lei execução penal comentada
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... sua eficácia para enfrentar o ilícito penal referido. O crime de traficar pessoas representa ... ao incluir no tipo penal as formas de execução do crime, determinando como elementares ... Tráfico de Pessoas - Lei 13.344/16 comentada ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... civil pode servir de fundamento para ação penal pública. O STF 6 e o STJ 7 admitem tal uso com ... ser observada a regra do órgão de execução natural, portanto, somente o PGJ poderá atuar no ... Lei de improbidade administrativa comentada : aspectos constitucionais, administrativos, ...
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Referências Bibliográficas
... Manual de execução civil ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense ... comentada ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 ... Curso de processo penal. 2. ed. São Paulo: RT, 2007. BORGES, Leonardo ...
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Artigos 880 a 883
... Regulamenta o início da execução para o cumprimento de decisão ou acordo ... ão tem deferido a aplicação de cláusula penal pactuada no acordo, por considerar que a parte ...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÃDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÃTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÃSICA E PSÃQUICA DA VÃTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...
... : TANNER BORGES E SILVA ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI ... MARIA ... Legislação criminal ... comentada. Legislação ... comentada. 4. ed. Salvador: ... a execução das medidas protetivas de urgência", nos crimes ... -
Artigos 11 a 12
... determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) § ... In: Direito do trabalho, direito penal do trabalho, direito processual do trabalho e a ... 50 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ... Artigos 11 a 12 ... a prescrição ...
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Atos
... também denominados de “atos de mera execução”. Exemplos são os atendimentos em hospital ... disciplinar, responsabilidade penal e responsabilidade civil por culpa ou dolo) ... administrativo : Lei 9.784/1999 comentada, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... Constituição Federal comentada ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... A sua execução, porém, independentemente do valor, deveria ser ... 36 Ou o que dizer do direito penal, que trata sobre o maior dos direitos ... Lei dos juizados especiais : comentada. 1º ed., 2ª tir. Curitiba: Juruá, 1997, p ... -
Referências Bibliográficas
... Manual de execução civil ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense ... comentada ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 ... Curso de processo penal. 2. ed. São Paulo: RT, 2007. BORGES, Leonardo ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ível de ataques mediante embargos à execução, ação rescisória e querela nullitatis ... havendo incompatibilidade entre a sentença penal absolutória e a procedência da rescisória por ... Pode-se, assim, aproveitar a comentada ampliação das hipóteses de cabimento da ...
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Aspectos Sumulares
... , uma vez que a apreciação de cláusula penal, normalmente, ... Recurso Extraordinário e ... permite a própria essência da súmula comentada: ... “( ... ) Ademais, é assente a ... que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da ...
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Ministério Público - Conselho Superior
... JULIOTTI, Pedro de Jesus. Lei de Execução Penal Anotada ... São Paulo: Varbatim, 2011 ... DARIO, César. Lei de Execução Penal Comentada. São Paulo: ... Editora Juruá, 2018 ... GRECO ...
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Contratos
... processual, do direito civil, do direito penal e, igualmente, do direito administrativo ... os pactos que dizem respeito à execução de função administrativa. O fato de uma ... Essa modalidade foi comentada em detalhes no capítulo anterior. Já para a ...
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Artigos 293 a 351
... ém de multa, a responsabilização civil e penal de empregador ... Tratando de alteração ... aos professores bem como assegurar a execução do preceito estabelecido no presente artigo ...
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Da instituição sindical
... (CLT Comentada, 33. ed., LTr Editora, São Paulo, 2001). Segundo ... 872, está restrita à execução das sentenças normativas ou acordos feitos nos ... 744 a 750, do Código do Processo Penal. Neles são indicadas as condições pelas quais ...
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Artigos 442 a 456
... ência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da ... penal (crime ou contravenção) ou concorre diretamente ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
... , independentemente de existência de ação penal e de uma possível futura condenação ... da Penha, sem considerar o pleito uma execução de pena, mas sim uma medida a proteger a vítima ... L ei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista ... Rio de ...
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Direito Tributário
... tributação, conforme a seletividade, comentada anteriormente. Gabarito “C” (Procurador ... Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no ... bens de todos os sócios à eventual execução fiscal ... (B) Como entende o STJ, o mero ...
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Defensoria Pública do Estado - Terceira Subdefensoria Pública Geral do Estado
... HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal: vol. V. 2ª ... ed. Rio de Janeiro: Forense, ... 3. Órgãos encarregados da execução penal ... 4. Estabelecimentos penais ... 5 ... DARIO, César. Lei de Execução Penal Comentada. São Paulo: ... Editora Juruá, 2018 ... GRECO ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... PRÁTICO DE EXECUÇÃO PENAL A DISTÂNCIA – 19ª EDI- ... ÇÃO, pela ... DARIO, César. Lei de Execução Penal Comentada. São Paulo: ... Editora Juruá, 2018 ... GRECO ...
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Relação das infrações
... o ilícito administrativo e o ilícito penal, ipsis verbis : ... “Art. 309. Dirigir ... , requisição, embargo ou medida de execução ... Veja-se a redação do dispositivo: “Os ... A transgressão aqui comentada" se restringe à deixar de PARAR o veículo onde h\xC3" ...
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Defensoria Pública do Estado - Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado
... HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal: vol. V. 2ª ... ed. Rio de Janeiro: Forense, ... 3. Órgãos encarregados da execução penal ... 4. Estabelecimentos penais ... 5 ... DARIO, César. Lei de Execução Penal Comentada. São Paulo: ... Editora Juruá, 2018 ... GRECO ...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
... HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal: vol. V. 2ª ... ed. Rio de Janeiro: Forense, ... 3. Órgãos encarregados da execução penal ... 4. Estabelecimentos penais ... 5 ... DARIO, César. Lei de Execução Penal Comentada. São Paulo: ... Editora Juruá, 2018 ... GRECO ...
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Parte 1
... execução deve encontrar limites ... Há casos em que, ... 158. EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A comentada ... São Paulo: Quatier Latin, 2011, v. 1, p. 676 ... por duas razões: a) é matéria penal, portanto, há a questão específica da reserva ...