lei federal 287 79
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Bem apresenta semelhante raciocínio ... cuidando apenas de replicar sua pretensão. Súmula 287 do STF ... 2. É aplicável o princípio da intranscendência subjetiva ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de ... março de 1964 ... Art ... SECRETARIA DE SAÚDE ... 5.432.247.85 ... 79.521.056 0 ... 5.511.768.91 ... DEFENSORIA ... 339°44' e 287,11 m até o vértice 56, (Longitude: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 714286px;}.y27{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4c{bottom:79 ... ;}.y357{bottom:286.514286px;}.y3bf{bottom:286.777143px;}.y2d6{bottom:287 ...
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Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... LEI Nº 6.683/79, A CHAMADA “LEI DE ANISTIA”. ARTIGO 5º, ... -Geral da República (PGR), o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § ... 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, e poderá ensejar a ... Aditamento ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 118 ... 30/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... MANDADO DE SEGURANÇA 36.173 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 79. A decisão não só está longamente fundamentada, como delimita o objeto ... Moura (anexo 71), Augusto Ribeiro de Mendonça Neto (anexo 78, 79, 97, 287), Eduardo Hermelino Leite (anexo 80), Mario Frederico de Mendonça ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 79 ... 2. ASPECTO MATERIAL OU SUBSTANCIAL: crime ... federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo foro ... 14.287; STF, RJCrim 4.886, Plenário, rel. Min ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... , a opinião de Wilson de Souza Campos Batalha 79 : ... “Estabelece o art. 899 da CLT que os ... OJ n. 287, da SDI-I: “Autenticacão. Documentos ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... para aposentadoria no serviço público federal, estadual ou municipal ... § 3º A ... Pensão por morte ... Art. 79. A pensão por morte será devida aos dependentes ... Art. 287. As contribuições a que estão obrigadas as ...
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Aspectos registrais
... ões a órgãos do governo, como a Receita Federal do Brasil (RFB) mediante a Declaração de ... , e em 2015 publicou o Provimento nº 50/2015 79 , autorizando os oficiais a descartarem ... O texto constitucional de 1934 287 , sob forte influência da Constituição ...
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... ;}.y5d{bottom:284.103613pt;}.yc5{bottom:287 ... FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto ...
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