lei 1889
-
Democracia, Participação e Cidadania
... quartel do século XX, sendo que a Espanha reivindica ser o primeiro país a possuir uma lei sobre processo administrativo, a Lei Azcarate, de 1889, não obstante ser mais de cunho material e trazer poucos artigos de matéria procedimental ... Na Espanha, ainda se noticia a Lei de 17 de ...
- DECRETO Nº 92353, DE 31 DE JANEIRO DE 1986. Aprova o Regulamento Dos Serviços Rodoviarios Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros e da Outras Providencias.
-
Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como também na defesa dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se da pesquisa...
... 491 do Código Penal italiano de 1889 ... O texto deixa evidente a admiração quanto à maneira pela qual a proteção animal encontrava abrigo na sociedade inglesa. 16 Indica a ... -
Emergência e Desenvolvimento do Welfare State: Teorias Explicativas
... (31) Lei sobre acidentes de trabalho de 9 de abril de 1889, que estabelece o direito dos trabalhadores a uma indenização sobre todos os acidentes de trabalho ... 6200.2 Welfare State Os Grandes ...
- Decreto do Conselho de MInistro nº 994 de 15/05/1962. REGULAMENTA A LEI 3.252, DE 27 DE AGOSTO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL.
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0184984-34.2011.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2020
Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitido em 2004. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do Estado do Rio
... possam fazer jus a diferenças salariais relativas às leis de ... 1960, 1930 ou, por que não, 1889 ... EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO:16585 Assinado em 10/09/2020 19:47:02 ... Local: GAB. DES EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO ... Poder ... - Legislação Complementar
-
Processo nº 0164379-33.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMITIDOS A PARTIR DE 1989. DIFERENÇAS DE 24% DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 1.206/87, NO PONTO EM QUE EXCLUIU OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTO CONCEDIDO AOS DEMAIS...
... possam fazer jus a diferenças salariais relativas às ... leis de 1960, 1930 ou, por que não, 1889. ... Secretaria da Décima Sexta Câmara Cível ... Rua Dom Manuel, nº 37, sala 336, Lâmina III ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0361134-93.2013.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019
Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitido em 2004. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do Estado do Rio
... AC 0476005-73 servidor poder judiciario reajuste 24% (retratacao).doc ... salariais relativas às leis de 1960, 1930 ou, por ... que não, 1889 ... 4- Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por ... ocasião do julgamento do RE 561.836/RN, que ... tratou de outro famoso caso de ... -
Histórico dos terrenos de marinha no Brasil
... 1889, mandar cumprir aquela lei, assegurando entretanto à União, o laudêmio das marinhas no Distrito Federal, porque subsistiu o domínio direto da ...
-
Lei e Administração: Encontros e Desencontros
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da revolução francesa, e identifica-se com a assunç
... em desconformidade com a lei – à tríade dos vícios acionáveis diante da quarta seção [N.T.: do Conselho de Estado], fixada em 1889, até o art. 11 do Staatsgrundgesetz austríaco de 1867 sobre o fundamento legislativo das ordens e regulamentos ... A legalidade-poder ... -
Para uma Previdência Efetivamente Social, além de Bismarck. O Diálogo entre Estados
... de 06.07.1884, segundo marco ao direito de proteção social, sendo o primeiro em 15.06.1883, Lei do Seguro Doença, e por último, no ano de 1889, com a de Lei do Seguro Invalidez e Velhice ... RGPS e RPPS ... GONÇALVES, Odonel Urbano. Manual de direito previdenciário ...
-
Autores da obra
... ”, “poder econômico”, “casa”, “lei fundamental”/”constituição”), as tentativas de “republicanização da Justiça” após 1889", a contribuição dos juristas às ditaduras e a história do direito público luso-brasileiro ... Alan Wruck Garcia Rangel ... Pesquisador em est\xC3" ...
- Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
- Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
-
Acórdão nº 1.0515.18.003843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Considerando que a regularidade da inscrição perante o respectivo conselho profissional era necessária para cumprir os requisitos exigidos no Edital do certame, entende-se que o vício do ato de...
-
Acórdão nº 1.0515.18.003843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Considerando que a regularidade da inscrição perante o respectivo conselho profissional era necessária para cumprir os requisitos exigidos no Edital do certame, entende-se que o vício do ato de...
- Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
-
Sistemas de Seguridade Social na Colômbia, Uruguai e Paraguai
... Em 1884, a Lei do acidente do trabalho, que organizou o seguro contra acidentes do trabalho, custeado pelos empresários. Em 1889, foi editada a Lei seguro invalidez e velhice, custeado pelos trabalhadores, empregadores e pelo Estado. A Constituição alemão de Weimar, de 1919, ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0476005-73.2012.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitidos em 1999 e 2005. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do...
... ingressados possam fazer jus a diferenças ... salariais relativas às leis de 1960, 1930 ou, por ... que não, 1889 ... 4- Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por ... ocasião do julgamento do RE 561.836/RN, que ... tratou de outro famoso caso de ... -
Decisão Monocrática nº 5038396-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2016
... e pelos Municípios, bem como por suas autarquias e fundações, recolhidos pelos referidos entes e entidades nos códigos de receita 0561, 1889, 2063, 3533, 3540, 3562 e 5936, não devem ser informados na DCTF. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000364-79.2016.5.07.0037), 2017-11-14
... O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RETIDO E RECOLHIDO NA FORMA DISPOSTA NO § 1º DO ART. 28 DA LEI N.º 10.833/2003 (CÓDIGO DA RECEITA 1889), DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, AINDA, OBSERVAR O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 28 DA LEI N.º 10.833/2003, NO QUE PERTINE À ...
- Legislação Complementar
- Legislação Complementar
-
Processo Nº 1889/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 21 de Diciembre de 2000
Tc 1889/026/98 $$ Ata Da 26 Sess`o Ordinaria Da Primeira Camara, Realizada Em 10.08.99 $$ A Egr}gia Camara, A Vista Da N`o Aplica¦`o, No Ensino, Do Percentual Minimo Obrigatorio, Conforme Exposto No Voto Do Relator, Juntado Aos Autos, Decidiu Emitir Parecer Desfavoravel A Aprova¦`od As Contas Do Rpefeito Municipal De Tambau, Referente...