Lei coativa
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Acórdão nº 1.0000.18.038361-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CHEQUES EMITIDOS EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA '44'. 'CHEQUE PRESCRITO'. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. INTENTO DE DESCUMPRIMENTO INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO NÃO...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... empregador ou preposto, e assediado empregado ou empregada); b) posição de ascendência do assediante em relação ao assediado; c) conduta coativa, através de chantagem ou intimidação, implícita ou explícita, visando a inequívoca obtenção de favores sexuais ... Não ocorrerá assédio ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... COATIVA EXTREMA NA HIPÓTESE. 1- O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de ...
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Livro II - Do processo de execução
... A finalidade intimidatória e mesmo coativa das astreintes dessa medida leva-nos a sugerir que, de lege ferenda, ela seja largamente utilizada pelo direito material do trabalho, notadamente ...
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Acórdãos nº 2134376-93.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Pretensão que envolve a alínea "h" do § 3º do art. 10 e o inciso V do art. 12, ambos da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, que trouxeram normas que fixam competência da Câmara Municipal para denominar próprios, vias e logradouros públicos, bem como para autorizar e aprovar convênios e consórcios – Interesse local que se encontra dentro das atribuiçõe
... em ato individual e concreto (função administrativa); a função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial)”. 1 Não obstante entendimento anterior desta C. Órgão Especial sobre o ... -
Decisão da Presidência nº 1086676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... 1). 2 ... Depois da defesa prévia, houve a concessão de dois habeas corpus pelo STJ: o primeiro julgando a inépcia da coativa em relação ao crime de corrupção ativa (doc. 2) e o segundo trancando a ação no tocante ao crime do art. 299-CPB (doc. 3) ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Para contrabalançar a força da execução coativa, que se faz invadindo o patrimônio do devedor, os juizes protegem o devedor que tem razão, por ser isso uma questão de justiça. O processo ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0112266-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ser convertidos em cruzeiros e foram repassados ao Banco Central do Brasil, consoante determinou a Lei 8.024/90, em face da intervenção coativa nos contratos, reveladora do factum principis e ... caracterizadora da fora maio, ocorreu a ruptura ex vi legis da avença original, substituindo-se ...
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Execução Trabalhista
... ), pois a obrigação já está constituída no título e deve ser cumprida, ou de forma espontânea pelo devedor, ou mediante a atuação coativa do Estado, que se materializa no processo ... e) PATRIMONIALIDADE: A execução não incide na pessoa do devedor e sim sobre seus bens. Tanto ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... escólio de Cezar Roberto Bitencourt, que o delito apresenta execução complexa , pois exige uma duplicidade comportamental: a ação coativa do sujeito ativo e a atividade coagida do sujeito passivo, ao fazer ou não fazer aquilo a que foi constrangido 1183 ... Componente normativo ...
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Execução Trabalhista
... ), pois a obrigação já está constituída no título e deve ser cumprida, ou de forma espontânea pelo devedor, ou mediante a atuação coativa do Estado, que se materializa no processo ... e) PATRIMONIALIDADE: A execução não incide na pessoa do devedor e sim sobre seus bens. Tanto os ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... e o meio empregado, ou seja, o resultado obtido com a intervenção na esfera de direitos do particular deve ser proporcional à carga coativa da mesma. 14 Nesse sentido, a lição de Inocêncio Mártires Coelho: 15 "Por isso é que, diante ... das antinomias de princípios, quando em tese ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... De efeito, se existe uma lei específica para cobrança coativa do crédito tributário não há espaço para utilização de meios de coação indireta para a mesma finalidade. As sanções políticas contra ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068092-93.2021.8.19.0000 (Cível), 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118/05, visando à cobrança de IPTU de 2001 a 2003. Prescrição intercorrente. Inocorrência
... Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado por lei, ... a ação de execução fiscal para obter a satisfação coativa" ... do crédito tributário, prazo este de cinco anos, conforme o ... art. 174, caput, do referido diploma legal. 2. Execução ... fiscal aforada ap\xC3" ... -
Acordão nº (RO)0000778-37.2010.5.06.0192 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 26 de Octubre de 2011
Com efeito, a disciplina constitucional a dar baliza para o controle difuso de constitucionalidade pelos Tribunais, é encontrada no artigo 97 da Constituição Federal, e preconiza, textual: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (grifo nosso).
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... É, portanto, ingênuo e ilusório atribuir à função jurisdicional do Estado a tarefa de fornecer sempre uma solução coativa, pronta e acabada para todo e qualquer conflito intersubjetivo de interesses, tão logo este se verifique - isso é, na esfera da realidade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066309-66.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007, 2008 E 2009. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEVENDO SER APLICADA A REGRA QUE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE...
... quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado por lei, a ação de ... execução fiscal para obter a satisfação coativa do crédito tributário, no prazo de 5 ... anos, conforme art. 174, caput, do referido diploma legal ... O Superior Tribunal de Justiça, quando do ... -
Habeas corpus
... Contra ius: Se a medida coativa não encontrar apoio na ordem jurídica, está será ‘contra ius’, ou seja, não haverá justa causa (Ex: Prisão preventiva em desacordo com os ...
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Acórdãos nº 2152313-19.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Pretensão que envolve dispositivo de Lei Orgânica Municipal e diversos textos legais do município de São José do Rio Preto com fixação de competência da Câmara Municipal para denominar próprios, vias e logradouros públicos, bem como realizando tal denominação de diversos locais específicos – Possibilidade de controle concentrado das normas, ainda que possuam
... nº 2152313-19.2017.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 29654 mlzz419 7 Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial)”. 1 Desse modo, a denominação de vias e logradouros públicos apresenta ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0149348-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 22, I, da CF/88 ... 6) Inexiste a excessiva carga coativa alegada pela requerida, quando as sanções previstas pela legislação em questão (Lei nº 8.429/92) seguem as diretrizes fixadas pela CF/88, em ...
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Execução por Quantia Certa
... 193) ... Adjudicação (arts. 876 a 878) é o ato judicial pelo qual se transfere, de maneira coativa, para o patrimônio do credor, a requerimento deste, a propriedade de bens do devedor ou do responsável legal pelo adimplemento da obrigação ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062416-67.2021.8.19.0000 (Criminal), 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ICMS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal deflagrada em dezembro de 2006, para a cobrança de débito referente à ICMS de março de 2002. Retorno do AR negativo em 2007, sem intimação do exequente. Paralisação do processo até 2020. Ausência de interesse da Fazenda Pública, que tem o ônus de impedir a inércia dos...
... Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado por lei, ... a ação de execução fiscal para obter a satisfação coativa ... do crédito tributário, prazo este de 5 anos, conforme do art ... 174, caput, do referido diploma legal. 2. O exercício de ... 1999 já se ... -
Acórdão nº REsp 889300 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 122 DA LEI 5.988/73. CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE TEVE CENAS DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS UTILIZADAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 93, II, da Lei 5.682/71, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. Comprovado que a
... Há a mera execução coativa daquilo a que tem direito o autor. Mas a lei vai mais longe, e faz reverter para o lesado as vantagens que foram auferidas pelo infrator, recorrendo ... -
Acórdão nº 2008/0030395-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. - A...
... 475-J do CPC perderia totalmente sua força coativa e a nova sistemática impressa pela Lei nº 11.232/05 não surtiria os efeitos pretendidos, já que não haveria nenhuma motivação complementar ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... ão oponíveis os embargos à execução depois que esta foi garantida mediante depósito ou nomeação de bens à penhora ou após a penhora coativa. De conformidade com o disposto no art. 921, do CPC/15, é suspensa a execução, no todo ou em parte, com o recebimento dos embargos à execução ...