lei nº 4 119 27 agosto 1962
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... pré-escolas (para crianças de 4" ... e 5 anos) pelas prefeituras. Ou ... então at\xC3" ... nos valores, será de R$ 119 ... milhões em 2023 e R$ 126,3 ... milhões no ... último ano o programa aten- ... deu a 27.795 beneficiários ... O PL nº 1107/2023, en- ... Celebrada anualmen- ... te no dia 1º de agosto, a data foi instituída pela Casa Legislativa em ... no ano de 1962, com o Decreto Lei nº 4.116, a profissão foi ...
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Museus necessitam manter a continuidade das suas funções culturais no domínio digital como expressão de um direito cultural
Este ensaio tem por objetivo refletir sobre como a inovação tecnológica está a modelar a função e a missão dos museus na perspectiva de preservar memórias exemplares – sejam essas positivas ou negativas – da humanidade. Museus são importantes instituições, sejam eles públicos ou privados. Na visão epistemológica e jurídica, no âmbito das sociedades do conhecimento (ou da informação), surge a...
... Templo das Musas, filhas de Zeus e de Mnemosine 4 ... As Musas gregas representam a união mais ... 27" e ss.; 2005; 2008), pois os direitos são conclus\xC3" ... novembro de 2013; Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013; Decreto nº 7.962, de 15 de março de ... de 1997; Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao ... Volume 30, Issue 2 (01 June 2005), pp. 119-135. Disponível on-line em: http://goo.gl/CIYOQC ... -
Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOPANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quandoficar...
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Glossário sobre justiça de transição no Brasil e na América Latina
... Em 28 de agosto foi sancionada pelo governo chefiado por João ... 4, jul./dez. 2010. Brasília: Ministério da ... Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, p. 119-138, jan./jun. 2011 ... ABRÃO, Paulo; GENRO, ... 6, n. 2, p. 21 e p. 27- 29, dez. 2013, ISSN: 1984-2716 ... VENTURA, ... da Repressão Política no Campo – Brasil 1962-1985 (2010), Camponeses Mortos e Desaparecidos: ...
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Direito público
... DIREITO PÚBLICO ... Primeira Parte ... 4.1. RELAÇÃO DE CONSUMO NA DOUTRINA E NA ... Julgado em: 18/08/2004 – Publicado em: 27/08/2004 Recorrente: UNIÃO – PROCURADORIA ... Jus Vigilantibus, terça-feira, 15 de agosto de 2006. Disponível em: ... 10 MOREIRA ... AJURIS, 119, p. 121/141, set./2010 ... 20 FRANCO, Marcus ... Lei nº 4.131, de 03.09.1962, artigo 23, § 3º ... A desconsideração da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051811520174058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805181-15.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALDA CLEA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Ivan Maria Fernandes Kurisu e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria...
... NECESSÁRIA - PROCESSO Nº 0805181-15.2017.4.05.8200 - (PJE) ... ORIGEM: 3ª VARA ... Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/9/2013, e AgRg no RMS 49.840/MT, Rel. Ministro ... 12.016, de 7 de agosto de 2009, estipula, por seu art. 6º, § 3º, ser ... ça não conhecido (STF: MS 7280, ADJ 17/9/1962, p. 460) ... Convém ressaltar que o ... 128 do CC, correspondente ao antigo art. 119 do antigo CC). ... A hipótese prevista no ... -
Referências
... Universitas Jus , Brasília, v. 27, n. 3, p. 145-155, 2016 ... BEVILÁQUA, ... 133, 05.jan.1916 ... BRASIL. Lei n. 4.121, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sobre a ... 12, n. 45, p. 119-123, 2009 ... CHAGAS, Márcia Correia; LEMOS, ...
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Referências
... 4. ed. Milão: Giuffrè, 1978, t. 1 ... ALEXY, ... BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019. Lei Geral de Proteção de Dados ... 16, n. 61, p. 119-145, jan./ mar. 2018 ... CUEVA, Ricardo Villas ... 27, n. 2, p. 357-413, jan./abr. 2017 ... DEWEY, ... Princeton University Press, 1962 ... MACHLUP, Fritz. Theories of the firm: ...
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Legislação
Valdemar P. da Luz ... 4 LEgISLAÇÃO ... DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE ... redação determinada pela Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973 ... § 2º Da decisão que ... Art. 119. Reconhecido o direito do requerente e pagos os ... LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEmBRO DE 1962 ... Define os casos de desapropriação por ... 61, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... 9.868/1999, cujo art. 27 dispõe: “Ao declarar a inconstitucionalidade ... Art. 7º, IX, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e da ... 119 a competência do Supremo Tribunal Federal para ... 2. ed., v. I. Rio de Janeiro: Forense, 1962. p. 182), será, de um lado, ignorar a ... 7.351, de 27 de agosto de 1985, passou a admitir a ação rescisória na ...
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Referências
... Paris: Arthur Rousseau Éditeur, 1884, p. 3-4. Disponível em: http://gallica.bnf.fr. Acesso ... 119. Disponível em: https://teses.usp ... ?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%2 70058%27. Acesso em: 30 maio 2019 ... _______. Decreto ... ção das leis civis vigentes em 11 de agosto de 1899. Rio de Janeiro: Livraria de Francisco ... 1, p. 98-106, 1962. Disponível em: https://www.direito ...
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Decisao Nº 8001260-26.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... Salvador, 27 de outubro de 2022 ... José Jorge L. Barretto ... ção de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as s da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... § 2º Considera-se trabalhador ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... 53 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, ... Artigo ... 27) ... § 1º As disposições dêste artigo ... e dependentes, a partir de 30 de novembro de 1962, a titulo de empréstimo, desde que a pessoa ... 7º) ... Art. 119. As caixas, associações e organizações ...
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A prevalência da segurança jurídica no âmbito do processo justo: possibilidade de mitigação da preclusão em favor do direito fundamental à prova
O presente estudo possui o intuito de abordar o status constitucional do direito à prova, bem como sua prevalência em face da legislação infraconstitucional, especialmente, diante das normas processuais de aplicação do instituto da preclusão. Pretende-se demonstrar que, através da mitigação da aplicação do instituto preclusivo, o processo torna-se mais efetivo e seguro, garantindo, ao final, uma...
... de forma privada, ou seja, a autotutela 4 , deixou de ser praticada, passando a se tornar, ... Rio de Janeiro: Forense, 1962. p. 332 ... Revista Eletrônica de Direito ... ção da verdade de uma proposição.” 27" ... De todo modo, também destacamos que prova \xC3" ... necessária, considerando a data de 21 de agosto, os agravantes ofereceram seu rol de testemunhas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 336-49.2011.5.15.0010) 28-02-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS ... ATUALIZAÇÃO ... se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto" de 1965 ... ( ... ) ... § 5\xC2" ... 119", é de R$ 2.974,00, e que o benefício previdenci\xC3" ... 27 ...
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Decisao Nº 8001435-02.2018.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... ção de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com modificações a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... § 2º. Considera-se trabalhador ... CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 27/02/2021) – grifei; ... DIREITO ...
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Trabalho da mulher
... Na Inglaterra, a 19 de agosto de 1842, o Coal Mining Act limitou em doze ... 119, 1ª parte) e protegeu a maternidade (arts. 119, ... do amparo ao trabalho feminino no Brasil 4 ... Aliás, na exposição de motivos ao Chefe do ... 27, c ), em Angola (Constituição de 10.11.1975, ... éria de emprego e ocupação; 117 (Genebra, 1962), sobre normas e objetivos básicos da política ...
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Trabalho da mulher
... Na Inglaterra, a 19 de agosto de 1842, o Coal Mining Act limitou em doze ... 119, 1ª parte) e protegeu a maternidade (arts. 119, ... 17, 2 e 4) ... A Carta Social do Conselho da Europa ... éria de emprego e ocupação; 117 (Genebra, 1962), sobre normas e objetivos básicos da política ... 27, c ), em Angola (Constituição de 10.11.1975, ...
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Acórdão, Processo nº 5000004-33.2020.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... /08/2003 a 26/04/2004, 24/08/2004 a 06/11/2004, 27/12/2004 a 05/04/2005, 07/12/2005 a 10/05/2010, ... sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - ... , pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de ... áfico Previdenciário (nº 254562203-117/119) - exposição a ruído de 93 db: enquadramento ...
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... 89 da Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, ... e nacionalidade (Decreto-lei nº 5.844, artigo 27) ... § 1º As emprêsas individuais, ... 118 e §§ 1º e 2º e no art. 119, serão classificados na cédula F ... e dependentes, a partir de 30 de novembro de 1962", a título de empréstimo, desde que a pessoa jur\xC3" ... têrmos da Decreto nº 51.106, de 1º de agosto de 1961 (Lei nº 4.131, art. 45) ; ...
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A corrupção no Brasil à luz do direito econômico
One argues the search of rational judgments for understanding corruption as an unlawful symbiosis among Public Power and private interests, with its repercussions in elaboration and execution of economic policy, so, attracting Economic Law’s interest. By applying the analytical-substantial method, one shall inquire into its presence in economic reality, as well as its perception by economic...
... Rio de Janeiro, v. 4, n. 1, p. 62-3, jan/jun 2008; CARRARO, André ... 119; AQUINO, Tomás de. Suma teológica. Trad. Aldo ... Dialogus, Líber III, II, II, c. 27. In: ... social disciplinada na Lei 4.132, de 1962, passível de controle seja mediante ações ... 2015 e aceito para publicação em 10 de agosto ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... pelo Ato do Chefe do Governo Provisório, de 27" de março de 1934); II - Anexo II - Convenção n\xC2" ... do Trabalho, que se reuniu na mesma cidade, de 4 a 25 de junho de 1935 (aprovada pelo Decreto-lei ... pelo Decreto Legislativo nº 5, de 26 de agosto de 1947); VII - Anexo VII - Convenção nº 98 da ... sua quadragésima sessão, a 22 de junho de 1962 (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 65, de 30 ... 119 da OIT sobre Proteção das Máquinas, concluída ...
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A desconstrução da condição humana nos escritos de Bartomolé de Las Casas
Os escritos do Frei Bartolomé de Las Casas sobre o processo da Conquista espanhola revelam a antítese do pensamento ocidental sobre a concepção de dignidade, liberdade e vida. Nesse sentido, o presente trabalho busca trazer algumas características da existência humana intransponíveis a tomar como base uma análise ontológica sobre a condição humana dentro da narrativa de Las Casas. Com base no...
... 1 TODOROV, 2010, p. 4. 2 Pontua Enrique Dussel que a Conquista “é ... and the facts about them ” (HEIDEGGER, 1962, p. 31). 25 Os contornos especulativos acerca ... -moderno afasta as pretensões universalizantes 27 acerca da possibilidade de encontro da essência ... Em 13 de agosto de 1521, ou seja, em Um-Serpente, segundo dia do ... 105. 90 ARENDT, 2010, p. 119. 91 ARENDT, 2010, p. 400 ... Direito, Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002062-59.2012.5.06.0241), 06-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 15, DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte através da Súmula nº 15, deste Regional, considera-se ilegal a cláusula contida em norma coletiva que retira dos empregados a prerrogativa de percepção de remuneração das horas efetivamente...
... frontal e expressamente o disposto nos artigos 4 º e 58, § 2 º , da CLT (com reda ç ã o ... 122/27-v (integrada pela decis ã o de embargos à s ... 282/288), vigente de 1 º de agosto de 2011 a 31 de julho de 2012, tem a seguinte ... de janeiro de 1949, 4.090, de 13 de julho de 1962", 4.725, de 13 de julho de 1965, com as altera ç \xC3" ... 119-v): “ ( ... ) Que o ponto era registrado pelo ...