lei 2278 2008

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

Documento classificado como sigiloso com fundamento no § 1º do art. 108 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) c/c o art. 22 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há, no caso, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ECT. PROGRESSÕ

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. FALIDO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. SÚMULA N. 7/STJ. EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL....

• Revista de Direito da Cidade

Propõe-se, por meio do presente estudo, a análise do projeto piloto de revitalização dos espaços públicos localizados nas Quadras 511/512 da Avenida W3 Sul de Brasília sob a ótica do ciclo das políticas públicas a fim de se verificar a observância da etapa de avaliação ex ante na implementação do empreendimento. Trata-se de artigo que tem por objetivo investigar a adoção, pela nova Administração...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTENTE DO LIQUIDANTE. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR INFERIOR AO FIXADO POR ÓRGÃO COMPETENTE DO BACEN. CUMPRIMENTO PELO APELANTE DE DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃO INCOMPETENTE. CONFISSÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. JUSTIFICATIVA IMPERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, BEM COMO JUROS DE MORA. TAXA DE REFERÊNCIA (TR)....

I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR (REG/REPLAN). CONSTITUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam, com aplicação de multa. II-EMBARGOS DE...

Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Sanção de declaração de inidoneidade. Decretação em Tomada de Contas Especiais. 5. Fraude à licitação nas obras de Angra III. 6. Acordos de leniência firmados com o MPF, CADE e AGU/CGU. 7. Competência constitucional do TCU. 8. Compatibilização de sanções. Harmonia entre as esferas administrativas. 9. Segurança...

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA - PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - ADESÃO A NOVO PLANO DE CARREIRA - RENÚNCIA ÀS REGRAS DO SISTEMA ANTERIOR 1. O acórdão embargado reflete a...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência dasprovas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatóriodos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.2. O...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

A pesquisa objetiva analisar as inovações do Novo CPC no tocante aos negócios jurídicos processuais, apreciando as suas possibilidades, os seus limites, requisitos e a função do órgão jurisdicional e das partes na flexibilização do rito processual. Aborda-se, ainda, a gestão compartilhada do procedimento e o calendário processual como instituto materializador do princípio da eficiência. Conclui-se

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

Esse artigo aborda o tema da competição intrapartidária nas eleições proporcionais de lista aberta. Embora a literatura espere que as regras eleitorais brasileiras incentivem a concorrência direta por votos entre correligionários, poucos são os esforços para mensurar os níveis dessa competição. A partir de correlações de votos, por zonas eleitorais, discutimos os graus de sobreposição espacial...

Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: DEVOLUCAORemetente: SDG-4 CENTRO DE DOCUMENTACAO JURIDICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333, 372, item I, e 442 desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa ao...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . Nos presentes autos de ação civil pública ajuizada pelo...

• Guia Prático do Advogado Trabalhista - 2ª Edição