lei de introdução ao código civil comentada
-
Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 Comentada artigo por artigo
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Deste modo, a ...
-
Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... mestre em direito civil comparado pela puc-sp. professor da puc-minas ... sumário: 1. introdução — 2. A dimensão jurídica da imunidade ... Constituição Federal comentada ... são paulo: ed. rt, 2012, p. 770 ... 7 ... no caso, “é o código tributário nacional, material e formalmente, lei ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de ... 59 da CLT) ... VI — A introdução deste item na Súmula teve em vista irmar a ... , está correta a interpretação ora comentada ... Merecem registro ainda duas ...
-
Remuneração e salário
@I. Introdução ... A onerosidade consiste em um dos ... por entidades associativas e da sociedade civil, etc.). A noção de salário social visa a ... 427, Código Civil). Sendo aceita pelo cliente, passa-se à ... 10.243, de 2001, acima comentada. Esclareça-se, de todo modo, ao leitor que a ...
-
A relação de poder e as ações de responsabilidade do controlador nas sociedades anônimas
... Advogado ... Sumário: 1. Introdução – 2. O poder de controle na sociedade anônima ... 6.404/1976, art. 206, I, “d” e Código Civil, art. 1.033, IV). 27-28 ... Já o ... 43. EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A comentada. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2015. v. II, ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 2. MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de Código Civil alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil ... Geral de Proteção de Dados Pessoais comentada ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p ... termos de segurança jurídica, da introdução da base legal na LGPD. 189 Ao ser realizada a ...
-
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... Damilano ** 2 Sumário: Introdução – 1. O advento e impacto da inteligência ... poderá definir um regimento interno, código de conduta e uma política de privacidade que ... SILVA, Homero Batista Mateus da. CLT comentada [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Thomson ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Se no Código de Napoleão, de 1804, inspirado em tais ... Na Alemanha, um dos princípios da lei civil era o que proibia constituir direitos separados ... alguns artigos do Código Civil e à introdução de outros, no tocante à referida matéria. 24 No ... de 1924 que, depois de muito estudada e comentada, serviu, com as necessárias adaptações de ...
-
Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... Troplong, o grande comentarista do Código Civil: "Deixai o homem diante das necessidades, ... produção na sociedade informacional, comentada por Castells, não é uma paisagem futurista, mas ... este capítulo, veja-se a nossa Introdução , v. I, 1956. p. 319-379 ... Troplong ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.001139-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Em se tratando de ação de repetição de indébito, baseada em pagamento supostamente indevido, é inaplicável o prazo prescricional trienal, devendo ser considerado o prazo previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 2. Por força do julgamento do Recurso...
... 205 do Código Civil de 2002. 2. Por força do julgamento do ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0145.09.564212-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. CONTRATO DE TRANSPORTE. LIMITE DE HONORÁRIOS. 15%. LEI N. 1.060/50. COMPENSAÇÃO. 1. Em se tratando de contrato de transporte público, prestado pela apelante por meio de concessão pública, tem-se como incontroverso que a responsabilidade civil é objetiva, o que significa que para que reste ela caracterizada, prescindível a demonstração de culpa (ou seja, do...
... como incontroverso que a responsabilidade civil é objetiva, o que significa que para que reste ... 186 do Código Civil). Basta a prova do dano e do nexo de ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.021677-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
REVISIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - PERMISSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - TAC E ENCARGOS DE TERCEIROS CONTRATADOS - PERMISSIBILIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.
... 21 do Código de Processo Civil, pois, existindo sucumbência ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0024.09.630574-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE EMISSÃO DE COBRANÇA. ILEGALIDADE.
... ção ao dobro da taxa legal ditada pelo Código Civil, devendo ser, no caso, observado exatamente ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.232862-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE PARCELAS EM DESACORDO COM O CONTRATO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se cobrança não se pauta no contrato, extrapolando...
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO ... 3. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, o direito de resolver o contrato ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.111054-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - PERMISSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - TAC CONTRATADA - PERMISSIBILIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.
... ção ao dobro da taxa legal ditada pelo Código Civil, devendo ser atendidos os limites previstos ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... Élisson Miessa (1) ... 1. INTRODUÇÃO ... A separação existente entre o patrimônio ... 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do ... Lei da reforma trabalhista : comentada artigo por artigo ... Leme: JH Mizuno, 2017. p ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.124959-5/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENTENDIMENTO ORA REVISTO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos celebrados pelas instituições financeiras depois do advento da medida provisória nº 1.963-17, de 30.03.00.
... 591, do Código Civil Brasileiro, seja do Decreto nº 22.626/33, ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0702.11.019556-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ANALISADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE OCORRIDO EM 05/11/2009. LEI VIGENTE À ÉPOCA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. SENTENÇA...
... Proc. Civil, art. 267, VI) se o pedido nesta formulado é de ... (Código Civil Comentado, p. 128, 2006) ... A lei do ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... 1. Introdução ... O artigo discorre sobre o exercício da ... nulo x ato anulável’ oriunda do Direito Civil, ao Direito Administrativo.” A diferença está ... licitações e contratos: comparada e comentada. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 392) ... O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no ...
-
Direito do trabalho e processual do trabalho
... Data: 13/12/1963 ... Súmula comentada na Seção 3 do presente Capítulo ... @@5ª ... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil." ... Com fundamento do referido dispositivo ... 1º da Lei de Introdução" ao Código Civil (LICC). O dispositivo tem aplica\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0474.11.003907-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. TAXAS E SERVIÇOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A ação revisional de contrato e repetição de indébito está sujeita ao prazo prescricional geral previsto no art. art. 205 do CC de 2002. 2. O prazo decadencial previsto no art. 26, II do CDC, diz respeito tão somente aos vícios aparentes
... Contudo, o inc. II, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso ... 206, §3º, inc. V, do Código Civil ... O seu inconformismo não merece ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298039-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS E SERVIÇOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. É possível a revisão de contratos que apresentem ilegalidade ou patente abusividade, independente da ocorrência de qualquer evento imprevisível e superveniente. 2. Consoante entendimento do...
... A propósito: ... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ... decadência, estabelecida no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, quando pretende a parte ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0707.11.009184-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - PERMISSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - TAC, TEC, RENOVAÇÃO DE CADASTRO E ENCARGOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.
... ção ao dobro da taxa legal ditada pelo Código Civil, devendo ser atendidos os limites previstos ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ...