lei 12619 30 04 12
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000157-27.2016.5.06.0193), 22-08-2019
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/12. À luz do art. 62, I, da CLT, não estão sujeitos ao regime de controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, afastando, assim, o...
... APLICAÇÃO DA LEI 12.619/12. À luz do art. 62, I, da CLT, não ... O adicional será de 100% até 30.06.2013, de 75% até a extinção contratual, ... antes e sob a égide da Lei nº 12.619, de 30/04/2012 (alterada pela Lei n.º 13.103, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000775-37.2015.5.06.0312), 14-12-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. LEI 12.619/2012. A Lei nº 12.619/2012, em vigor desde 18.06.2012, fixou a obrigatoriedade de controle de jornada para os motoristas profissionais e seus ajudantes. Ocorre que, antes da mencionada lei, os motoristas não estavam sujeitos a controle de jornada porque inseridos na exceção do art. 62, I, da CLT. É a hipótese dos autos.
... que o contrato de trabalho, iniciado em 03.04.2012 e extinto em 06.05.2015, transcorreu ... , das 06h às 19h, com intervalo intrajornada 30 minutos, trabalhando muitas vezes após as 22h ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000809-91.2016.5.06.0145), 06-09-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/12. À luz do art. 62, I, da CLT, não estão sujeitos ao regime de controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, afastando,...
... APLICAÇÃO DA LEI 12.619/12. À luz do art. 62, I, da CLT, não ... contrato de emprego vigeu de 15.08.2013 a 1º.04.2016 (data da comunicação do aviso prévio ... , já sob a égide da Lei nº 12.619, de 30/04/2012 (alterada pela Lei n.º 13.103, de ... -
Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... , a duração padrão legalmente fixada é de 30 dias (art. 130, CLT) ... O presente ... 12.619/2012) e, menos de três anos após, alterado ...
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Decisão monocrática Nº 75 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... de espera serão indenizadas na proporção de 30"% (trinta por cento) do salário-hora normal ... \xC2" ... § 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Trata-se do ... lapso temporal de 30 dias (prazo decadencial: Súmula 403, STF) ... ão no emprego do trabalhador incontinente” 12 ... Mau procedimento (alínea “b”, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001090-21.2014.5.06.0144), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas...
... 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade ... "iniciava as suas atividades laborais às 05:30 horas quando chegava as dependências da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000435-53.2016.5.06.0023), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. JORNADA NÃO CONTROLADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Extraindo-se dos autos que o contrato de trabalho firmado entre as partes esteve sob a égide das Leis n° 12.619/2012 e 13.103/2015 (essa com vigência a partir de 02.03.15), que regularam as questões atinentes à jornada de trabalho do motorista...
... TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. JORNADA NÃO CONTROLADA. HORAS EXTRAS ... bem como pela não concessão do intervalo de 30 minutos após 05h30 minutos de labor ininterrupto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-28.2017.5.06.0251), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO I, DA CLT NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS. ART. 74, § 2º, DA CLT. LEIS NºS 12.619/12 E 13.103/15. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. À Reclamada competiria produzir e adunar aos autos os documentos formais de...
... ART. 74, § 2º, DA CLT. LEIS NºS 12.619/12 E 13.103/15. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... 30 (trinta) dias o pagamento de domingos em dobro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000472-73.2020.5.06.0271), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. Motorista de transporte de carga admitido após a vigência da Lei nº 12.619/2012, que conferiu aos motoristas profissionais o direito de terem a sua jornada controlada, de maneira fidedigna, pelo empregador (artigo 2º, inciso V). Referido controle de jornada foi objeto de regulamentação da...
... , sendo liberados em horários entre 16:00, 16:30, 16:50 e entre outros demonstrados na prova ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 4.5.12 ... 3) Horas extras. Validade do regime de ... TRT 4ª R., RO 0139700-66.2007.5.04.0015, 5ª T., Rel. Juiz Conv. João Batista de ... Mariane Khayat. DOE 30.4.09 ... @SEÇÃO II. Da jornada de trabalho ...
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A prestação laboral do motorista profi ssional dividida em 'tempos'
... A Lei n. 12.619/2012 trouxe como uma de suas maiores ... de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002028-48.2016.5.06.0143), 22-08-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTRATO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. CONTROLE OBRIGATÓRIO DE JORNADA. Caso o contrato do empregado esteja abarcado pela vigência da Lei nº 12.619/2012, afasta-se a incidência do artigo 62, I, da CLT, em face da especialidade daquela. A Lei nº 13.103/2015 apenas veio a revogar alguns dos dispositivos do diploma anterior, introduzindo, ainda, preceitos novos,
... MOTORISTA. CONTRATO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. CONTROLE OBRIGATÓRIO DE JORNADA. Caso ... , com intervalo para descanso e refeição de 30 minutos, de segunda-feira a sábado, e ainda 1 ... contrato sob a égide das Leis 12.619, de 30.04.2012, já parcialmente revogada pela 13.103, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001357-06.2014.5.06.0172), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.619/2012. Até o advento da Lei nº 12.619/2012, os motoristas profissionais, presumidamente, enquadravam-se na disposição do art. 62, I, da CLT, não estando submetidos a controle de horário. Por isso, em relação a tal período, para fazer jus aos direitos pertinentes à jornada de trabalho, o obreiro deve provar que a empresa...
... PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.619/2012. Até o advento da Lei nº 12.619/2012, ... de 50% e das horas de espera, com adicional de 30%. Pretende a dedução dos valores pagos a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 208-87.2015.5.05.0003) 28-02-2018
... foi cancelada em razão da edição da Lei 12.619/2012, que inseriu o § 5º ao artigo 71 da ... alteração promovida pela Lei nº 12.619, de 30.4.2012, que inseriu o §5º ao art. 71 da CLT, ... Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 04/03/2016) ... RECURSO DE REVISTA DO ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985) ... § 1º A duração normal do trabalho ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001278-31.2014.5.06.0009), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. Até o advento da Lei nº 12.619/2012, os motoristas profissionais (posto que executantes de trabalho externo), presumidamente, enquadravam-se na disposição do art. 62, I, da CLT, não estando submetidos a controle de horário. Por isso, em relação a tal período, para fazer jus aos direitos pertinentes à...
... PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. Até o advento da Lei nº 12.619/2012, ... , de segunda a sexta feira, das 07:00 às 16:30 horas, com 2 horas de intervalo. Pede, ainda, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001066-96.2014.5.06.0142), 15-09-2016
MOTORISTAS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.619/2012. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. Até o advento da Lei 12.619/2012, os motoristas profissionais presumidamente se enquadravam na disposição do art. 62, I, da CLT, de modo que não estavam submetidos a controle de jornada. A presunção relativa era afastada quando, no caso concreto, o reclamante...
... PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.619/2012. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DA ... trabalhou efetivamente para a reclamada de 01/04/2011 até o seu afastamento em 07/10/2013, quando ... ; que costumava chegar na quarta-feira entre 17:30/18h; que quando estava fora do Recife costumava ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000523-60.2012.5.06.0014), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012. FISCALIZAÇÃO DE JORNADA COMPROVADA. Até a edição da Lei n. 12.619/2012, os motoristas não estavam, obrigatoriamente, sujeitos a controle de jornada, razão pela qual se aplicava, em regra, o art. 62, I, da CLT e, por consequência, não tinham direito às horas extras. No entanto, mesmo
... CONTRATO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012. FISCALIZAÇÃO DE JORNADA COMPROVADA ... , visto que o contrato laboral perdurou de 14.04.2005 a 01.09.2010 ... Sob o aspecto ... 5h às 23h, com dois ou três intervalos de 30 minutos, em média , e que a reclamada monitorava ... -
Decisão monocrática Nº 1145295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... , celebrada antes do advento da Lei nº 12.619/12 (que criou o artigo 235-E, § 6º, da ... de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal. No entanto, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1042-43.2015.5.21.0004) 23-05-2018
... (REDAÇÃO DA LEI Nº 12.619/2012) ... I - Na hipótese, o Tribunal ... de trabalho do reclamante foi encerrado em 01/04/2015. Portanto, a prestação de serviços se deu ... à base do valor do salário-hora normal, mais 30% (art. 235-C, §§ 2º e 9º; art. 235-D, caput e ...
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Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... 12.619, de 30 de abril de 2012 ... A referida ... tipo de vínculo jurídico, estatui que após 04 (quatro) horas de trabalho, o empregador é ...
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Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... 12.619, de 30 de abril de 2012 ... A referida ... tipo de vínculo jurídico, estatui que após 04 (quatro) horas de trabalho, o empregador é ...