lei 3051 2008
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Acórdão nº 71010100741 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... 32-33), em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 ... Ocorre que a revisão geral, prevista constitucionalmente, como ...
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Acórdão nº 71010107605 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... lei específica, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. (grifei) ... Assim, considerando que a situação fática em discussão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000762-60.2018.5.06.0012), 03-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... FERNANDES DE OLIVEIA NETO ( ... ) exerce a função de caixa desde 2008; que trabalhou na Marques de Olinda como reclamante; que o reclamante era ... -
ACÓRDÃO Nº 3051/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2008
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ), relativa ao exercício de 2005.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. acolher as razões de justificativa oferecidas por Fernando Soares Lyra (Presidente), Y...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
... ) (Processo: RR - 406300-59.2001.5.09.0661; data de julgamento: 04/06/2008"; Relator Ministro: João Batista Brito Pereira; 5ª Turma; data de publica\xC3" ... João Oreste Dalazen, DJ 13.06.2003 - Decisão por maioria; RXOFROAG 3051/2002-921-21-40.8 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes ...
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Decisão Monocrática Nº 0310332-49.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-05-2023
... e, diante disso, os embargos devem ser acolhidos;b) sobre a CDA n. 3051/2000, foi informado pelo próprio exequente o pagamento do débito no ... (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059131-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. JAIME RAMOS, Quarta ...
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Decisões Monocráticas nº 31772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... também movimentava a conta corrente do Banco do Brasil Agência 3051-1, Conta 201.544-7, de co-titularidade com sua ex-esposa, Sonali Cândida ... Lippmann, que se iniciaram em 2003 e cessaram no segundo semestre de 2008, momento de deflagração da Força-Tarefa do MPF que apontou o Requerido ...
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Decisão da Presidência nº 31772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... também movimentava a conta corrente do Banco do Brasil Agência 3051-1, Conta 201.544-7, de co-titularidade com sua ex-esposa, Sonali Cândida ... Lippmann, que se iniciaram em 2003 e cessaram no segundo semestre de 2008, momento de deflagração da Força-Tarefa do MPF que apontou o Requerido ...
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Acórdão nº 71010107720 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PLANALTO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO DE FORMA CUMULADA COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... dessa categoria à Lei específica, in casu, a Lei nº 11.738/2008 ... Exemplificativamente, o parágrafo único do artigo 1º, da Lei ... -
Dos Embargos à Execução
... 2007.5.01.0021, DEJT 7.5.2010; RR 1539876-76.2005.5.01.0900, DJ 13.6.2008; AIRR 467740-26.2005.5.09.0658, DJ 20.6.2008, e AIRR ...
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ACÓRDÃO Nº 3051/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-12-2009
... 19, 5, da Lei 11.768, de 14 de agosto de 2008.9.1.4.inclua nos prximos editais de licitao os critrios de aceitabilidade de preos unitrios, conforme determina o art. 40, inciso X, da Lei n 8.666, ...
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Dos Embargos à Execução
... 2007.5.01.0021, DEJT 7.5.2010; RR 1539876-76.2005.5.01.0900, DJ 13.6.2008; AIRR 467740-26.2005.5.09.0658, DJ 20.6.2008, e AIRR ...
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Acórdão nº 71010107613 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-09-2022
... 2008 e da Lei Municipal nº. 1.989/2003, que institui o plano de carreira do ...
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Acórdão nº 71010100915 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-09-2022
... 2008 e da Lei Municipal nº. 1.989/2003, que institui o plano de carreira do ...
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Acórdão nº 71010119972 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... lei específica, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. (grifei) ... Assim, considerando que a situação fática em discussão ...
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Acórdão nº 71010159275 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
... lei específica, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. (grifei) ... Assim, considerando que a situação fática em discussão ...
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Acórdão nº 71010120012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... lei específica, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. (grifei) ... Assim, considerando que a situação fática em discussão ...
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Acórdão nº 71010107704 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... lei específica, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. (grifei) ... Assim, considerando que a situação fática em discussão ...
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Acórdão nº 71010118057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... lei específica, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. (grifei) ... Assim, considerando que a situação fática em discussão ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... Complementar nº 328 de 27/08/2008" e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º ... 1986/13. \xC2" ... 003.614.251-47 ... 656542/2008 ... 103578 ... 3051/SGPA/SEMA/2020 ... VIVALDO NUNES LOGRADO ... 041.590.559-15 ...
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Processo Civil
... Execução Fiscal – Carta de citação juntada em 2008, sem nenhuma movimentação processual até 2016, quando proferida ... portalgarantecondominios .com.br ... 41 3222 8182 | 41 3051" 0250 | Curitiba ... PROCESSO CIVIL ... Arts. 535 CPC⁄1973. Viola\xC3" ...
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Uniões simultâneas são uma realidade, não podem ser jogadas para debaixo do tapete
... A jurista, que após a aposentadoria, em 2008, está à frente de um escritório de advocacia que leva seu nome (e sua ... portalgarantecondominios.com.br ... 41 3222 8182 | 41 3051 0250 | Curitiba ... UNIÕES SIMULTÂNEAS SÃO UMA REALIDADE ... O ...
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Acórdão Nº 0201539-87.2022.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SEUS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. TEMA 1082/STF. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ E ART. 3º DA EC Nº 113/21. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA
... 2008 ... 2. Não se vislumbra, na legislação local, comando normativo ... -
O oportunismo pré-eleitoral ao nível das despesas públicas compensa na busca pela reeleição nos municípios catarinenses no século XXI?
Da construção de estradas a aumentos dos salários dos funcionários públicos, passando por reduções nos impostos no período que antecede as eleições, as manipulações orçamentais em anos eleitorais são um fenómeno observado em diversas nações, estados e municípios em todo o mundo. Muitos políticos acreditam que ao aumentarem as despesas no ano das eleições e durante o mandato, conseguirão aumentar...
... e 2016, período este que abrange quatro eleições locais (2004, 2008, 2012 e 2016) ... Este trabalho está dividido em cinco capítulos, ...