lei 303 2007
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Livro II - Do processo de execução
... 568. CTN, arts. 121 e 128. CC, arts. 299 a 303. Súmulas 214 e 268/STJ ... Enunciado 53/ENFAM ... Art. 780. O ... Ministro José Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário. Execução ...
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Relação das infrações
... nosso tem o CETRAN de Santa Catarina onde assim encerra o Parecer 065/2007: ... Assim, desnecessário um exercício muito aguçado de hermenêutica ... (Vide artigos 302 e 303 do CTB, 132 e 163 do Código Penal) ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd ...
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Direito administrativo
... Min. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª Turma, DJe 14/11/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... As terras devolutas situadas na faixa de ... ( ... )" STF - ADI 303 RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ 14/02/2003 ... * "( ... ) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044722-79.2021.8.19.0002 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044722-79.2021.8.19.0002 Recorrente: BERNARDO MURTHA DA SILVA Recorridos: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056127-15.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0056127-15.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: NILZA DE PAIVA NOGUEIRA MESSAS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 197, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
... 593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da ...
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Direito individual do trabalho
... Teoria geral do direito ... São Paulo: Martins Fontes, 2007. Parte II, cap. III, n. 17, p. 238 ... (13) Idem ... (14) Cf ... 2. ed. Paris: Dalloz, 1953. p. 160 ... (79) STF. ADI n. 493, p. 303 ... (80) STF. RE n. 205.193; AgRgAI n. 363.159 ... (81) GABBA, ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 100, DE 30 DE MAIO DE 2023
... 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da ...
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Acordao N° 1342929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na abstenção do lançamento de ?negativação? e da implementação de descontos, a título de devolução ao erário, dos valores tidos indevidamente recebidos à guisa de indenização de tranporte nos anos de 2015/2016. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano....
... 38, Lei ... n. 9.099/95).DECIDO.Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC que a tutela de urgência será ... concedida quando houver ... pela Administração" (STF, Tribunal Pleno, MS 25641 / DF, DJE 22/11/2007) ... VI. No caso concreto, somente por meio da cognição exauriente das ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 237, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
... 593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... A revogação das Resoluções nºs ... 302/2002 e 303/2002 distancia-se dos objetivos definidos no art. 225 da CF, ... baliza ... Interpretação Constitucional. São Paulo: ... Malheiros, 2007). Na mesma linha, observa Jorge Miranda que ... “a uma norma fundamental ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Professor de Direito Civil da PUC-Minas (2002-2007). Professor de Direito Civil da ESDHC (2003-2021). Professor convidado em ... 13, p. 303, jan./mar. 2003. Não nos colocamos, aliás, dentre aqueles que desprezam ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
... 593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 92, DE 3 DE MAIO DE 2021
... 593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da ...
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Direito Processual Penal
... 303). Ao tempo em que foi elaborada esta questão, não havia previsão ... ED Gabarito “A” (Delegado/MG – 2007) Com relação à ação penal, em caso de crime de induzimento a erro ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... cit ., p. 10 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 303 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 303 15/01/2021 ...
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Da abstração para o plano operacional
... 5. Cf., por exemplo, Kelsen (2007, p. 262-263), já citado. Ele defendia o respeito, pelo juiz, à norma ... Da Abstração para o Plano Operacional • 303 ... não formalista, nestes casos, devem ser enviadas ao órgão que ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 183, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
... 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... (AgRgRESPE nº 25.906, de 09.08.2007 e AgR-gRESPE nº 25.652, de 31.10.2006) ... O festejado mestre Fávila ... antecipada requerida em caráter antecedente com fulcro no artigo 303 do novo CPC, in verbis: ... Art. 303. Nos casos em que a urgência for ...
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Do Condomínio Edilício
... – 1/001 – Rel. Des. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA – Pub.: 16/02/2007) ... 62 SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio; LOUREIRO FILHO, Lair da Silva ... 497; 303, caput , e 536, § 1º, do novel Código de Processo Civil, deverão ser ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 259, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
... 593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 206, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
... 593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da ...
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Recursos Trabalhistas
... Aplicação da Súmula n. 303, do C.TST. RECURSO DA RECLAMADA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. Conigurada ... 00833-2007-019-05-00-2 – RO – Ac. 022937/2008, Rel a ... Marizete Menezes – ...
- Acórdão Nº 5006683-59.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
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Pessoas Naturais
... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2007 ... A pessoa natural é, pois, o ser humano e sua dignidade é um dos ... 303) ... Da mesma forma, “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO ...