lei execução penal comentada
-
Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 Comentada artigo por artigo
... diálogo das fontes, pela qual uma regra de direito civil, penal, consumidor, ambiental, previdenciário, empresarial, etc., será ... , assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878) ... Concluindo, pode o juiz trabalhista iniciar o ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... participar dos atos de execução do crime de incêndio, ocorrido no ... dia ... especial comentada": volume único. – 4ª ed. rev., atual. e ampl. \xE2" ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... , em razo de porte ilegal de arma, comentada por LUCIANO nos dilogos abaixo e tambm no item ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... 157, §2º, II e V e §2º-A, I do Código Penal - 14 ... (quatorze) anos de reclusão e 270 ... ção de tais veículos é abertamente comentada com LUPARELLI, ... Policial Militar, sendo ... atualizado quando por ocasião de sua execução, considerando ... a situação econômica dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000078-52.2023.8.19.9000 (Criminal), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000078-52.2023.8.19.9000. SUSCITANTE: XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO GRANDE SUSCITADO: VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL Ref. Proc.: 0079688-71.2021.8.19.0001 Interessados: 1. ADILSON MENDES DA SILVA (SAF). 2. CARMEN...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DE ... -
Acórdão Nº 4000306-57.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... Agravo de Execução Penal n° 4000306-57.2022.8.16.0017 ... 105 ... Lei de execução penal comentada ... Destaque-se, ainda, importante ...
-
Direito Penal
... HC 104.468/MS (exatamente o Estado em que se aplicou a prova ora comentada!), o STF posicionou-se no sentido de que as condições pessoas ... (E) a procura, localização e a posterior execução (por tropa militar norte-americana – SEALs) do árabe saudita e ...
-
Processo Penal
... “Diz-se o crime: tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.” ... ência para que o leitor tenha conhecimento da legislação comentada em torno dele, o que se mostra útil para efeito de se ter elementos para ...
-
Execução de medidas socioeducativas
... impositivo das medidas socioeducativas, sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a organização e o ... A perspectiva ora comentada, para além de uma possível desestabilização do ambiente ...
-
Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... 149 do Código Penal brasileiro, pela nova redação decorrente do ... escravo, assim como seus modos de execução ... Tanto é assim que, como visto no ... apresentado na decisão acima comentada, em relação à liberdade, cabe registrar, já ...
-
Direito internacional público
... Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... unânime, a suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem ... aproveitamento didático, ela será comentada ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... que constituíram modalidade de sua execução. (STF, Plenário, RE 351487 (03/08/2006) ... ência doméstica: Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo. 6. ed. São Paulo: RT, 2015, ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX ... matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos ... al. Constituição Federal Comentada ... Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1506) ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. NÃO CABIMENTO ... ão de crime de desobediência e do ilícito penal tipificado no art. 172, da Lei n. 11.10112005 ... árias, a exemplo da prevista e comentada no parágrafo anterior, correrão por conta do ...
-
Convenções coletivas de trabalho
... 518 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 524 05/03/2018 ... 54, SDI-1, do TST. Multa. Cláusula penal. Valor superior ao principal. O valor da multa ... de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... , consequentemente, mais do que a execução de ações previsíveis: o direito residual de ... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 4, nota 11 ...
-
Artigos 511 a 610
... 168 do Código Penal) ... Em 1998, o TST alterou posicionamento ... 536; ... c) que criar obstáculos à execução da política econômica adotada p elo Governo ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou ... , pois a proteção da norma ora comentada a esse se estende, relativamente aos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001437-41.2020.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000143741.2020.8.19.0044 Apelante: ADÃO FRANCIS LIMA DE OLIVEIRA NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência....
-
Direito penal
... 2 ... A execução de medida de segurança terá lugar depois de transitada em julgado a ... Data: 03/12/1969 ... Súmula comentada o Capítulo VI - Direito Processual Penal ... @@3ª ETAPA: Medida de ...
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... direitos fundamentais, ou mesmo no direito penal, ao proteger direitos como a vida, a integridade ... e condigno desenvolvimento pessoal e a execução de um projeto existencial.” 185 Sendo assim, o ... geral de proteção de dados pessoais comentada ... São Paulo: Thomsons ... Reuteres Brasil, ...
-
Direito do trabalho e processual do trabalho
... Data: 13/12/1963 ... Súmula comentada na Seção 3 do presente Capítulo ... @@5ª ... a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério ... CLT, ao admitir em sede de embargos à execução, a alegação de prescrição, a qual se entende ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... Conforme a norma comentada, se mesmo após o magistrado exaurir todas as ...
-
Direito Internacional
... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na tutela do ... Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito ... (é o caso descrito na assertiva ora comentada); C: incorreta, pois não existe normativa ...