lei 4092
- PORTARIAS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
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Acordao N° 1369635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível. Direito de vizinhança. Condomínio. Perturbação do sossego. Barulho excessivo. Reiteração da conduta. Dano moral configurado: compensação em valor - r$ 10. 000,00 - que não comporta redução.
- DECRETO Nº 57576, DE 04 DE JANEIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para as Comissões de Promoções.
- Decreto nº 57.576 de 04/01/1966. APROVA O REGULAMENTO PARA AS COMISSÕES DE PROMOÇÕES.
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Acordao N° 1314180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Execução de música ao vivo em bar. Atividade não prevista na licença de funcionamento. Auto de interdição. Legalidade. Publicação da lei complementar 965/2020. Fato novo superveniente. Não configuração. Advertência prévia por meio de notificação....
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Decisão Monocrática N° 07318425320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2021
Por meio do presente agravo de instrumento, o agravante, Distrito Federal, pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão provisória dos efeitos do ato administrativo mencionado na demanda. O recorrente alega que foi lavrado auto de infração, tendo
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Decisão Monocrática N° 07122776920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Agravo de Instrumento ? Direito de Vizinhança ? Estabelecimento Comercial ? Ruídos ou Barulhos ? Eventos ? Volume Além do Permitido Pela Lei ? Probabilidade de Direito ? Risco à Saúde ? Antecipação de Tutela Deferida Trata-se Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO DO BLOCO L DA SQS 408 contra Decisão Proferida pelo Juízo da Nona Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, por...
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Acórdão Nº 1395124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4092-C116-0FE8-FF8E e senha 2F0A-5AB1-9496-B74A ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 ... ARE 1395124 ED-ED-A GR / ...
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Acordao N° 1695541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Embargos de declaração. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Reexame da matéria. Inviabilidade. Rejeição. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A discordância em relação à fundamentação...
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Acordao N° 1729392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Pedido em contrarrazões. Litigância de má-fé. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Não verificado. Danos morais. Não configurado. 1. A resposta ao recurso de apelação não se afigura via adequada para a formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao colegiado. Assim, não se conhece de...
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ATO nº 163, DE 8 DE JUNHO DE 2020
... DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 4092/2020, resolve:Nomear o(a) servidor(a) JOSE ANTONIO CARVALHO TRIGUEIRO ALMEIDA para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ03) do ...
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ATO nº 161, DE 8 DE JUNHO DE 2020
... DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 4092/2020, resolve:Exonerar o(a) servidor(a) JOSE ANTONIO CARVALHO TRIGUEIRO ALMEIDA, do Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ03) do quadro ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAN. 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisãorecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recursonão abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(
- nº 95.01.30801-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
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Decisão Monocrática N° 07287047820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILLA CARIOCA STEAK GRILL & PETISCARIA LTDA em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, em sede de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, indeferiu o pedido liminar. Na origem, a agravante pugnou pela concessão de medida liminar para suspender...
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Decisão Monocrática N° 07078481020198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EVENTO ?NA PRAIA?. AUTOS DE INFRAÇÃO MOTIVADOS POR POLUIÇÃO SONORA. COMPORTAMENTO...
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Decisão Monocrática N° 07218677020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Trata-se de embargos de declaração opostos por VILLA BUTIQUIM RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA contra decisão liminar de ID 37019259, proferida em agravo de instrumento interposto contra INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM-DF). Em seus embargos, a parte recorrente alega que houve omissão da decisão liminar por não alisar os...
- Acórdãos nº 1035793-10.2015.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
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Decisão Monocrática N° 07060535220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Brasília que, em sede de ação de obrigação de não fazer, deferiu parcialmente o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que o Requerido, ora Agravante, abstenha-se de promover qualquer tipo de evento, com fins comerciais ou não, seja festa ou qualquer outro congênere,
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Decisão Monocrática N° 07151158220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por BAR, RESTAURANTE, E DISTRIBUIDORA ENCONTRO A MINEIRA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (ID 124571931), que, nos autos da ação de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela cautelar de urgência (suspensão de auto de...
- Decisão Monocrática Nº 0620987-68.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
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Acordao N° 1417718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito de vizinhança. Ruídos excessivos. Perturbação do sossego. Danos morais. Cabimento. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos morais em razão da perturbação do sossego. Recurso da autora visa à reforma da sentença que...
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Acordao N° 1393225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Contradição. Nãoverificada. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar contradição no julgado, bem como para fins de prequestionamento. 2. Nos termos do art. 1. 022, do cpc, os embargos declaratórios têm por...
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Decisão Monocrática N° 07005570820218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Justus de Brito contra decisão proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível de Brasília (Id 88750712 do processo de referência) que, na ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada pelo ora agravante em desfavor de João Alves da Silva Júnior, Mário Pacini Neto e Condomínio Evolution Residence, SQN 109 Bloco O, processo 0711918-53.2021.8.0
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Decisão Monocrática N° 07005570820218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Justus de Brito contra decisão proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível de Brasília (Id 88750712 do processo de referência) que, na ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada pelo ora agravante em desfavor de João Alves da Silva Júnior, Mário Pacini Neto e Condomínio Evolution Residence, SQN 109 Bloco O, processo 0711918-53.2021.8.0