Lei coativa
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Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... ; enquanto aquel’outra, qual seja, a norma descritora de providência sancionadora da ordem jurídica, concentraria a essência da forma coativa do ordenamento jurídico” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 463-469) ... 36. O ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , de uma parte, e um ou mais trabalhadores a seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do trabalho e uma parte pretenda a solução coativa sobre outra.” ... O Direito do Trabalho, como é marcado por grande eletricidade social, uma vez que está por demais arraigado na vida das ...
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Decisão da Presidência nº 624964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
... , posto que se ocorrente enseja somente o reconhecimento de sua recepção( ... ) E a forma prevista no aludido Decreto-Lei para satisfação coativa dos direitos do credor hipotecário está consubstanciada, justamente, na execução extrajudicial, de modo que esse procedimento ( ... ) não foi ...
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Decisão da Presidência nº 624964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
... , posto que se ocorrente enseja somente o reconhecimento de sua recepção( ... ) E a forma prevista no aludido Decreto-Lei para satisfação coativa dos direitos do credor hipotecário está consubstanciada, justamente, na execução extrajudicial, de modo que esse procedimento ( ... ) não foi ...
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Doutrinas da Baixa Idade Média
... , como manifestação racional da Lei Eterna, caracterizando-se pela indicação daquilo que a mesma natureza considera bom ou mal; c) Lei Coativa, marcada pela obrigatoriedade que não é essencial, mas tida como efeito e que decorre de sua aplicação pelo Direito Processual. 86 Suarez, ...
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Acórdão nº 2004/0124666-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... irretratável e constando de registro público, dá nascimento a direito real, e submete o promitente vendedor à execução coativa (Lei n.º 649, de 11 de março de 1949), obrigando-se o juiz a outorgar a escritura definitiva, sob pena de valer a sentença ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024119-55.2021.8.19.0205 (Fazendária), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024119-55.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S A Recorrido (autor): VALMIR GUIMARAES DA SILVA Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
- Acordao Nº 82028 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
- Acordao Nº 82028 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
- Acordao Nº 82028 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
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Acórdão nº 0006274-80.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Noviembre de 2014
... "isentiva", e, ao final do período, de eventual perda da exigibilidade pela ... via coativa. Consectariamente, a apreciação da questão, no atual ... momento, por este Segundo Grau de Jurisdição, configuraria inequívoca ... supressão ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Nesse sentido, podemos falar em sucessão voluntária (intenção das partes) e involuntária ou coativa (a imposta pela ordem jurídica). Portanto a sucessão pode ser caracterizada: a) por ato voluntário do antecessor com aceitação pelo sucessor; b) ...
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Acórdãos nº 2121085-60.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
... nº 2121085-60.2016.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 27627 mlzz125 6 Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial)”. 1 Desse modo, a estipulação de regras sobre a colocação de ...
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Acórdão Nº 08073284120208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... 52, inciso V, da lei 9.099/951 ... Atendidos estes dois fins inerentes à multa coativa, não vejo motivos para a sua desconstituição ou diminuição – ainda mais quando se considera o cenário de descumprimento reiterado já ...
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Acórdãos nº 1008385-24.2016.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1000862-07.2017.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1033638-32.2017.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação / Remessa Necessária nº 1033638-32.2017.8.26.0577 -Voto ...
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Acórdãos nº 1021938-85.2016.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1007890-04.2016.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1007890-04.2016.8.26.0554 SANTO ANDRÉ VOTO ...
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Acórdãos nº 1032732-28.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1001832-39.2018.8.26.0481 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1009890-64.2018.8.26.0664 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1003053-25.2017.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa". Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1008118-43.2016.8.26.0565 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1008118-43.2016.8.26.0565 -Voto nº 14 Por ...
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Acórdãos nº 1003297-28.2016.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...