lei 1341 30 janeiro 1951
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Decreto nº 84.943 de 22/07/1980. AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO DE PROVAS E TITULOS PARA PREENCHIMENTOS DE CARGOS INICIAIS DA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR.
... do § 1º do artigo 3º da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951, ... Art.1º - Fica o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1588, DE 31 DE MARÇO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr$ 980.023,20 (novecentos e Oitenta Mil, Vinte e Tres Cruzeiros e Vinte Centavos) para Atender as Despesas do Ministerio Publico do Trabalho.
... 82 da Lei nº 1.341, de 30" de janeiro de 1951, combinado com o art. 13, § 2\xC2" ...
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DECRETO Nº 37761, DE 18 DE AGOSTO DE 1955. Suprime Cargo Extinto.
... 86, alínea ?c? da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951, um (1) cargo de Procurador da ...
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DECRETO Nº 61184, DE 21 DE AGOSTO DE 1967. Altera a Redação de Dispositivos do Regulamento do Concurso para Procurador da Republica de Terceira Categoria, Aprovado Pelo Decreto 60.201, de 10 de Fevereiro de 1967.
... 3º, § 1º, da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951, ... Art. 1º Os arts. 12, 14, ...
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DECRETO Nº 73327, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa do Ministerio Publico Federal, do Ministerio Publico da União, e da Outras Providencias.
... ências previstas nas Leis nºs 1.341, de 30 de janeiro de 1951, 2.369, de 9 de dezembro de ...
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nº 1997.01.00.028206-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu escopo é o de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não sendo instrumento idôneo para se rediscutir as premissas jurídicas ou obter a reforma do julgado, que há de ser intentada mediante os mecanismos processuais próprios. 2. Inexistência, no caso, de contradição, omissão ou...
... 59, da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951, verbis: ... 'Art. 59. Cada ... 3º da Lei nº 1341/51, a situação seria completamente diferente ... -
DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1489, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1962. Aprova o Regimento da Primeira Sub Procuradoria Geral da Republica.
... 30 da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951; ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... 30 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... ência Internacional do Trabalho em Genebra, 1951, entrou em vigor em 23.5.1953. Aprovada pelo ... (AIRR n. 1341/2005-003-01-40, 6 a Turma do TST, rel. Aloysio ...
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Direito constitucional
... pedido de reconsideração, em 23 janeiro de 2004, não suspendeu o prazo decadencial ... 18 da Lei n. 1.533/1951, dispondo que: "O direito de requerer mandado de ... 30 ... Em suma, a natureza preventiva do mandamus ... ício do cargo pelo prazo determinado na lei 1341, de 30/1/1951, art. 91, dá preferência para a ...
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nº 1997.01.00.028206-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Abril de 2002
CONSTITUCIONAL. ANISTIA. ART. 8º. DO ADCT DA CF/88. EXERCENTE DE FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO-TITULARIZAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXCEÇÃO COMO SUPORTE FÁTICO DA DISPENSA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ANISTIA. 1. Tendo em vista que o autor tão-somente exercia função pública, sem titularizar cargo ou emprego público, e, portanto, sem direito a...
... 37), tomando posse em 05 de janeiro de 1970 (fls. 40); ... 5) foi convocado para ... ério Público da União - Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951 - constituiu fundamento ... -
Do Condomínio Edilício
... Condomínio ... 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2005, p. 8 ... Cleyson de ... ão Julgador: QUINTA CAMARA CIVEL Publicação: 30/11/2009. CONDOMÍNIO. DIREITO DE VIZINHANÇA ... 1341, I, CC – REGRA QUE SE SOBREPÕE À CONVENÇAO ... 1951 e que, atualmente, congrega cerca de 250 mil ...
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DECRETO Nº 40079, DE 09 DE OUTUBRO DE 1956. Regula o Recolhimento Ao Fundo Unico da Previdencia Social, da Cota de Previdencia, Arrecadada do Publico Ou Consumidor, e da Outras Providencias.
... em vista o que dispõem a Lei número 159, de 30 de dezembro de 1935 e a legislação subseqüente ... 2º do Decreto-lei nº 8.742, de 19 de janeiro de 1946, compete fiscalizar a arrecadação e o ... IV da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951) ... Art. 13. As importâncias relativas ...
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DECRETO Nº 68828, DE 29 DE JUNHO DE 1971. Aprova o Regulamento do Concurso para Ingresso Na Carreira do Ministerio Publico Federal Junto a Justiça Comum, e Provimento do Cargo Inicial de Procurador da Republica de Terceira Categoria.
... no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951, ... Art. 1º Fica aprovado o ...
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DECRETO Nº 37622, DE 21 DE JULHO DE 1955. Aprova as Instruções Gerais Reguladoras de Concurso para Provimento de Cargo de Procurador da Republica de 3 Categoria da Carreira do Ministerio Publico Federal.
... 3º, § 1º, da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951, ... Art. 1º Ficam aprovadas ...
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DECRETO Nº 32389, DE 09 DE MARÇO DE 1953. Aprova a Consolidação das Disposições Legais Referentes a Pensões Militares e da Outras Providencias.
... , (Decreto-lei número 8.821, de 24 de janeiro de 1946, art. 3º) ... Art. 3º ... (trinta e cinco) anos e a praça com mais de 30 (trinta) anos serão considerados reformados, ... 400 -Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951); ... III - os professores civis do ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5010, DE 30 DE MAIO DE 1966. Organiza a Justiça Federal de Primeira Instancia, e da Outras Providencias.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul ... 1.341, de 30 de janeiro de 1951, e, quanto ao segundo, no artigo 90, inciso I, da ...
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Estelionato (Art. 171)
... Rio de Janeiro ... Francisco Alves, 1913. v. 2, p. 495 ... 26/3/2012; e HC 136.038-RS, Sexta Turma, DJe 30/11/2009). Contudo, em recente julgado, a Quinta ... a economia popular (Lei n o 1.521, de 26/12/1951). 3803 ... Masson reforça esta tese, e ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 1341 08/02/2018 14:55:24 ... Art. 171 ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... , 14 a edição, EditoraForense, Rio de Janeiro, 2015, p. 843. 1556 MIRABETE, Júlio Fabbrini ... o , parágrafo único, da Lei n o 1.508, de 1951, representou em relação à prática das ... remetido à instância superior no prazo de 30" dias, contado da data da entrega das últimas raz\xC3" ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... acolhê-la (Alemanha: Lei de 15 de março de 1951; Argentina, Lei 13.512, de 1948. 7 Para ... de 1994, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1995, cujo preâmbulo diz: ser a altura de ... 30 ... Por fim, o atual Código Civil, nos ...
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Defesa da paz
... Constituinte , Suplemento C, 27 de janeiro de 1988, p. 912 ... (art. 30). Em âmbito europeu, o Ato Final de Helsinque da ... da resolução 181-III da AGNU, a S/RES/95 (1951) sobre a eliminação das restrições de ... 1341 ...
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Acordão nº 3228 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Noviembre de 1969
- E ELEGIVEL PARA O CARGO DE PREFEITO O MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO QUE JAMAIS EXERCEU FUNCAO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE NAO PREVISTA NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1967. - DAS DECISOES DOS TRE'S EM TEMA DE INELEGIBILIDADE, EM PLEITO MUNICIPAL, CABE RECURSO ORDINARIO, NOS TERMOS DO ART. 138, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... E, a própria Lei n. 1.341, de 30 de janeiro de 1951, estabelece no seu art. 77, ... A Lei nQ 1341", de 30 de janeiro de l95l,disp&, em seu art. 77, \xC2" ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... Buenos Aires: Zavalía, 1951, p. 37 ss.; LUQUI, Roberto Enrique. Revisión ... , Suplemento de derecho administrativo , 30.04.2009, p. 2, obs. 3 e 4 e suas citações ... 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 143-145; outro setor da ... 1341 , todos princípios que permitem que sejam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Tribunais Regionais do Trabalho da Terceira, Quarta e Quinta Regiões, os Creditos Especiais de Cr 413.181,00, Cr 142.177,00, Cr 371.916,00 e Cr 102.002,20.
... a juizes daquele Tribunal, no exercício de 1951 em cumprimento das Leis ns. 1.341, de 30 de ... 1.341, de 30 de janeiro de 1951, e 499, de 28 de novembro de 1948 ...
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Índice remissivo
... p. 209 ... Súmula 30: Servidores de coletorias não têm direito à ... ício do cargo pelo prazo determinado na lei 1341, de 30/1/1951, art. 91, dá preferência para a ... , os Decretos-Leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967. p. 317 ... Súmula 497: ...
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Decisão da Presidência nº 734233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2013
... a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, desde então, tem aplicação imediata, ... 75, § 1º, da Lei n. 1.341, de 30-1-1951, e 27, § 1º, da Lei n. 4.737, de ...