lei execução penal comentada
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 24/09/2003 ... Súmula comentada na Seção 5 do presente Capítulo ... @@@8ª ... aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de ... á por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como ...
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Da justiça do trabalho
... Na hipótese, a execução é definitiva, houve reconhecimento de sucessão ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 570 05/03/2018 ... 43. Ocorrendo infração de lei penal na sede, ou nas dependências do Tribunal, o ...
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Direito constitucional
... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a Súmula 330/STF, supra ... ça contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. Data: 01/06/1964 ... A ... 563, a, e 565, ambos do Código de Processo Penal Militar) ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Compete ...
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Direitos da Personalidade
... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... reparação dos danos causados na sua execução e a faculdade de retirada imotivada do ... Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 142 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. A Instrução Normativa n. 1700, de 14.03.2017, ...
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Sentença com número 5253243-70.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
... 10.826/06 e art. 288, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, deste mesmo diploma ... Nova Lei Antidrogas Comentada ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, págs ... 1) Expeça-se a competente guia de execução ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0248786-20.2022.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2023
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 c/c 40, IV, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA; A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 37 DA...
... 41 do Código de Processo Penal, na ... medida em que descreve com clareza os ... investigação” (in “Lei de Drogas Comentada”, Ed ... Revista dos Tribunais, 3ª edição, ... Execução. Apelante Marlon Oliveira da Silva ... Apelante: ... -
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... da decisão condenatória, em sede de execução da pena ... Tecidas essas considerações, ... , o legislador para efeito da benesse comentada, se contenta com a arrecadação, mesmo que seja ...
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Processo penal
... da revisão criminal, não tendo o condão de suspender a execução da pena, devidamente fundada em sentença condenatória definitiva. 5 ... Data: 15/12/1976 ... Súmula comentada na Seção 1 do presente Capítulo ... @@4ª ETAPA: Ação penal por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : RUBENS ARAUJO LIMA ... : LUCIANA DE ANDRADE ... -
Acórdãos nº 0008772-89.2018.8.26.0496 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Febrero de 2019
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008772-89.2018.8.26.0496, da ... Mariano, Lei de Execução Penal Comentada, Ed. Juruá, Curitiba, 2018, p. 298 ...
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Direito digital
... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... áveis pela elaboração, aplicação e execução das normas legais ... Na Era da Sociedade da ... das Novas Tecnologias: legislação comentada ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... O autor deixa claro que toda ação judicial e de execução penal tem um fundo simbólico, porém, esse caráter não lhe é ... feminista In: CAMPOS, Carmen Hein de (org.) Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico feminista ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, ... -
Jurisdição e competência
... tornou-se competente para a execução das contribuições sociais incidentes sobre as ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ... estão contidos na comentada alínea “c”, pelo que essa previsão foi bem ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... que existia nesta civilização, ora comentada ... “( ... ) No Egito nos oito livros de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp ... já ocorre em relação à execução do preceito constitucional da assistência ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ...
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Da advocacia
... ória" ( Constituição Federal Comentada , 2ª ed./2009, RT, p. 178). Sobre o jus ... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ...
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Acórdãos nº 2050235-10.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2018
... 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, em regime inicial fechado. Após o ... execução .”. Acerca do tema leciona César Dario ... LEP), 1 Lei de Execução Penal Comentada Curitiba Juruá, 2018 p. 264 ...
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Processo nº 0002398-16.2015.8.19.0057 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... PENAL". SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... 1.\xC2" ... destacada e comentada, restou evidenciado que a coisa ... a ser fixado pelo Juiz da Execução", ... 8. O regime a ser observado\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000269-34.2022.8.19.9000 (Fazendária), 31-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0000269-34.2022.8.19.9000 Suscitante: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ. Suscitado: XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA REGIONAL DE MADUREIRA. Interessados: 1. JOSIANE DA SILVA CONCEIÇÃO (SAF). 2. FÁBIO DA SILVA MIRANDA (vítima). Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : JUIZADO ESPECIAL ADJ. CRIMINAL - REGIONAL ... -
Acórdãos nº 9000202-14.2017.8.26.0037 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000202-14.2017.8.26.0037, da ... -se em 1 Lei de Execução Penal Comentada, Juruá, Curitiba, 2018, pág. 475 2 Leis ...
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Da improbidade e suas congêneres
... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... Pública legitimada a ingressar com execução de sentença condenatória, a fim de que fossem ... Lei de Improbidade Administrativa Comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 148 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... ESTANDO IMPLÍCITA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PLEITEIA ... A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ... In: Legislação Especial Criminal ... Comentada. 2. Ed. Salvador. Editora Jus PODIVM, 2014) ... execução cabe, pois, ao juiz da sentença. Desta sorte, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... ESTANDO IMPLÍCITA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PLEITEIA ... A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ... In: Legislação Especial Criminal ... Comentada. 2. Ed. Salvador. Editora Jus PODIVM, 2014) ... execução cabe, pois, ao juiz da sentença. Desta sorte, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...