lei nº 1151 94
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Direito processual tributário
... 1º, 2º e 32 , da Lei 8.934/94, dentre outros) o qual recai sobre os sócios-gerentes ... Desse modo, é ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe - 94; ... XXIII - Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... contratos intermitentes intercalados, com regulação específica 1151 na Lei n. 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural). Concebidos assim como um ... Outras leis sobrevieram para casos pontuais, como a Lei n. 8.878/94 que concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da ...
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Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... Poder. Precedentes: RE 595.176-AgR, Rel. Min. Joaquim ... Barbosa; ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 175, Rel. Min ... Octavio Galloti; ADI-MC ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1151-62.2015.5.06.0008)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO COLETIVA - TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...
... "execução – prescrição" ... , alegando violação dos arts. 5º, LIV e 7º, XXIX da Constituição Federal, 94 e 100, do ... CDC, 202 do Código Civil e divergência jurisprudencial ... Mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 1.052]". 19 ... Com o advento da Lei nº 8.953, de 13.12.94, que acrescentou o § 4º ao art. 659, do CPC/73, nosso direito positivo ...
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Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Poder. Precedentes: RE 595.176-AgR, Rel. Min. Joaquim ... Barbosa; ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 175, Rel ... Min. Octavio Galloti; ADI-MC ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... é pior, aos maus empregadores” ( LTr Suplemento Trabalhista, 024/94, p. 125). (362) Resolução Tribunal Superior do Trabalho , n. 108, ... Novo dicionário , cit., p. 358. (383) Comentários , cit., p. 1151. (384) Art. 9º da CLT ... 6165.8 Organização Sindical no Brasil ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... especializados na defesa de direitos humanos e combate à corrupção 94 ... Apesar dessas ponderações, nem tudo no cenário nacional é ... Science, v. 359, n. 6380, p. 1146-1151 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1151-91.2013.5.06.0021)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. A divergência jurisprudencial indicada ao cotejo de teses é inespecífica para a demonstração do dissenso, visto que trata da hipótese na qual houve...
... Min. Luiz Fux, no RE 958.252); ... b) Tema 739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em ... razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da ... regra ... -
Atos ilícitos
... Nessa esteira, adverte José de Oliveira Ascensão 94 que os direitos ... 92. DUGUIT, Leon. Las transformaciones generales ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... 63, p. 69-94, Rio de Janeiro, 2008) ... 61. Deixa-se de se apurar a reprovabilidade ... 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 1148-1151; e BENJAMIN, Antonio Herman. Comentários ao Código de Defesa do ...
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Decisão monocrática Nº 5607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... CONFEDERAÇÃO NACIONAL. PERTINENCIA. ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal erigiu a pertinência, ... Consoante salientado pelo Ministro Marco Aurélio ao exame da ADI 1151/MG, a relação de pertinência há de ser “quase imediata, direta, ...
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Legislação Complementar
... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente será gerido pelo ...
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Equiparação salarial por identidade
... Revista conhecida e provida (TST-RR-99.580/93.5 - Ac. 1 ª T. 01884/94, 14.4.94, rel. Min. Indalécio Gomes Neto)." 55 ... Conclui-se, portanto, ... enseja outro tipo de procedimento coercitivo." (TRT - 8ª Região, RO 1151/91, Ac. 2935/91, 18.10.1991) ... MARTINEZ, Luciano. Curso de direito ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
... 18. 639. FUMERTON, Richard, and KRESS, Ken. Op. cit., 2001, p. 94. 640. Wright, Richard W. Op. cit., 1985, p. 1788. 641. Restatement of ...
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... ção e contrato administrativo: de acordo com as Leis 8.666/93 e 8.883/94 , 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995, pp. 201-203 ... RAFAEL VALIM ... Valencia: Tirant lo Blanch, 2012, pp. 1151-1155 ... 371 Sustenta o Professor Francis-Paul Bénoit: “Lorsqu’un ...
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Decisão da Presidência nº 1072300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... Lei nº 8.038/90), não revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil ...
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Decisão monocrática Nº 6290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... CONFEDERAÇÃO NACIONAL. PERTINENCIA. ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal erigiu a pertinência, ... Consoante salientado pelo Ministro Marco Aurélio ao exame da ADI 1151/MG, a relação de pertinência há de ser “quase imediata, direta, ...
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Decisão da Presidência nº 1168987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Acrescente-se que o revogado art. 94 da Lei n° 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente ...
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Decisões Monocráticas nº 1168987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Acrescente-se que o revogado art. 94 da Lei n° 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... 94) ... Esse movimento apresentou outro ponto central: com o término da ...
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Decisões Monocráticas nº 1064916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... Ação direta de inconstitucionalidade ... Lei nº 6.697/94 do Estado do Rio Grande do Norte ... Recurso aclaratório oposto após o ...
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Acórdão Nº 14 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.935/94, ... ART. 16 (NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.506/2002). SERVIÇO ...