lei 1889
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DACONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 60.466/1967 NÃOREVOGADO PELO DECRETO PRESIDENCIAL DE 10.5.1991. REAFIRMAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA.1. Defende-se no Agravo Interno: "considerando que o art. 10 doDecreto 60.466/1967 é o ÚNICO dispositivo legal no qual se funda asuposta legitimidade ativa do SENAI para a cobrança de...
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A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
... Tal derivou de uma circunstância que nunca foi explicada satisfatoriamente. Em 1889, o republicano ... Revista de Direito, Estado e TelecomunicaĦĴes, v. 5, n. 1, p. 135-174 (2013) DOI: ... -
Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... 20. PEREIRA, Lafayette Rodrigues. Direitos de Família. Rio de Janeiro: Tribuna Liberal, 1889, p. 347. 21. O que se deu por meio da Lei de 22 de setembro de 1828. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000920-05.2014.5.06.0191), 15-08-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela primeira reclamada em suas contrarrazões. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
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Os esquecimentos da memória: o tombamento do patrimônio cultural quilombola e a formulação de uma política pública / The silences of the memory: the protection of the 'quilimbola' cultural heritage and the formulation of public policies
O artigo reflete sobre as possibilidades de formulação de uma política pública de tombamento voltada especificamente para a proteção dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, conforme prevê o art. 216, §5º, da CF. Para tanto, é organizado tópicos os quais refletem a posição do autor a respeito do processo de construção de direitos, a saber: a) negação, no qual...
... 29) ... Após a tríade temporal jurídico-racial (1888/1889"/1891), consolidadora do racismo republicano, há inquietante silêncio jurídico em torno dos quilombos. A tríade temporal jurídico-racial constitu\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001125-79.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Se a alegada discussão acerca da utilização de TR como índice de correção monetária, suscitada em sede...
... Aqui, temos a previsão do art. 8º, da Lei nº 1889/99 mais abrangente, pois que preconiza que serão adotados os índices oficiais do Governo Federal, enquanto o contrato prevê ‘o menor índice de ... -
Dinâmica Histórica da Proteção Social
... Outras medidas legislativas ainda foram editadas sob a égide da Constituição de 1824, a exemplo do Decreto n. 9.212-A, de 26.3.1889, criando o Montepio obrigatório para os empregados dos Correios; o Decreto n. 10.269, de 20.6.1889, criando o Fundo Especial de Pensões para os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5389, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1968. Dispõe Sobre a Bandeira, as Armas e o Selo Nacionais
... Art. 1º A Bandeira, as Armas e o Sêlo Nacionais são os instituídos pelo Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889, observadas a forma e a apresentação estabelecidas pelo Decreto-lei nº 4.545, de 31 de julho de 1942, com as seguintes alterações: ... 1 ...
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Referências bibliográficas
... Exposição e comentários ao Projeto de Lei n. 5.082/16. São Paulo: Quartier Latin, 2016 ... GOMES, Laurentino. 1889. Rio de Janeiro: Globo Livros, 2013 ... IBRAHIM, Fábio Zambitt e. Curso de Direito Previdenciário. 5. ed. Niterói: Impetus, 2005 ... LEAL, João ...
- Decisões Monocráticas nº 358221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2015
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Alemanha
... O trabalho de Bismark foi concluído em 1889 com a promulgação da lei do seguro de invalidez e velhice (Invaliditäts-und Alterversicherung). Em 1927 foi incluído o seguro desemprego e em ...
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Reflexões sobre o estágio na educação superior e sua particularidade no Serviço Social
O presente artigo traz uma discussão sobre o estágio, enfocando-o como componente do processo de formação nos cursos de nível superior, conforme mostra a história da educação brasileira. Objetivo é apresentar algumas reflexões sobre o curso de Serviço Social e o estágio como aproximação e introdução dos estudantes ao exercício profissional, preparando-os para a vivência de aspectos éticopolíticos,
... Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil ... Brasília, 6 out. 1967. __________. Decreto nº 35.311. Regulamenta a Lei n. 1889, de 13 de junho de 1953 que Dispõe sobre os objetivos do ensino do Serviço Social, sua estruturação e ainda as prerrogativas dos portadores de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001091-95.2016.5.02.0316)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/17. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA . O artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 dispõe que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante no que diz respeito às obrigações do devedor. Por seu turno, o inciso...
- DECRETO Nº 39082, DE 30 DE ABRIL DE 1956. Concede Reconhecimento Ao Curso de Serviço Social da Escola de Serviço Social do Maranhão.
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Parecer de 1929 afirmou que a naturalização poderia ser revogada
Parecer de 1929 afirmou que a naturalização poderia ser revogada
... A nova lei francesa, de 10 de agosto de 1927, tomou orientação diversa da seguida na lei de 1889. ( ... ) ... As noções da nacionalidade e de naturalização, explicou Mallarmé, na Câmara dos Deputados, pertencem muito mais ao direito público ... - Decisao Nº 8000032-19.2020.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
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Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 1)
Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 1)
... entre as espécies de casamento oficialmente reconhecidas: o Common Law Marriage.[4] Entretanto, após a consumação do Golpe Republicano em 1889, verificou-se a secularização do casamento no Brasil com o advento da Lei do Casamento Civil de 1890.[5] De modo que o direito civil brasileiro ... - Leis
- Das Formas Especiais de Testamentos
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STF: insignificância e insignificantes no Direito Penal
Opinião: Insignificância e insignificantes no Direito Penal
... ao negro recém-liberto eclodiu de tal forma no cenário brasileiro após a abolição da escravidão em 1888 e a declaração da República em 1889, que o poder constituído entendeu ser mais importante criar uma lei penal incriminadora (Código de 1890) do que promulgar uma Constituição, o que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12439-70.2017.5.15.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
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Processo Nº 1889/006/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Septiembre de 1993
Tc 1889/006/92 - Contas Anuais Da Habita¦`o Popular De Franca S/a - Prohab, Relativas Ao Exercicio De 1990, Responsaveis Antonio Renato Ferraro, Oswaldo Ferro E Wanderlei Martins Trist@o.$$ Ata Da 23 Sess`o Ordinaria Da Segunda Camara, Realizada Em 22.06.93.$$ Decis`o Constante Da Ata De 1993: A Egr}gia Camara Decidiu Julgar Regulares As Co...
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O Sistema Proporcional e o Déficit de Cidadania no Brasil
As consequências da aplicação do sistema proporcional nas eleições nacionais para cargos do Poder Legislativo, em geral, decorrem da desarmonia existente entre a teoria utilizada na elaboração da norma eleitoral e a forma como produz efeitos no caso em concreto.A questão que será discutida no presente artigo, tendo como referência o déficit de cidadania brasileira quando comparada com outros...
... A proclamação da república em 15 de novembro de 1889 trouxe para o panorama brasileiro a tensão de novas concepções e ideias que modificaram o pensamento político pátrio, agitando as forças ... -
Parecer de 1916 mostra como loterias eram tratadas na República Velha
Parecer de 1916 mostra como loterias eram tratadas na República Velha
... Trata-se de concessões constantes de leis da antiga Província da Bahia, leis de 1878, 1881, 1885 e 1889. As leis mais modernas referentes às loterias da mencionada Irmandade, nas quais se pretende fundar o requerente, não fazem concessão de loteria ... - Decisões Monocráticas nº 36074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019