lei 3 577 59
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Acórdão nº0000797-38.2014.8.17.0130 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGOS 302, 303 E 306, TODOS DA LEI N. 9.503/97 (CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CABIMENTO. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65, III, "B",...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ( ... ) 3. Afasta-se a alegação de julgamento extra ... v. Enunciado 59 da I Jornada “Prevenção e solução ... 1.577.068/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato ... 59) ... De qualquer sorte, o juiz sempre mandará ... 577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. Embargos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 3 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... 84, VIII c/c art. 49, I c/c art. 59, VI) ... Art. 14. A norma processual não ... ART. 577 ... COMENTÁRIOS ... No art. 574 do CPC o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ários; (2) as competências tributárias e (3) as imunidades tributárias ... Joaquim Carlos ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 59 ... Outrossim, a propriedade constitui ... Misabel Derzi 577 , Regina Helena Costa 578 e Hugo de Brito Machado ...
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Direito tributário e processual tributário
... 29 a 30 da CF/88. 3 Em atenção ao princípio da autonomia ... 59 ... A jurisprudência do STF se firmou no ... Súmula 577: Na importação de mercadorias do exterior, o ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) 3. Pharmaceuticals and Medical Devices Agency ... 59 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, durante ... 1.577/97 — CPC, art. 495 — ... liminar em ação ...
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Sanção Penal
... n. 25.4.3), nem mesmo em casos de regressão pelo ... n. 8.5) previstas no art. 59 do CP (art. 33, § 3º, CP), de sorte que, sendo ... /279, 691/300, 701/316, 717/380, 718/494, 724/577-620, 732/606, 734/665, 735/507 e 511, 737/551 e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-49.2021.8.19.0043 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-49.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LEANDRO WAGNER MIRANDA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
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Relatório e Voto com número 5571031-21.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 14-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5571031-21.2021.8.09.0051 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :GOIÂNIA 1º APELANTE :RAPHAEL MARTINS GONÇALVES DA SILVA 2º APELANTE :RUBENS FERNANDES DE PAULA FILHO APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentinotjgo.jus.br EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1)...
... e suficiente para sustentar a condenação; 3) a desclassificação do crime de ... Tribunal de ... circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 ... do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº ... conformidade com as diretrizes do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 3. Conceito de processo ... Processo é uma ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 59 ... É o modo civilizado de resolver conflitos ... 19.4 Pressupostos do recurso ... O art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000112-73.2017.8.19.0064 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0000112-73.2017.8.19.00064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - art. 50, caput, do Decreto-Lei 3688/41. Recurso Defensivo. Declarada a nulidade da apreensão realizada na residência do Acusado, desentranhando-se dos as provas pertinentes à esta....
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Parte geral
... 3. Personalidade ... Personalidade é a ... Capítulo 2 • Parte Geral 59 ... doras, associações Públicas ... 55) ... Neste passo, prevê o Enunciado 577/CJF que “a possibilidade de instituição de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027455-68.2015.8.19.0014 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0027455-68.20195.8.19.0014 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. LUAN DE OLIVEIRA Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações Criminal. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem habilitação. Artigo 309 do CTB. Sentença condenatória. Recurso da defesa, aduzindo a inexistênc
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 3 e sumaríssimo, ... que permanece ao lado ... (TST, RR – 284-59.2010.5.02.0007, rel. Ministro: Cláudio ... da prova pericial em contraditório (§ 2 o ) 577 ... A intimação dos assistentes das partes deve ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018382-65.2017.8.19.0026 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0018382-65.2017.8.19.0026 Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Absolvição,...
... : 0018382-65.2017.8.19.0026 (2021.700.537631-3) ... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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Organização do estado brasileiro
... 3 Ao Estado, encarado como pessoa jurídica de ... atos normativos primários previstos no artigo 59, da Constituição Federal. 23 ... 23 ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 577 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001018-32.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2022
Apelação nº 0001018-32.2018.8.19.0063 Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Três Rios Apelante: CAMILA NUNES DE PAULA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 129, caput, duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000238-58.2019.8.19.0063 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000238-58.2019.8.19.0063 Apelante: MARCELO CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância ou, alternativamente, pela alegada ofensa aos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000092-42.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0000092-42.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE JESUS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela inconstitucionalidade do tipo penal e pela aplicação do princípio da insignificância....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001028-87.2016.8.19.0082 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0001028-87.2016.8.19.0082 Apelante: RONALDO JOSE PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Prescrição. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da bagatela. Excludente da culpabilidade,...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 (Criminal), 25-08-2021
Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 Apelante: JHONATAN DE ASSIS BARROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio rejeitada. A despenalização da conduta...