lei 11445 2007 25 junho 2007
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Acórdão nº 1.0000.22.156999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO - INTERMITÊNCIA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO - DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132063-88.2017.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
Apelação Cível. Ação declaratória de ilegalidade/nulidade da forma de cobrança c/c obrigação de fazer e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Condomínio autor que pleiteia que o cálculo do valor devido, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Requer...
... regulamentar a Lei nº 11.445/2007, estabelecendo diretrizes ... nacionais para o ... , editado o Decreto nº 7.217, de 21 de junho ... de 2010, com a finalidade de regulamentar a ... 486 Rep. DJe 25.11.2009, ed. 487) ... Busquemos luz na ... -
Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
... 377, n. 2-3, p. 255-272, May 2007. https://doi.org/10.1016/j.scitotenv.2007.01.095 ... 25" ... De acordo com o Sindicato Nacional da Ind\xC3" ... 036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; ... -
Acórdão nº 1.0000.19.138041-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - OBRAS DE CANALIZAÇÃO PLUVIAL - OMISSÃO ESTATAL - INUNDAÇÃO RECORRENTE NA LOCALIDADE DE RESIDÊNCIA DA POSTULANTE - DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -...
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O saneamento básico e seus instrumentos jurídicos
Douglas Estevam: Saneamento básico e instrumentos jurídicos
... pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a gestão associada tem o escopo de ... -lo no artigo 10, caput, da Lei nº 11.445/2007 ... Na prática, até então vigente, os ... ConJur, publicado em 25 mar. 2022. Disponível em: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057848-08.2021.8.19.0000 (Cível), 17-10-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO AJUIZADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPUGNANDO O ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 9.164/2020, SEGUNDO O QUAL ¿A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO ¿ AGENERSA ¿, DEVERÁ, NO TRANSCORRER DO EXERCÍCIO DE 2021, DETERMINAR QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB SUA FISCALIZAÇÃO, NÃO MAIS PRATIQUEM O CONCEITO DE
... 11.445/2007 (Lei Geral de Saneamento Básico) ... admite ... publicação no Diário Oficial de 15 de junho de 2021 ... Contudo, sustenta que o art. 11 da ... 1842, interpretando os artigos 23, IX, e 25, §3º, da Constituição Federal, ... assentou ... -
Decisões Monocráticas nº 1211297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel ... CÁRMEN ... 987/1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.445/2007 ... NORMA COM EFICÁCIA EXAURIDA ... Publique-se ... Brasília, 4 de junho ...
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Acórdãos nº 1002213-79.2016.8.26.0299 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
Ação Civil Pública – Mora do Município de Jandira na elaboração de plano de saneamento básico – Dever imputável à Municipalidade, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, do Decreto Federal nº 7.217/2010 e da Constituição Federal – Inexistência de violação ao princípio da separação dos Poderes – Obrigação imposta meramente em decorrência de comando legal de caráter impositivo, não discricionário
... -spacing:24.840000px;}.ls6b{letter-spacing:25 ... termos da Lei Federal nº 11.445/2007, do Decreto Federal nº 7.217/2010 e ... que referido termo fora assinado em junho de 2016. Tal acordo originou o ... -
Democracia, participação (social, popular, pública, cívica ou cidadã) e o estado de bem-estar social
... ção pública e direito de participação 25 ... Pierre Bourdieu alerta no sentido de que os ... São Paulo: Edições Loyola, 2007. 3 ed, p. 134 ... RANCIÈRE, Jacques. O ... junho de 2017, que dispõe sobre participação, ...
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Acórdãos nº 1005405-74.2017.8.26.0011 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2019
Prestação de serviços. Fornecimento de água. Sistema de economias. A Lei Federal 11.445/2007 e o Decreto Federal 7.217/2010 estabelecem que o serviço público de saneamento básico deve ser estruturado de modo a permitir a cobrança diferenciada de valores, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo, padrões de uso ou de qualidade requeridos, preferencialmente, por
... -spacing:24.653280px;}.ls63{letter-spacing:25 ... A Lei Federal 11.445/2007 e o Decreto Federal 7.217/2010 ... Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010, que regulamentou a Lei ... -
Premissas da padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento
... 13 anos, desde a edição da Lei 11.445/2007, podemos perceber, pelos índices oficiais, que a ... ção Conjunta SES/SMA/SSRH 01, de 28 de junho de 2017, determina os padrões de qualidade da ... serviços públicos: edição histórica dos 25 ...
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Impacto das Mudanças Climáticas no Equilíbrio Econômico-Financeiro da Gestão do Saneamento Básico
[Propósito] A comunidade cientifica vem emitindo alertas sobre as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas desde a década de 70, que confirmaram a intervenção antrópica e apontam o agravamento dos efeitos das mudanças do clima. A gestão do saneamento básico sofre cada vez mais com o estresse hídrico, mas avançou muito pouco no enfrentamento deste desafio. Na última...
... A Lei Federal nº 11.445/2007, de 05 de janeiro de 2007, Lei de Diretrizes ... pela edição da Lei Federal n.º12.651, de 25 de maio de 2012, novo Código Florestal, que ... (p. 223-252) 239 ... de junho de 2008, e a respectiva ordem de serviço foi ... -
Federalismo brasileiro e repartição de competências em matéria urbanística
... 25 ... sobre pontos de interesse regional; são ... ; 19 18 A Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o ... 22 A Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, dispõe sobre a reestruturação dos ...
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Acórdão Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA DA SÉRVIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE E FORMULADO COM BASE NA PROMESSA DE RECIPROCIDADE PARA CASOS ANÁLOGOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS QUE MOTIVARAM...
... Brasília, 21 de junho de 2021 ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES ... 10/12; tradução às fls. 25/26v); (c) cópia dos textos legais aplicáveis ... Min. EROS GRAU, Plenário, DJ de 5/10/2007; Ext ... 1.031, Rel. Min. MARCO AURÈLIO, ... -
Acórdão nº 2009/0224998-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já...
... Ministro Relator ... Brasília, 25 de agosto de 2010 (data do julgamento) ... /95, 30, incisos III e IV, da Lei nº 11.445/2007, 11, parágrafo 2º, e 12 do Decreto nº ... de 2010, desde que, até o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, ... -
Referências
... 1965 ... ______. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema ... ______. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da ... ______. Decreto n. 6.140, de 3 de julho de 2007. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre ...
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Decisao Nº 0013776-03.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-06-2023
... 40, V E § 2º DA LEI 11.445/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO OBEDECENDO AO ... SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 25/11/2021 ) ... RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ... Salvador, 06 de junho ...
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Decisao Nº 0002371-28.2023.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-12-2023
... ré tem razão ao afirmar que a fatura de junho não foi paga. Tanto os comprovantes de pagamento ... 40, V E § 2º DA LEI 11.445/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO OBEDECENDO AO ... SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 25/11/2021 ) ... RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Processo nº 0008542-08.2019.8.19.0205 (Cível), 13-06-2023
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que questiona a cobrança de tarifa de esgoto. Alegação da CEDAE de ilegitimidade passiva que não lhe abriga. Contrato celebrado entre as empresas CEDAE, FAB OESTE e o Município do Rio de Janeiro que não é oponível ao usuário do serviço. Laudo pericial que atesta que a ré coleta o esgoto e conduz os efluentes. Legitimidade da...
... GAULIA:9697 Assinado em 13/06/2023 15:15:25 ... Local: GAB. DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA ... 28/02/2007, o Município do Rio de Janeiro teria se ... Rio de Janeiro, 13 de junho ... -
A integração do rio São Francisco, saneamento, resíduos sólidos e água: algumas linhas de análise sobre o direito às cidades sustentáveis / The integration project of San Francisco River, sanitation, solid waste and water: some lines about the right...
A obra de transposição ou integração de bacias previa uma série de contrapartidas nas cidades no que se refere, por exemplo, ao tratamento de resíduos sólidos e ao saneamento básico, isso, inclusive, existente no Programa de Revitalização do São Francisco (PRSF). Além disso, pergunta-se: as cidades que serão atendidas pelas águas da transposição, diante de crises hídricas estão preparadas, por...
... 4 lei n. 11.445 de 2007 ... 5 ... PR 92,8 66,55 ... RJ 92,2 64,5 MT 87,8 25,6 ... GO 87,5 47,8 ... RS 87,2 29,4 ... SC ... Em junho de 2003, foi constituído um Grupo de Trabalho ... -
Versão original
DECRETO Nº 7217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
... Art. 25. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará ...
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Acórdão nº 50005791620218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. SERVIÇO BÁSICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA MÍNIMA. Hipótese dos autos em que a cobrança de serviço básico não se confunde com a cobrança de tarifa mínima. Não há falar em ilegalidade na soma do valor referente ao serviço básico com o valor do consumo de água efetivamente utilizado, mesmo quando este é servido...
... ART. 30 DA LEI Nº 11.445/2007. A LEI N. 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007, QUE ... RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 25"-08-2021) ... PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTEN\xC3" ... Porto Alegre, 22 de junho de 2022 ... Documento ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020062-33.2017.8.19.0205 (Cível), 26-06-2019
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Verbete nº 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inclusão dos dados do Demandante em cadastros restritivos de proteção ao crédito. Alegação autoral de inexistência de relação jurídica com a Requerida. Consumidor por equiparação....
... âmara Cível, em sessão realizada em 26 de junho de 2019, por unanimidade, no ... sentido do ... crédito indicando os débitos mencionados fls.25/33. Sentença que ... julgou perfeitamente o ... , que o Decreto nº 553/76 e a Lei nº 11.445/2007 ... não afastam a incidência do Código de ... -
Acórdão Nº 5003586-56.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROPRIETÁRIA DA UNIDADE CONSUMIDORA ADVERTIDA, EM DUAS FATURAS SUBSEQUENTES, SOBRE A DÍVIDA PENDENTE E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AVISO IGNORADO. ALEGAÇÃO DE QUE A FATURA ERA DE RESPONSABILIDADE DO INQUILINO ANTERIOR. EQUÍVOCO. CONSUMIDOR QUE...
... 25.03.2017 (Evento 1, COMP11, fl. 38), depois que a ... A Lei Federal n. 11.445, de 5/1/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o ... Florianópolis, 01 de junho de 2021 ... Documento ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0057848-08.2021.8.19.0000 (Cível), 04-10-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. AÇÃO AJUIZADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPUGNANDO O ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 9.164/2020, SEGUNDO O QUAL ¿A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO ¿ AGENERSA ¿, DEVERÁ, NO TRANSCORRER DO EXERCÍCIO DE 2021, DETERMINAR QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB SUA FISCALIZAÇÃO, NÃO MAIS PRATIQUEM O...
... 11.445/2007 (Lei Geral de Saneamento Básico) ... admite ... publicação no Diário Oficial de 15 de junho de 2021 ... Contudo, sustenta que o art. 11 da ... tarifária constante da Lei Federal 11445/2007, destacando que o artigo 29, §3º, ... 1842, interpretando os artigos 23, IX, e 25, §3º, da Constituição Federal, ... assentou ...