lei 4388 2002
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A formação do significado de genocídio
... Posteriormente, em 2002, o Brasil promulgou o Estatuto de Roma 86 , filiando-se aos países que se ...
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Mulheres em movimento: participaão política, feminismo e resistência nos espaos públicos
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... Inclusive, através do Decreto nº 4.316/2002, o Brasil promulgou o Protocolo Facultativo à CEDAW, responsável por ... -
Legislação
... 28 do Decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de 2002, Regulamento de Inspeção do Trabalho ... § 1º Os percentuais a ...
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Nova causa suspensiva da prescrição: a proposta do presidente do STF
Opinião: Nova causa suspensiva da prescrição: a proposta do STF
... [2] EINSTEIN, Albert. Vida e pensamentos. São Paulo: Martin Claret, 2002, p. 100 ... [3] EINSTEIN, Albert. Vida e pensamentos. São Paulo: Martin ... -
Decisão monocrática Nº 199890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 109, IV, do CP. Os fatos foram praticados em 6/12/2002 e 7/12/2002, a denúncia foi recebida em 4/2/2004 e a sentença ...
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Legislação
... data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados pela MP n. 2.164-41, de ...
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Legislação Complementar
... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, explicitando os motivos que determinaram essa medida ... § 4º O ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Examinando-se os processos n.ºs 97/2002, 98/2002, 107/2002, 108/2002, 109/2002, 251/2002, 519/2002, 520/2002 e ... 4346, 4388, e 4390/4391), o cheque emitido pela AGF Brasil Seguros SA. a Valci ...
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Comissões Técnicas
... , violação dos direitos humanos, na forma do Decreto n° 4.388/2002. VI - Atos que configurem violência contra a mulher, prevista na Lei ...
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Plenário
... , violação dos direitos humanos, na forma do Decreto n° 4.388/2002. VI - Atos que configurem violência contra a mulher, prevista na Lei ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... , violação dos direitos humanos, na forma do Decreto n° 4.388/2002. VI - Atos que configurem violência contra a mulher, prevista na Lei ...
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Decisão da Presidência nº 6932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... Precedentes (MI 542, Rel ... CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 28/6/2002) ... Em relação a ausência de legislação complementar ... coator(a/S)(Es) : Relator da Ac Nº 4388 do Supremo Tribunal Federal ... impte.(S) : Ana Carolina Reis Magalhaes ...
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Decisão da Presidência nº 936352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... de 1968, e somente reconheceu a autoridade da Corte Interamericana em 2002, através do Decreto nº 4463/2002 ... Pode-se, por outro lado, afirmar ...
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Decisões Monocráticas nº 936352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... de 1968, e somente reconheceu a autoridade da Corte Interamericana em 2002, através do Decreto nº 4463/2002 ... Pode-se, por outro lado, afirmar ...
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Acórdão, Processo nº 0016852-93.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... b) a Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002 é norma de caráter especial cuja finalidade é criar parâmetros para ...
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Atos do Poder Legislativo
... , violação dos direitos humanos, na forma do Decreto n° 4.388/2002. VI - Atos que configurem violência contra a mulher, prevista na Lei ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... Decreto nº 4.388/2002 (Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional): Artigo 63 ...
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Acórdão nº 1.0701.15.026303-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E REPETIÇAO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE UBERABA - TAXA DE COLETA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO - SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, VARRIÇÃO, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIRO - SERVIÇOS INDIVISÍVEIS - ILEGITIMIDADE DA EXAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL.1. É indispensável que a norma instituidora da taxa...
... NRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/2002, DJ 17-05-2002 PP-00059 EMENT VOL-02069-05 PP-00828) A TCRSU no se ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Polícia Civil
... 9. Decreto nº 4.388/2002 - Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal ... Penal Internacional; ... 10 ...
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Acórdão, Processo nº 5000716-76.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... , em síntese, que: a) a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 não se confunde com a indenização por danos morais prevista no art ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4388/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-06-2012
... 1, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resoluo n 155, de 4 de dezembro de 2002, c/c o art. 7 da Resoluo TCU n 206/2007, alterado pela Resoluo n 237, de 20/10/2010, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a anlise de ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4388/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2011
... 1, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resoluo n 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concesso a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo ...
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Decisões Monocráticas nº 1139891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... ISS de 2002" e Sentença de parcial procedência ... Reembolso de despesas ... Deduç\xC3" ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... º, 1, do Estatuto de Roma ( Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ) ... 34 O Estatuto de Roma, criado em 1998, foi ratificado pelo ... -
Da Prescrição da Pretensão Punitiva no Código Penal
A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,
... 2002) e a vigên-cia do Estatuto do Idoso (considerando aquele com idade igual ...