Lei coativa
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Acórdão N° 2018.0001.002021-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/11/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IRREGULARIDADES EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE – DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO À ASSISTÊNCIA COM DIGNIDADE E SEGURANÇA – PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES - IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VISANDO À REFORMA DO ABRIGO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES – DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PRESTAR SERVIÇOS QUE VISEM À SUA GARANTIA –...
... atos que atentem ao direito, tendo em vista que e • ;tém a ... prerrogativa da aplicabilidade coativa da I ntes, ... assumindo sua posição como órgão control dor das ati idades ... normativos do Executivo e como peça cen da m utenção ... da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028876-88.2002.8.19.0066 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA OBJETIVANDO A COBRANÇA DE R$ 428,04 A TÍTULO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. SENTENÇA PROFERIDA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código...
... a Fazenda Pública não propõe, no prazo ... estipulado por lei, a ação de execução fiscal para ... obter a satisfação coativa do crédito tributário, ... prazo este de 5 anos, conforme do art. 174, caput, ... do referido diploma legal ... 2. Exercício de 1997 que já se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202662-87.1996.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Controvérsia que se cinge em analisar a existência de error in procedendo e, caso ultrapassado, a ocorrência de prescrição. 2. Da análise do andamento processual, verifica-se que houve expedição de mandado citatório...
... a Fazenda Pública não propõe, no prazo ... estipulado por lei, a ação de execução fiscal para ... obter a satisfação coativa do crédito tributário, ... prazo este de 5 anos, conforme do art. 174, caput, ... do referido diploma legal ... 7. Alterações trazidas pela Lei ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012398-64.2002.8.19.0014 (Criminal), 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 1997 A 2001. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado por lei, a ação de execução fiscal...
... a Fazenda Pública não propõe, no prazo ... estipulado por lei, a ação de execução fiscal para ... obter a satisfação coativa do crédito tributário, ... prazo este de 5 anos, conforme do art. 174, caput, ... do referido diploma legal ... 2. Exercício de 1997 que já se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045733-18.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU, TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. OBJEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1- A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado por lei, a ação de execução fiscal para obter a satisfação...
... propõe, no prazo estipulado por lei, a ação de execução fiscal para obter a ... satisfação coativa do crédito tributário, prazo este de cinco anos, conforme o art ... 174, caput, do referido diploma legal; 1.1. O termo inicial do prazo ... - Acórdão nº 2008/0277510-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... § 2º É isento da pena de esbulho o agente que, espontaneamente, desocupa o imóvel antes de qualquer medida coativa ... 3º O salário a que se refere este artigo é o maior mensal vigente no País, à época do fato ... ARTIGO 10 ... A ação executiva, fundada ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Incorreria em equívoco, todavia, quem as equiparasse. Se toda lei de ordem pública é imperativa, ou proibitiva, nem toda lei coativa é de ordem pública. Para proteção de certos interesses privados, contém a lei preceitos coativos, mas as disposições que tendem a essa ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... Está mais próximo do contrato, da convenção, do que da lei coativa e abstrata. É processo decisório, que por sua própria natureza, não se exclui e não pode excluir ninguém; desde as autoridades e dos poderosos ...
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Acórdão nº 59170 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1982
CIVIL. ALIMENTOS NÃO PAGOS E SUPERVENIENCIA DE ACORDO QUE NÃO QUITOU DÉBITO VENCIDO. O ACORDO, EM QUE FICOU ASSUMIDO POR CONFISSAO O DÉBITO VENCIDO, NÃO LHE RETIRA A NATUREZA DE DÉBITO DE ALIMENTOS, E, AINDA QUE TORNANDO QUANTIA LIQUIDA, NÃO SE TRANSFORMA EM DIVIDA DE DINHEIRO. PRISÃO POR DIVIDA DE ALIMENTO. NÃO TEM A FINALIDADE COATIVA DE EXECUÇÃO, E DADO QUE A LEI LHE FIXA O PRAZO E PROIBE A...
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Acórdão nº 59170 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1982
CIVIL. ALIMENTOS NÃO PAGOS E SUPERVENIENCIA DE ACORDO QUE NÃO QUITOU DÉBITO VENCIDO. O ACORDO, EM QUE FICOU ASSUMIDO POR CONFISSAO O DÉBITO VENCIDO, NÃO LHE RETIRA A NATUREZA DE DÉBITO DE ALIMENTOS, E, AINDA QUE TORNANDO QUANTIA LIQUIDA, NÃO SE TRANSFORMA EM DIVIDA DE DINHEIRO. PRISÃO POR DIVIDA DE ALIMENTO. NÃO TEM A FINALIDADE COATIVA DE EXECUÇÃO, E DADO QUE A LEI LHE FIXA O PRAZO E PROIBE A...
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Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. EMISSÃO DECERTIDÃO PELA SPU. ARTIGO 3º, § 2º, I, B, DO DECRETO-LEI Nº2.398/1997. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SANÇÃO POLÍTICA.IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte deJustiça, não pode a União Federal impor meio coercitivo indiretocomo forma coativa de cobrança de valores, sob pena de a medida...
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As normas legais
... normativo completo dentro do Poder Legislativo, sem a participação do Executivo e, como a lei, tem alcance extra-parlamento, com a força coativa sui generis , porque alcança os agentes políticos do Legislativo e do Poder Executivo e soluciona problemas do relacionamento dos poderes e das ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... uso, já que pode se referir tanto ao jus do direito pré-moderno (o justo), ao direito subjetivo como faculdade ou poder, à lei, à ordem coativa ou ao conjunto do ordenamento jurídico. 56 Por sua vez, com relação ao que os juristas fazem, chegou-se a afirmar que fazer direito consiste em ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULARCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DEINFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS....
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... constitucional não se limita a estabelecer que o tributo deve ser instituído com base na lei, mas diz com precisão que tal prestação coativa não pode ser imposta, senão com base em lei. 29 Tal afirmação nos leva a crer que a lei que instituir tributo deve conter todos os elementos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001513-17.2017.5.06.0001), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICIDADE. As contribuições sindicais apresentam natureza tributária, por força do art. 578, da CLT e art. 149 da CR. Entendo que a sua cobrança, ainda que mediante ação de cobrança, deve ser pautada pelo conjunto de princípios e normas constitucionais que regulam a exigência coativa de prestações pecuniárias pelo Estado. Diferente do alegado pela...
... ça, ainda que mediante ação de cobrança, deve ser pautada pelo conjunto de princípios e normas constitucionais que regulam a exigência coativa de prestações pecuniárias pelo Estado. Diferente do alegado pela reclamada, não há necessidade de que tal publicidade seja dada através de ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... La Ley , 85-906, p. 909. Coincide apontar que Linares se refere à executoriedade coativa (que a doutrina denomina também de executoriedade própria) e que em sua obra posterior aceita que constitui uma faculdade exorbitante quando a lei ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ): em concreto, se tende a perder a visão deste como instrumento de defesa dos cidadãos diante da intervenção coativa do Estado. E desse modo, a concepção da lei penal como ‘Magna Charta’ da vítima aparece junto à clássica da ‘Magna Charta’ do ...
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Acórdão Nº 0043427-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
... INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO SE CONFIGURA COMO ... ALIENAÇÃO COATIVA QUE INDEPENDE DO DEVEDOR, ... MOTIVO PELO QUAL AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO ART ... 129 DA LREF. ENTENDIMENTO DO STJ. EFICÁCIA PERANTE ... A MASSA ...
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A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... Para Houaiss e Villar (2001, p. 2508), sanção se liga à ideia de punição, “parte coativa da lei que comina penas contra os que a violam.” ... Partindo-se de tal conceito, passando-se para os domínios da teoria geral do direito, ...
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Noções gerais de contrato
... Se toda lei de ordem pública é imperativa ou proibitiva, nem toda lei coativa é de ordem pública ... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... Bons costumes - Não há na doutrina um conceito preciso sobre os bons costumes. Em ...
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Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PATRÓN. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. PRISÃO PREVENTIVA.SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO EM HABEAS CORPUSPROVIDO PARA APLICAR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena enão decorra, automaticamente, do...
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Processo administrativo
... -dade de reprimendas que sempre exigem o prévio contraditório.” 228 Desta maneira, os direitos individuais são limitados pela ação coativa da Administração pública, nos exatos termos da lei e no exercício do poder de polícia administrativa, que prevê, se necessária, a adoção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083745820214050000), 21-09-2021
PJE 0808374-58.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de...
... dos órgãos públicos; d) a multa não pode ser aplicada contra a União, pois contra as pessoas jurídicas de direito Público esta medida coativa não cumpre sua finalidade de constranger o devedor a cumprir, efetiva e definitivamente a sua obrigação, pois este sujeito, diferentemente dos ...