lei 3932 2006
-
Decisão da Presidência nº 916557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... 3.932/2006 e Código Tributário Nacional) ... A alegada contrariedade à ...
-
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... como a imputação do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 – uso de drogas. Afirmou, também, ‘ter o querelante praticado ...
-
Decisão monocrática Nº 0011734-51.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-10-2022
... PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. LEI ... MUNICIPAL Nº 1.704/2006. REQUISITOS LEGAIS ... PREENCHIDOS. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DA ... 3932/2014 ... O caso concreto é regulamentado pela Lei Municipal nº 1.704 ...
-
Decisão monocrática Nº 223906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006 (tráfico de drogas). O Juízo sentenciante negou o direito de recorrer em ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA ... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... -
Acordao N° 1353869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil e administrativo. Apelação civel. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Tranferência do veículo. Prova do negócio jurídico. Procuração em causa própria. Negócio concluído. Débitos e multas vinculados ao automóvel após a tradição. Responsabilidade do adquirente. Mitigação do art. 134 do ctb. Possibilidade. Precedente do stj e do tjdft. Recurso desprovido. Sentença...
... Assevera que a Lei Distrital nº 3.932/2006 e o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, ambos imporiam ... a ... -
Relativização da Imunidade Parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal
Uma recente decisão da Suprema Corte do Brasil criou, ao aceitar denúncia contra o Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, situação confusa acerca dos rumos da imunidade parlamentar. Tal decisão, no contexto em que se situa, contraria a doutrina majoritária e a própria jurisprudência do Tribunal. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é, através de uma perspectiva...
... Imunidade material. Inquérito 3932/DF. Relativização da imunidade ... Abstract ... A recent ... Segundo Veronese (2006, p. 28, apud DIVANI, 2009, p. 15), em 1397 “foi votado pelo Parlamento ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 6º, inciso I, o Contrato CGPE nº 001/2006, que trata da concessão da ... Ponte e sistema viário do destino da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3932-75.2010.5.12.0037)
... Ocorre que o pedido se dirige aos reajustes contemplados nas convenções coletivas: 2005, 2006, 2007 e 2008. Todavia, por força da especificidade e da teoria do conglobamento, são aplicáveis, ao recorrido, os ACTs anexados pela defesa no ...
-
Estelionato (Art. 171)
... Direito Penal ... vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 61 ... O STJ defende que, “quando o falso se exaure no ... 3931 Em sentido contrário, Celso Delmanto e outros. 3932 POSIÇÃO MAJORITÁRIA ... A posição majoritária é a primeira ...
-
Decisao Nº 8000201-51.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... 12, §3º, da Lei nº 11.340/2006, c/c o art. 167 do CPP. No caso dos autos, a amiga da vítima acompanhou, ... (Inq 3932, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, ACÓRDÃO ...
-
Controle administrativo
... B) I e II ... D) II e III ... E) III ... 3925) (2006) Banca: FCC – Órgão: SEFAZ-PB – Prova: Auditor Fiscal de Tributos ... 3932) (2013) Banca: VUNESP – Órgão: MPE-ES – Prova: Promotor de Justiça ...
-
Sistema financeiro da habitação
... atender a demanda por moradia das classes de mais baixa renda (CARMO, 2006, p. 18). Citada fundação foi instituída com capital inicial de dois ...
-
Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (1997-2006) e promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de ...
-
Acórdão, Processo nº 5014715-68.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.4.2006; REsp 796.879/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30.8.2006; ...
-
Poder legislativo
... 2006. 2. LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. São Paulo: Martin ...
-
Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... 4944968 218 IURY FERNANDES DA CRUZ 2006 - 4945964 219 ROGER PERAA BALDEZ ... 17 JONATHAS ANDERON MARTINS DE OLIVEIRA 3932 200 4945662 18 KLEITON RODRIGUES DA ...
-
Acórdão nº 0554020-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Min. Francisco Peçanha Martins, Corte ... Especial, j. 23-11-2006) ... Outrossim, o atual Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), ...
-
Acórdão Nº 0015959-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... n.º 63984270789) e junto ao Banco Santander (banco 033, agência 3932, conta 02-010108-9), confirmando a decisão liminar de evento 2 ... O ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
-
Acórdão Nº 0303395-48.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
- ACÓRDÃO Nº 3932/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-09-2008
-
Acórdão Nº 0014085-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... em conta bancária da Executada (Banco Santander, Agência: 3932, Conta: 000010965602.) na quantia de R$ 2.109,30 (dois mil cento e nove ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10688-07.2013.5.12.0034)
... , normativa ou legal, ou seja, que a função exista formalmente (RO-V 3932-2002-036) No caso em epígrafe, o autor não postulou o pagamento de ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
-
Os pressupostos objetivos
... 9, n. 29, p. 233-258, jul./dez. 2006, p. 247. 36. CASTRONOVO, Carlo; MAZZAMUTO, Salvatore. Manuale ... , ... 134, n. 3931 e 3932 (p. 290-299), fev./mar. 2002, p. 291-292, a causalidade adequada parte das ...
-
Acórdão Nº 5003628-19.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...