
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Decisao Nº 0002371-28.2023.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-12-2023
... ré tem razão ao afirmar que a fatura de junho não foi paga. Tanto os comprovantes de pagamento ... 40, V E § 2º DA LEI 11.445/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO OBEDECENDO AO ... SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 25/11/2021 ) ... RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Processo nº 0008542-08.2019.8.19.0205 (Cível), 13-06-2023
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que questiona a cobrança de tarifa de esgoto. Alegação da CEDAE de ilegitimidade passiva que não lhe abriga. Contrato celebrado entre as empresas CEDAE, FAB OESTE e o Município do Rio de Janeiro que não é oponível ao usuário do serviço. Laudo pericial que atesta que a ré coleta o esgoto e conduz os efluentes. Legitimidade da...
... GAULIA:9697 Assinado em 13/06/2023 15:15:25 ... Local: GAB. DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA ... 28/02/2007, o Município do Rio de Janeiro teria se ... Rio de Janeiro, 13 de junho ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002116-84.2014.8.19.0033 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Miguel Pereira, do Estado do Rio de Janeiro e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), objetivando a declaração de nulidade do convênio de cooperação que delegou ao...
... DE SOUZA:20710 Assinado em 01/11/2023 15:12:25 ... Local: GAB. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA ... 10 da lei de saneamento básico (11.445/2007), ... veda sua disciplina através de convênios ... n°19, de 4 de junho de 1998 ... Com a nova redação, o citado ... Fls. 18(DA) ... A lei nº 11445, do ano de 2007, estabeleceu as diretrizes para o ... -
A integração do rio São Francisco, saneamento, resíduos sólidos e água: algumas linhas de análise sobre o direito às cidades sustentáveis / The integration project of San Francisco River, sanitation, solid waste and water: some lines about the right...
A obra de transposição ou integração de bacias previa uma série de contrapartidas nas cidades no que se refere, por exemplo, ao tratamento de resíduos sólidos e ao saneamento básico, isso, inclusive, existente no Programa de Revitalização do São Francisco (PRSF). Além disso, pergunta-se: as cidades que serão atendidas pelas águas da transposição, diante de crises hídricas estão preparadas, por...
... 4 lei n. 11.445 de 2007 ... 5 ... PR 92,8 66,55 ... RJ 92,2 64,5 MT 87,8 25,6 ... GO 87,5 47,8 ... RS 87,2 29,4 ... SC ... Em junho de 2003, foi constituído um Grupo de Trabalho ... -
Versão original
DECRETO Nº 7217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
... Art. 25. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará ...
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Acórdão Nº 5002132-02.2022.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... 29, da Lei n. 11.445/2007, previu regra que, ao menos de forma ... de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de ... , a 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 25.08.2010, do Recurso Especial n ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020062-33.2017.8.19.0205 (Cível), 26-06-2019
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Verbete nº 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inclusão dos dados do Demandante em cadastros restritivos de proteção ao crédito. Alegação autoral de inexistência de relação jurídica com a Requerida. Consumidor por equiparação....
... âmara Cível, em sessão realizada em 26 de junho de 2019, por unanimidade, no ... sentido do ... crédito indicando os débitos mencionados fls.25/33. Sentença que ... julgou perfeitamente o ... , que o Decreto nº 553/76 e a Lei nº 11.445/2007 ... não afastam a incidência do Código de ... -
Acórdão nº 50005791620218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... ART. 30 DA LEI Nº 11.445/2007. A LEI N. 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007, QUE ... RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 25"-08-2021) ... PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTEN\xC3" ... Porto Alegre, 22 de junho de 2022 ... Documento ...
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Acórdão Nº 5003586-56.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... 25.03.2017 (Evento 1, COMP11, fl. 38), depois que a ... A Lei Federal n. 11.445, de 5/1/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o ... Florianópolis, 01 de junho de 2021 ... Documento ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0057848-08.2021.8.19.0000 (Cível), 04-10-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. AÇÃO AJUIZADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPUGNANDO O ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 9.164/2020, SEGUNDO O QUAL ¿A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO ¿ AGENERSA ¿, DEVERÁ, NO TRANSCORRER DO EXERCÍCIO DE 2021, DETERMINAR QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB SUA FISCALIZAÇÃO, NÃO MAIS PRATIQUEM O...
... 11.445/2007 (Lei Geral de Saneamento Básico) ... admite ... publicação no Diário Oficial de 15 de junho de 2021 ... Contudo, sustenta que o art. 11 da ... tarifária constante da Lei Federal 11445/2007, destacando que o artigo 29, §3º, ... 1842, interpretando os artigos 23, IX, e 25, §3º, da Constituição Federal, ... assentou ... -
Acórdãos nº 1001868-70.2017.8.26.0011 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... -spacing:24.707520px;}.ls79{letter-spacing:25 ... Lei Federal nº 11.445/2007, que traz a remuneração da ... o autor pagou a maior, desde 21 de junho de 2010. Opostos embargos de declaração, ...
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Acórdão Nº 5001528-08.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CASAN. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 412/STJ). COBRANÇA DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA...
... em que autorizadopela Lei Federal n.11.445/2007, que estabelece asdiretrizes nacionais para o ... 11 de maio de 1990, a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de ... de gua, a 1 Seo desta Corte no julgamento, em 25.08.2010, do Recurso Especial n ... -
Acórdão Nº 5000800-76.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... Tribunal de Justia; que "aLei n.11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o ... 11 de maio de 1990, a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de ... de gua, a 1 Seo desta Corte no julgamento, em 25.08.2010, do Recurso Especial n ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005632-06.2017.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. REVISÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE REFATURAMENTO QUE NÃO DEVE SER ATÉ A SENTENÇA. NECESSIDADE DE APLICAR A PROGRESSIVIDADE APÓS DIVISÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS....
... vencimento em junho, setembro e dezembro de 2012; ... novembro de ... as contas com vencimento em setembro de 2007; ... agosto, setembro e outubro de 2010. Extingo ... O art.30, IV, da Lei 11445/2007 prevê que a cobrança desta espécie ... de ... TURMA, julgado em 25"/11/2008, DJe 16/12/2008) ... “Administrativo \xE2\x80" ... -
Decisao Nº 8042715-39.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... prestação do serviço, pois a Lei 11.445/2007 prevê a possibilidade de interrupção do ... É o Relatório. ... Salvador, 25 de junho de 2020 ... DES. JOÃO AUGUSTO ...
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Acórdão Nº 0300126-16.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS INADIMPLIDAS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTO PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 414/STJ. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. USO DE ÁGUA ORIUNDA DE FONTE ALTERNATIVA (POÇO). TARIFA DE ESGOTO QUE...
... 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 26 ... 11.445, de 05/01/2007, que "estabelece as diretrizes nacionais para o ... 11 de maio de 1990, a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de ... -
Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
... 11.445/2007, no art. 3º VI, traz a garantia de informações ... 4.717/1965. Em 26 de junho de 2018, o juiz federal titular da 13ª Vara ... Interamericano, por meio da Resolução 147 25 ... 18 O art. XIX, prescrito pela ...