lei de introdução ao código civil 2002
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000480-64.2014.5.06.0011), 06-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PARA CONTESTAR A PENHORA. O locatário não tem legitimidade para, opondo ao direito do credor, a existência do contrato de locação, pleitear a nulidade da penhora, haja vista que, nos termos do art. 592, III, do CPC, ficam sujeitos à execução, os bens do devedor, ainda que em poder de terceiros. Assim, a posse, direta, do...
... à reclamação trabalhista nº 0188400-37.2002.5.06.0001, ajuizada por SILVIO MAURO SANTOS ... 6° da Lei de Introdução ao Código Civil 2002. Em seguida, aduz que, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A legislação ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... 2002.101.15.00-9 – rel. Ricardo R. Laraia – DJSP ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DAS ... 19.07.2002 ... DECLARAÇÃO ... PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, ... Feita esta introdução, que partiu da jurisprudência e, paralelamente, ... -
Acórdão nº 1.0431.14.000935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO - OBJETO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL - BEM PÚBLICO - APURAÇÃO, APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA, DO EQUÍVOCO DA INDICAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL OS AUTORES EXERCEM A POSSE APONTADA COMO CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO AQUISITIVA ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO -...
... 9 e 10 do Cdigo de Processo Civil. Porm, embora regularmente intimadas, os ... 1.238 do Cdigo Civil de 2002, observada, ainda, regra de transio do art. 2.028 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010278520164058103), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801027-85.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GRACA ADVOGADO: Raimundo De Alcantara Azevedo Junior APELADO: ZUELLINGTON QUEIROGA FREIRE ADVOGADO: Ecaterine De Freitas Falcão APELADO: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE ADVOGADO: Francisco Carlos Machado Da Ponte APELADO: THALES CATUNDA DE CASTRO ADVOGADO: Antonio José Dos Santos...
... sentença que julgou improcedente ação civil pública movida contra o Município de Graça, ... 337 do Código de Processo Civil ... No mérito, o art. 60 do ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7172-2ABB-9F5C-D093 e senha 02BF-5826-2392-8CEE ... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. Ilegitimidades ... ativa e ... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... 9.985/2000, houve a introdução do acima citado ... Sistema Nacional de Unidade ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 11. ed. Rio de Janeiro: ... v. 11. Jul/Set 2002. Rio de Janeiro: Padma, 2002. p. 288 ... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ...
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A função social da posse no Código Civil
... Introdução" – 2. A posse como apropriação econômica no Código Civil – 3. A fun\xC3" ... MARTINS-COSTA, Judith (Org.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 844 ... Para ele, o corpus consiste no fato de se agir como ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0114827-6 de T4 - QUARTA TURMA
... "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE ANUIDADES E ... Código Civil/1916 e 205 e 2028 do Código Civil/2002, Introdução" ao Código Civil, 219, 617 e 791, inciso III do C\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... Reino Unido, § 48, 2002 ; Okpisz vs. Alemanha, § 33, 2005) ... Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio ...
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Referências
... Individualismo e universalismo no Direito civil brasileiro: permanência ou superação de ... Campinas: Editora da Unicamp, 2002 ... ARAÚJO, Guilherme Dourado Aragão Sá ... áusulas gerais e segurança jurídica no Código Civil de 2002. Revista Trimestral de Direito ... DINIZ, Maria Helena. Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada. 9ª ed ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0191439-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CCB/2002 ... Prescrição. Inocorrência. Ação pessoal ... aponta afronta aos artigos 535, II, do Código de Processo Civil; 233, da Lei 6.404/76; 177 e ... Código Civil/1916; 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil; 206, § 5º, I, Código ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0114834-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE ANUIDADE E ... Código Civil de 1916; 202, inciso I, 205 e 2028 do go Civil de 2002; 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil; ...
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Decisão da Presidência nº 580746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2012
... 1090 CC de 1916 atual 114 do Código" Civil de 2002-, e 2°, §1°, da Lei de Introduç\xC3" ...
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Contratos bancários
... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54 ... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ... 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e no art. 85 do Novo ...
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A prevalência dos acordos coletivos sobre as convenções coletivas: uma problematização necessária
... 1. INTRODUÇÃO ... Analisar qualquer alteração a ser ... incorporado pela Lei de Introdução ao Código Civil (art. 2º, § 2º) (DELGADO, 2002) ...
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Acórdão nº 2010/0113825-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL 662/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. 2. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual,...
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO DA. LEI ESTADUAL 662⁄2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. REAJUSTE ... 458, II, e 535 do Código de Processo Civil; ao art. 5° da Lei de ... 5° da Lei de Introdução ao Código Civil e ao art. 884 da Código Civil ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0295870-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC. NÃO OCORRÊNCIA ... 65 DA LEI ESTADUAL 14.184/2002. A Administração pode anular o ato, de que ... violação dos artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil, 6º da Lei de Introdução ao ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... Editora Saraiva. 2002. 7ª Edição ... Ps.37 ... 45 Rizzardo , ... simetricamente o artigo 4º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 71 ...
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Direito civil
... 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... ônio") confronta-se com o artigo 1.727 do CC/2002, que aponta o impedimento para o matrimônio como ... Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e ...
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O Benefício de Prestação Continuada e a extinta Renda Mensal Vitalícia
... conforme estabelece o artigo 1.694, do Código Civil, verbis : ... Art. 1.694. Podem os ... (TRF4, AC 2002.71.05.001396-9, Sexta Turma, Relator (a) Victor ... 2 o , § 2 o , da Lei de Introdução ao Código Civil ... O critério da ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0021371-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Código de Civil de 2002, art. 5º da Lei de Introdução ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0155953-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO EXARADA Á LUZ DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL" - DESPROVIMENTO ... Mantém-se a decisão monocr\xC3" ... 333, I, do Código de Processo Civil, 178, § 10, III, do Código ... 1916, 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0180659-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... alegam ofensa aos artigos 333, I e 535 do Código de Processo Civil, 82 e 1.062 do Código Civil de ... 597/42, 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e 37 ...