lei estadual 997
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Processo nº 0010296-04.2011.8.19.0063 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Processo encaminhado pela egrégia Terceira Vice-Presidência para exercício de juízo de retratação. Suposta divergência da orientação firmada pelo STF. Ação que versa sobre a extensão do reajuste de 24% a servidor que não integrou o polo ativo da ação
... de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1.206/1987. ... ... - Resolução nº 23459 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: ... Art. 37. A administração pública direta ... ão de tal verba remuneratória, por meio da Lei Estadual nº 7.146/997, implicou em desrespeito a direito adquirido e à irredutibilidade de ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ESCRITURAÇÃO DE BEM VENDIDO. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O PEDIDO SEJA REALIZADO EM AUTOS APARTADOS. REFORMADA PARA QUE SEJA ANALISADO NO PRÓPRIO INVENTÁRIO. ITCMD. AVALIAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âm
... antes do falecido do Sr. Nilvo, havia 997 cabeças de gado, razão pela qual pugna por maiores esclarecimentos ... 3. O artigo 77 do Código Tributário ... Estadual, em particular nos §§ 2º e 3º, disciplina que caberá a Fazenda ... -
Acórdãos nº 0001450-12.2014.8.26.0123 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Multa ambiental por operar fonte de poluição sem licença da CETESB. 1) Alegada inexistência do dispositivo legal - Inocorrência - Auto de Infração e Imposição de Multa com base no art. 58, IV, do Regulamento da LE 997/1976, regulamentada pelo DE 8.468/1976 - Artigo com redação alterada pelo DE 47.397/2002 após a aplicação da sanção - Alteração que não
... 58, IV, do Regulamento da LE 997/1976, regulamentada pelo DE 8.468/1976 - Artigo com ... 58, IV, do Regulamento da Lei Estadual 997/1976, aprovado pelo Decreto 5.468/1976, cuja redação ... -
Magistratura TJMS 2020
... os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal ... 994 e 997 e Lei 9.099/90, art. 41), que não deve ser confundido com a tese da ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ério Público do Estado do Espírito Santo, regido pela Lei Estadual 7.233/02, os recorrentes buscam incorporar aos seus vencimentos a ... ão de tal verba remuneratória, por meio da Lei Estadual nº 7.146/997, implicou em desrespeito a direito adquirido e à irredutibilidade de ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO. INTERESSE RECURSAL. 1. RECURSO ESPECIAL DE CMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA. 1.1. Controvérsia em torno do interesse recursal da parte demandante, ora recorrente, na interposição, na origem, de...
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Acórdãos nº 0084291-79.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Octubre de 2013
Agravo de Instrumento. Meio ambiente. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela - suspensão da multa. Não preenchimento dos requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0084291-79.2013.8.26.0000; Relator (a): Roberto Midolla; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro
... a CETESB impôs sanção com base no Decreto Estadual nº 8.943/94. No mais, assevera que uma advertência ... 9º, da Lei Estadual nº 997/79 e art. 101, do Decreto Estadual nº 8468/76) ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... de primeiro grau quando da análise da lei estadual nº 6.806/2007, oriunda do Estado de Alagoas. Nesse julgado, ADI nº ... Concordamos com a relevante lição de Nucci : 997 A participação, na causa, de cônjuge ou parente faz nascer a ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... Nos termos da Lei Estadual 2.657/1996, esses inter-mediários são responsáveis pelo pagamento do ... , 996 mesmo quando este não é sua atividade econômica preponderante, 997 ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... No âmbito da justiça comum tradicional (Estadual e Federal), as decisões interlocutórias proferidas durante o processo ... 997 da lei processual, que tem a seguinte redação: “Art. 997. Cada parte ...
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Acórdãos nº 0002711-94.2007.8.26.0369 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Noviembre de 2013
Embargos a execução fiscal. Multa ambiental pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar. Legitimidade da autuação. Presunção de veracidade do ato administrativo não afastada. Não ocorrência de nulidade ou cerceamento de defesa. Sentença de improcedência. Apelação não provida. Inexistência de omissão, obscuridade, erro, dúvida ou contradição no acórdão. Finalidade de pré-questionamento....
... , de que a matéria atualmente é regulada pela Lei Estadual" n. 10547/00 e Decreto Estadual n. 45869/01, de que o auto de infra\xC3" ... 26 do Regulamento da Lei n. 997/76, aprovado pelo Decreto n. 8468/76. Ficou fora de dúvida o ... -
Acórdãos nº 0002711-94.2007.8.26.0369 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Septiembre de 2013
Embargos a execução fiscal. Multa ambiental pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar. Legitimidade da autuação. Presunção de veracidade do ato administrativo não afastada. Não ocorrência de nulidade ou cerceamento de defesa. Sentença de improcedência. Apelação não provida. (TJSP; Apelação 0002711-94.2007.8.26.0369; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara...
... , que a matéria atualmente é regulada pela Lei Estadual" n. 10547/00 e Decreto Estadual n. 45869/01, que o auto de infraç\xC3" ... 26 do Regulamento da Lei n. 997/76, aprovado pelo Decreto n. 8468/76. Ficou fora de dúvida o ... -
Acórdãos nº 0009683-91.2005.8.26.0291 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013
Embargos a execução fiscal. Multa ambiental por queima irregular da palha de cana-de-açúcar. Alegação de incêndio criminoso não comprovada pela prova coligida. Regularidade da autuação. Presunção de veracidade do ato administrativo não afastada. Responsabilidade subjetiva e negligência da embargante ao manter cultura de cana na faixa de servidão da CPFL. Apelação provida. (TJSP; Apelação 0009683
... 272/279), apelou a Fazenda Estadual alegando que o dano ambiental gera responsabilidade objetiva ... 997/76, aprovado pelo Decreto n. 8468/76; foi imposta à embargante ... -
Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto Estadual nº ... 8.468, de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... doenças e acidentes de trabalho que estavam em curso na Justiça Estadual com o recurso pendente de julgamento. Nesses casos, a jurisprudência ... Dispõe o art. 997 do CPC: “Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e ...
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... da Redesim, a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do disposto no § 1º ... 997 ...
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Poderes administrativos
... : FCC – Órgão: SEGEP-MA – Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual – Administração Tributária ... O poder de polícia caracteriza-se ... A) Certo B) Errado ... 997") (2013) Banca: CESPE – Órgão: TRE-MS – Prova: Técnico Judiciário \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 1012951-25.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA DE AÇÚCAR. INCIDENTE OCORRIDO EM ÁREA PROIBIDA, PRÓXIMA AO PERÍMETRO URBANO. CONCEITO DE POLUIDOR QUE É AMPLO E NÃO SE RESTRINGE AO INFRATOR DIRETO, MAS TAMBÉM ÀQUELE QUE DE QUALQUER MODO CONCORRER PARA SUA PRÁTICA OU DELA SE BENEFICIAR (CASO DOS AUTOS). ARTIGOS 3º, INC. IV, DA LEI N. 6.938/1981 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 997/76.
... 6.938/1981 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 997/76. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decisão monocrática Nº 50062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... 396, 434 e 997 do CPC, bem como em razão da impossibilidade de revolvimento probatório ... Incólume a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a Corte Estadual reconheceu expressamente que as benfeitorias foram construídas de ...
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O programa de estímulo à conformidade tributária da secretaria da fazenda do estado de São Paulo e a classificação de contribuintes
... melhorar, por conseguinte, o relacionamento entre o Fisco estadual (SP) e os contribuintes e, com isso, tentar reduzir seus custos de ...
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Decisão monocrática Nº 1405886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... técnica e absolutamente irrecuperáveis a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos, o que será apurado em liquidação ... do Município e da União, com base nas Leis Estaduais nº 118/73 e 997/76, e também no Decreto Estadual nº 8.468/76 c/c Lei Federal nº ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Em síntese, a Autora, servidora pública estadual aposentada, relata que protocolou o pedido de aposentadoria no dia ... ão de tal verba remuneratória, por meio da Lei Estadual nº 7.146/997, implicou em desrespeito a direito adquirido e à irredutibilidade de ...