lei naturalização
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Direitos Políticos
... Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; ... II – Incapacidade Civil Absoluta; ... III – Condenação criminal transitada em julgado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034772120204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803477-21.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILIN CASTILLO VARGAS ADVOGADO: Diego Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO...
... Saúde, do Ministério da Saúde, contendo a data de solicitação de desligamento (Id.: 4050000.20075986 e 20075984); Comprovante de naturalização brasileira, acompanhado de certidão de casamento e comprovante de residência (Id.: 20075976 a 4050000.20075978)." ... O acórdão embargado foi ... -
Tribunal penal internacional
... artigo 5º estabelece ainda que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei ... No art. 5º, § 4º, da Constituição ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... , da Constituição Federal: “Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráico ilícito de entorpecentes e drogas ains, na forma da lei” ... Tal dispositivo, em princípio, impede a ...
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O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
... Sobre a naturalização, passa a ser muito mais um direito do migrante que uma prerrogativa do Estado. Situações vexatórias como: “são condições para a concessão da ...
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'O que é violência doméstica e familiar contra as mulheres?' Uma discussão inicial sobre as percepções de adolescentes
Esse trabalho objetivou examinar o significado que adolescentes atribuíam à expressão violência doméstica e familiar contra as mulheres, buscando auferir o seu nível de conhecimento. Para tanto, foram analisadas, a partir da técnica de análise de conteúdo proposta por Bardin (2011), 392 redações escritas por alunos do ensino médio de uma escola pública. De forma geral, os resultados obtidos...
... De forma geral, os resultados obtidos revelaram a naturalização de comportamentos violentos e a incompreensão, por parte de significativo número de participantes, do que é a violência doméstica e familiar ... -
Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... II - certificado de reservista; ... III - cédula de identidade; ... IV - certificado de naturalização expedido há mais de dez anos; ... V - carteira profissional; ... VI - carteira de trabalho e previdência social; ou ... VII - passaporte ...
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Decisão Monocrática nº 0001232-93.2009.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Junio de 2010
... 127 -128v) em ação ordinária em que o autor objetiva sua naturalização ... Em suas razões recursais (fls. 132-135), requer a reforma da sentença, uma vez que seu processo administrativo de naturalização, após 3 ...
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Violência de gênero como uma forma de trauma: reflexões para o acolhimento e cuidado de vítimas
... çadas inextricavelmente à e por outras desigualdades como as disparidades de poder econômico, as desigualdades perante a lei e a naturalização de diferentes desrespeitos à autonomia corporal, por exemplo (HEISE; ELLSBERG; GOTTMOELLER, 2002) ... Somam-se a estas variáveis o fato de que ...
- Acórdão, Processo nº 5006637-89.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
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Despachos
... para apresentar os documentos originais e fazer a coleta da biometria, não compareceu para dar prosseguimento ao processo de naturalização e, portanto, não atende às exigências contidas no art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de novembro de 2017. Nº ...
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Nacionalidade
... Nesse item é importante salientar três observações: a) o procedimento de aquisição da naturalização" ordinária é administrativo (cf. Lei nº 6.815/80, art. 111 a 124), com trâmite iniciado no Ministério da Justiça; b) Será o Presidente da Rep\xC3" ...
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Acórdão nº 58831 de 2ª Turma, 6 de Mayo de 1974
- NATURALIZAÇÃO POR VIA JUDICIAL. PROCESSO INICIADO E JULGADO, EM PRIMEIRO GRAU, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 941/ INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART. 128, PARAGRAFO ÚNICO DESSE DIPLOMA LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
DEFERIMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, LAVRATURA ... TERMO, OPÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA ... CONCESSÃO, NATURALIZAÇÃO, INTERFERENCIA, JUDICIARIO, IMPUGNAÇÃO ... MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGAÇÕES, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO ... DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ... -
Acórdão nº 58831 de 2ª Turma, 6 de Mayo de 1974
- NATURALIZAÇÃO POR VIA JUDICIAL. PROCESSO INICIADO E JULGADO, EM PRIMEIRO GRAU, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 941/ INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART. 128, PARAGRAFO ÚNICO DESSE DIPLOMA LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
DEFERIMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, LAVRATURA ... TERMO, OPÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA ... CONCESSÃO, NATURALIZAÇÃO, INTERFERENCIA, JUDICIARIO, IMPUGNAÇÃO ... MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGAÇÕES, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO ... DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ... -
2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... (C) A Constituição de 1988, ainda que assegure a autonomia didático-científica das universidades, exige prévia naturalização do estrangeiro Martinez para que possa atuar no ensino superior de ensino ... (D) A ordem constitucional permite que Martinez, na condição de ...
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Despachos
... Despacho nº 10148/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Arquivamento do Pedido de Naturalização Extraordinária Interessado: ADRIANA LUNA LAURENTI Processo: 08709.004488/2018-16 O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência ...
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Acórdão, Processo nº 5020672-20.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-10-2022
... b) no caso, o apelante reúne todas as condições para obter a permanência e se encontra em processo de naturalização, no entanto, por causa da recusa por parte da Embaixada do país em São Paulo, de providenciar a respectiva certidão de antecedentes criminais, ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
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Desenvolvimento pelo incentivo à cultura: papel da arte e vicissitudes da utilização da Lei Rouanet
O presente artigo objetiva analisar a política de incentivo à cultura e as vicissitudes das distorções da aplicação da Lei Rouanet no Brasil para realização dos objetivos das políticas culturais. Partindo da análise do ponto de vista da antropologia, será defendido que a cultura possui conformação plural e complexa. Também será abordado, a partir do método hipotético-dedutivo, do prisma de uma...
... 2. O processo de naturalização da cultura: a automatização do cotidiano ... Para compreendermos a função da arte no processo de percepção da realidade, faz-se necessário, ... -
Acórdão, Processo nº 5031474-82.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10-05-2022
... de refúgio, sendo certo que artigo 12, da Portaria nº 1949 de 2015, do Ministério da Justiça, que trata do procedimento de naturalização, dispensa a apresentação de certidão de antecedentes caso o interessado seja refugiado ... Assim, ainda que pendente administrativamente a ...
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Decreto nº 10.384 de 28/05/2020. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
... 41 do Decreto nº 57.654, de 1966, no ano de 2020, será de noventa dias, contado do recebimento do certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção ... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 28 de maio de 2020; 199º ...
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Condições de Elegibilidade
... Os casos de perda ou suspensão estão previstos no artigo 15 da Constituição Federal: ... a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; ... b) incapacidade civil absoluta; ... c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus ...
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A incompreensão da doutrina brasileira acerca da teoria dos pincípios de Robert Alexy ? Princípios que são regras e regras que são princípios?
O presente artigo tem como objetivo apontar aos juristas a forma equivocada e incoerente com a qual os princípios jurídicos são tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque os princípios passaram por diversas mudanças ao longo do desenvolvimento da Filosofia do Direito para, hodiernamente, serem concebidos como estrutura dotada de eficácia normativa. Tal mudança de sentido levou a...
... ção Federal, segundo o qual “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei” traz a estrutura de uma regra ... Diante ... - Acórdão, Processo nº 5005062-80.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.17.002369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTRANGEIRA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - NACIONALIDADE BRASILEIRA VERIFICADA - OBSERVÂNCIA AO EDITAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.É precedente do Supremo Tribunal Federal não haver contrariedade ao art. 12, II, a, da Constituição da República caso a nacionalidade brasileira tenha sido requerida antes da posse. Basta a comprovação do...