lei n 12 342 94
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Processo nº 0102871-13.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
... Emitido em: ... 19/12/2017 17:05 ... Conselho Recursal dos Juizados ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -align:-21.200000px;}.v1{vertical-align:-12 ... ;}.yf4{bottom:91.737143px;}.y408{bottom:94 ... ;}.y583{bottom:341.466667pt;}.y279{bottom:342 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132768-28.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). AUTOR QUE OSTENTA A PATENTE DE CORONEL DA PMERJ E OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO PROC. ADMINISTRATIVO Nº E-12/790/1994. SENTENÇA QUE, COM BASE NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA GEE ANTERIOR A...
... ADMINISTRATIVO Nº ... E-12/790/1994. SENTENÇA QUE, COM BASE NO ART. 1º DO ... SEGUINTE VERBETE SUMULAR: SÚMULA Nº 342 TJRJ - “OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ... JUAREZ ... E-12/790/94, SEJAM ATIVOS OU INATIVOS, FAZEM JUS À GEE ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... GUARUJÁ), ... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 342 de 441 ... HC 164493 / PR ... INSTÂNCIAS ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... trabalho como Mauro Schiavi 11 e Tostes Malta 12 , convergem quanto à aplicação do instituto ao ... 94 ... O saneamento, de fato, pode se iniciar ... 342 167 e § 3 o do art. 485 do CPC/2015) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242748-31.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0242748-31.2018.8.19.0001 Recorrente: Adilson Tonhoque de Freitas Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA. OFICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 94 e parágrafo único. e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34) ... Art. 342. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:11.800000px;}.ls6f{letter-spacing:12 ... -spacing:70.600000px;}.ls2a{letter-spacing:94 ... ;}.y500{bottom:341.600000pt;}.y1aa{bottom:342 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... não prejudicialidade do devedor).” (TRT – 12" a R. – 1 a T. – Ac. n. 1372/2002 – rel. G\xC3" ... 18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ... v. 3. Execução. São Paulo: RT, 2007. p. 342 ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Opção e Desistência ... Art. 12. O exercício da opção de que trata o artigo ... 11 e § 2º) ... Art. 94. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ... 342 ... Seção III ... Dos Prazos de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... formalizado no prazo de até 12 (doze) meses após completado o período ... 94° 59' 13,20'' e distância de 0,58 m até o ... 675,443 m e N: 9.082.754,769 m com azimute 342° 49' 19,36'' e distância de 1,46 m até o ...
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Direito processual civil
... Data: 13/12/1990 ... A experiência acabou por demonstrar que ... 94 e 100 , IV , a , do CPC ... Inteligência da ... 342 Esse entendimento culminou na criação da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011172-07.2018.8.19.0000 (Cível), 07-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª. CÂMARA CÍVEL DESSE TRIBUNAL. Divergência jurisprudencial afeta à questão que tratava sobre a natureza jurídica da Gratificação por Encargos Especiais (GEE). Ressalte-se que, os que defendiam (como o acórdão Rescindendo) a concessão judicial da GEE não o faziam a título de vencimentos/salários, pois não trata
... revogou a Súmula n° 342, deste Tribunal de Justiça, e ... alterou a ... administrativo E-12/790/94. A alteração jurisprudencial ... revela, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de ... 108 e 213. Enunciado 37/TJRJ ... Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu ... 337. LINDB, art. 14. Lei nº 8.934/94, art. 8º, VI ... Art. 377. A carta ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa ... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE ... 186 e 927 do CC/2002 ... v. Art. 342 do CP ... Seção III Do Depositário e do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13, e (v) do art. 2º, § 1º, da Lei nº ... TADEU RODRIGUES JORDAN RUA BARÃO DE GUEDES, 342 MAIRIPORÃ - SP ... 5 04.080.170/0 001-84 ... 7º, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) requer-se que os mandados ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 21 16/12/2020 13:22:34 ... 16/12/2020 13:22:34 ... RO 342/2010-104-03-00.7, Rel. Juiz Mauro Cesar Silva, ... 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) ... REGISTRO CIVIL DE ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 670792 e N: 9714469, pelo ponto 12 de c.p.a. E: 670691 e N: 9714494, pelo ponto 13 ... E: 663753 e N: 9717063, pelo ponto 94 de c.p.a. E: 665043 e N: 9717956, pelo ponto 95 ... , segue por linhas retas passando pelo ponto 342 de c.p.a. E: 627045 e N: 9708074, pelo ponto 343 ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II — ... 94 — TST — colusão ou simulação — prazo ... 342 — TST — motorista — intervalo intrajornada ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... tutela meramente ressarcitória e dominical (12) ... Com efeito, a tutela da pessoa humana não se ... 342 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... (94) DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 21/12/2022 12:56:58 ... 21/12/2022 12:56:58 ... Ocorre que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), estabeleceu de maneira clara e cristalina que ... ART. 342 ... COMENTÁRIOS ... O art. 340 permite que ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 65 18/12/2020 08:40:48 ... 18/12/2020 08:40:48 ... A Lei n. 8.842/94, dispõe acerca da Política Nacional do Idoso, e ... Special Eurobarometer. n. 342. Bruxelles. Disponível em: ...
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Teoria Geral do Direito
... as noções acerca do Direito, Vicente Ráo 12 assim o define: ... É o direito um sistema ... De acordo com Paulo Nader 94 : ... Pode-se afirmar que as lacunas são ... 342/2000, na Lei n. 30/203 e no Decreto Legislativo ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do ... n. 29 — DJ 12, 17 e 19.5.94, restaurada pela Res. n. 121 — DJ 19, 20 e ... A antiga redação da OJ n. 342 da SDI-I admitia a redução do intervalo ...