lei execução penal comentada
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Decisões Monocráticas nº 186421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... : cláusula geral de observância e execução dos tratados internacionais (Convenção de ... 312 do Código de Processo Penal ou se incidirem, na espécie, quaisquer das ... 339/342, item n. 3.3, in Lei Anticrime Comentada, 2020, JH Mizuno; AURY LOPES JR., Direito ...
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Decisão da Presidência nº 186421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... : cláusula geral de observância e execução dos tratados internacionais (Convenção de ... 312 do Código de Processo Penal ou se incidirem, na espécie, quaisquer das ... 339/342, item n. 3.3, in Lei Anticrime Comentada, 2020, JH Mizuno; AURY LOPES JR., Direito ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... EXECUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DE ... 312 do Código de Processo Penal ... ou se incidirem, na espécie, quaisquer das ... Comentada”, p. 339/342, item n. 3.3, 2020, JH Mizuno; ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... ório, a possível incidência de cláusula penal e assim por diante. Sobre a dicotomia e a ... quanto o cumprimento da obrigação (execução específica), ao passo que, após o prazo ... Se, na já comentada perspectiva tradicional, costuma-se afirmar que o ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... mais recente se percebem, na legislação penal e na teoria do Direito Penal, tendências que ... Penal foi devidamente identificada e comentada pelo autor no primeiro capítulo de sua obra (p ... O mesmo procedimento se repete na execução penal (Lei n.º 7210/1984). A Lei n.º ...
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Referências Bibliográficas
... Manual de execução civil ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense ... São Paulo: Saraiva, 2002 ... CLT comentada ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 ... ALMEIDA, ... Curso de processo penal. 2. ed. São Paulo: RT, 2007 ... BORGES, ...
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Referências Bibliográficas
... Manual de execução civil ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense ... São Paulo: Saraiva, 2002 ... CLT comentada ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 ... ALMEIDA, ... Curso de processo penal ... 2. ed. São Paulo: RT, 2007 ... BORGES, ...
- Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
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Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... do Estado para a garantia de execução de suas políticas públicas ... Por sua vez, ... ão de assuntos não respeitantes ao direito penal” (José Manoel de Arruda Alvim. Revogação da ... que essa interpretação elástica comentada no texto do habeas corpus para situações não ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... do Trabalho incorporaria o princípio penal clássico de que não há infração sem ... da efetiva aptidão obreira para a execução do objeto do contrato (inclusive valendo-se do ... ção das Leis do Trabalho — comentada. 30. ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 356, nota 1 ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... pelo Ministério Público, de natureza penal ou civil, assim como toda e qualquer atividade ... LIMA, Legislação Criminal Especial Comentada , Salvador, 2014, p. 166: “Finda a medida, ... sob sigilo, se não houver ainda execução fiscal, a RFB efetuará o lançamento […] ” ...
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Acórdão Nº 0825543-50.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... : 0825543-50.2022.8.10.0000 Agravo em execução penal – Imperatriz (MA) Agravante : Igor ... Lei Anticrime Comentada ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... concluir o inquérito ou assegurar a execução" da medida, prorrogá-la por igual prazo ... Par\xC3" ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... Andrade Nery, "Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional", ... p. 141, item ...
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Regime não cumulativo
... ingressos auferidos a título de cláusula penal, de juros compensatórios e moratórios, seguros ... de bens ou serviços com prazo de execução superior a um ano (Decreto-Lei nº 1.598/1977, ... Fernandes (Mini Reforma Tributária Comentada, São Paulo: Quartier Latin, 2002/2003, p. 44) ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , e clarificou certos aspectos cuja execução vinha suscitando algumas dúvidas ... A ... da multa imposta a título de cláusula penal Repartição das custas e despesas processuais ... Lei de locações de imóveis urbanos comentada , São Paulo: Saraiva, 1997, p. 228 ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... um instrumento de constatação de ilícito penal. É, na verdade, o único instrumento de ... ção de interposição ao órgão de execução" recorrido, que poderá enviar elementos de convic\xC3" ... Lei de Improbidade Administrativa Comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 227 ...
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Artigos 876 a 879
... EXECUÇÃO ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... 946 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ... Artigos 876 a 879 ... Redação ... 45/04); b) a sentença penal condenatória que atribui responsabilidade penal ...
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Artigos 690 a 735
... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 725 ... Alex Alberto Horschutz de Resende ... pelo Presidente da Junta, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos ... Art ... -se o disposto no Título XI do Código Penal ... Parágrafo único. A recusa de ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Reforma trabalhista comentada : análise da lei e comentários aos artigos ... também alterar a regra geral da execução impulsionada de ofício pelos magistrados ... Direito do trabalho, direito penal do trabalho, direito processual do trabalho e a ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” etc ... não é admitida nem mesmo no processo penal, conduzido pelo Estado e com participação do ... comentada pela doutrina: Sobre el particular, el articulo ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... estatuir que o objeto do mandato era a execução de ato jurídico , essencialmente. A rotina de ... a sua antijuridicidade, malgrado o direito penal há muito abomine essa erronia. Por exemplo: sem ... comentada" em seguida –, a jurisprudência exigirá motiva\xC3" ...
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Controle difuso no brasil
... Federal, contudo, poderá suspender a execução daquele diploma norma-tivo, com eficácia erga ... permitiu a todos os juízes de execução penal (com eficácia erga omnes , portanto) afastar a ... Reforma do judiciário, analisada e comentada ... Método, 2005, p. 215-217. 20. A redação do ...
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O prisma constitucional das sanções
... as regras acima como exclusivas do Direito Penal, porque, hodiernamente, não é apenas ele que ... 1.997), e a Lei de Execução" Fiscal, que a execução será promovida contra \xE2\x80" ... Lei de Improbidade Administrativa Comentada ... São Paulo Atlas, 2006, p. 148 ... Cf ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... penal privada, dependente de queixa crime do ofendido, a ser oferecida no prazo ... Essa alteração legislativa é comentada por Macedo Cordeiro (44) , que aduz que a nova sistemática mitiga a ...
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Acórdão Nº 200630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ... ESPECIAL DE REGIME ... Legislação criminal especial comentada:volume ... Documento assinado digitalmente ...