lei n° 11182
- Decisão da Presidência nº 1122042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGÊNCIA REGULADORA. PODERES E COMPETÊNCIA. ANAC. AEROPORTO DE CONGONHAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PANTANAL LINHAS AÉREAS. SLOTS E HOTRANS (HORÃRIOS DE TRANSPORTE). REALOCAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS ATIVOS DE EMPRESA AÉREA. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste o
- Organização administrativa
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The judicial reaction against the public utilities changes: using consumer law in telecommunications' demands in Brazil
As privatizações das empresas estatais de serviços públicos, ocorridas em muitos países da América Latina nos anos 90, foram recebidas com diferentes reações. No Brasil, ficou clara a reação judicial dos consumidores contra o novo modelo regulatório em muitas empresas privatizadas. Alguns fatores permitem explicar porque o judiciário brasileiro foi inundado por ações judiciais contra as empresas...
- Decisões Monocráticas nº 1142032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
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Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
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Decisão monocrática Nº 1385423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... Finalmente, cabe destacar a Lei n°. 11182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, estabelecendo o seu art. 33 que caberia à referida Agência a administração do Fundo ...
- A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....
- Decisão da Presidência nº 1611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2005
- Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
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Acórdão Nº 1385423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... do Fundo Aeroviário, de que trata a Lei n° 9.276, de 9 ... de maio de 1996 ... Finalmente, cabe destacar a Lei n°. 11182/2005, ... que criou a Agência Nacional de Aviação CivilANAC, estabelecendo o seu art. 33 que caberia à ... referida Agência a administração do ...
- Síntese e conclusão
- Decisão Monocrática nº 5021762-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2017
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Decisão Monocrática Nº 4004007-60.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-02-2019
... 4004007-60.2019.8.24.0000, Urussanga ... Agravante : Oi S/A Em Recuperação Judicial ... Advogados : Daniela Dagostin Burigo (OAB: 11182/SC) e outro ... Apelados : Antônio Luiz Cechinel e outros ... Advogado : Silvio Augusto Correa Burigo (OAB: 5655/SC) ... Relator: ...
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Acórdão nº 1.0000.23.012849-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de vôo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral. 2) De acordo com a corrente...
- Decreto nº 11.182 de 24/08/2022. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
- EXTRATO DE CONCESSÃO
- EXTRATO DE CONTRATO
- EXTRATO DE CONTRATO
- EXTRATO DE CONTRATO
- EXTRATO DE CONCESSÃO
- EXTRATO DE CONCESSÃO
- AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 18/2020
- AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 19/2020