letra cambio

Execução – Alegação de ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada – Elementos que propiciaram a determinação de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após postulação da exequente, de reconhecimento da existência de formação de grupo econômico, sem possibilidade de análise das questões postas neste recurso sobre a...

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de excesso de execução – Sentença de improcedência – Insurgência - Impossibilidade – Cálculos apresentados pelo credor nos autos principais que revelam valor menor do que o apurado pelo próprio devedor – Banco impugnante que foi devidamente intimado nos autos para depositar a diferença apontada pela parte credora – Ausência de excesso de execução,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado – Pretensão infringente e de prequestionamento – Descabimento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0219814-87.2009.8.26.0005; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Insurgência por ambas as partes contra sentença de parcial procedência. 1. Recurso de apelação da ré. Preliminar de nulidade do julgado afastada. Cerceamento de defesa e violação do princípio do contraditório. Inocorrência. Documento juntado a posteriori não surpreende a ré porque se trata de...

LETRA DE CÂMBIO Saque para aceite por instituição financeira Apontamento a protesto Exercício regular de direito não caracterizado Inexistência de previsão contratual a autorizar a conduta Mero apontamento do título a protesto que, no entanto, por si só não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável Precedentes Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 0

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES, BEM COMO EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. O pedido de majorac¿a~o dos honora¿rios advocati¿cios, formulado pelo exequente/embargado em contrarrazo~es, na~o merece ser conhecido,

APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA DEFINIDO POR ASSEMBLEIAS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS EM 2008 E 2009. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA OCORRIDA EM 2010. DELIBERAÇÕES SUCESSIVAS PELO USO...

Protesto. Intimação por edital. Possibilidade nos termos do art. 15, da Lei 9492/97. A responsabilidade pelo abalo de crédito por protesto indevido é do apresentante e não do notário. O Cartório não ostenta personalidade jurídica para figurar no polo passivo de ação indenizatória, conforme precedentes do STJ. Dano moral fixado de forma correta (R$ 5.000,00) em relação ao apresentante que agiu...

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA CRÉDITO – Massa Falida – Pedido com base me contrato de prestação de serviços advocatícios, elaborado há mais de 30 anos – Instrução do feito com documentos xerocopiados, ante a impossibilidade dos originais, por ato delituoso, alheio a este processo – Ausência de requisitos que levaram à improcedência do feito – Apresentação, apenas em Segunda Instância, após recebimento

LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS - NÃO E NECESSARIO O PROTESTO DO TÍTULO PARA RESGUARDO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA O AVALISTA DO EMITENTE DA PROMISSORIA OU DO ACEITANTE DA LETRA DE CAMBIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS - NÃO E NECESSARIO O PROTESTO DO TÍTULO PARA RESGUARDO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA O AVALISTA DO EMITENTE DA PROMISSORIA OU DO ACEITANTE DA LETRA DE CAMBIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SEGURO – LOCAÇÃO – Seguro fiança locatícia – Previsão expressa no contrato de locação expressa de renovação obrigatória e automática do seguro fiança, cujo pagamento do prêmio era de obrigação dos locatários enquanto permanecessem no imóvel, sob pena de emissão de Letra de Câmbio, nota de débito ou nota promissória em seus nomes, além de possibilidade de utilização dos valores de aluguéis já...

APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. ACEITE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. O aceite em letra de câmbio tem como função principal vincular o sacado à obrigação, tornando-o responsável pelo pagamento da importância nela consignada. A simples indicação do nome do...

Letra de cambio. Admissibilidade da defesa de falta de causa. Explicação de causa, constante todavia de processo que foi anexado.

Apelação. Processual civil. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Ação de locupletamento. Nota promissória prescrita. Decreto n. 2044/1908. Art. 206, § 3º, iv, do cc. Termo inicial. Prescrição da pretensão executória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O interesse de agir consubstancia condição da ação que se assenta no trinômio utilidade-necessidade-adequação da busca da prestaçã

CONTRATO BANCÁRIO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - LICITUDE - DANO MORAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - VOTO VEN-CIDO . - É lícita a emissão da letra de câmbio quando fundada em lei e/ou em contrato e existindo o débito, não configurando dano moral o protesto do título, que é formalidade indispensável para caracterizar a mora e garantir o direito de cobrança. - Apelação provida. - Voto vencido: - É nula...

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.129.335/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO SEM FUNDAMENTO NOVO. APLICAÇÃO DE MULTA (CPC, ART.557, § 2º).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LETRA DE CAMBIO. PORTADORA LEGITIMADA. REMESSA AS VIAS ORDINARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LETRA DE CAMBIO. PORTADORA LEGITIMADA. REMESSA AS VIAS ORDINARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.

RECEBIMENTO, MAS REJEIÇÃO DE EMBARGOS. NÃO HAVENDO EMISSAO DE LETRA DE CAMBIO COMO COBERTURA DA IMPORTAÇÃO, NÃO CABE O IMPOSTO.

DANOS MORAIS Letra de Câmbio sacada ilegitimamente contra o autor em substituição a cheque prescrito - Protesto efetivado sem aceite na comarca de Estado diverso Ausência de diferenciação pelo Oficial do Cartório de que o ato registrado tinha por base a falta de aceite da Letra de Câmbio e não a falta de pagamento - Responsabilidade do Tabelião do Cartório de Notas e Títulos reconhecida Imagem do

Apelação. Direito civil. Processo civil. Cédula de crédito bancário. Prescrição pretensão executória. Trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Irrelevância do vencimento antecipado. Sentença tornada sem efeito. Causa não madura. Retorno dos autos ao juízo de origem. 1. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela medida provisória n. 1. 925/1999 convertida na...

RECURSO Apelação do autor Insurgência contra a r. sentença que julgou a "ação declaratória de ineficácia de saque de letra de câmbio c.c. indenização por danos morais c.c. cancelamento de protesto" extinta sem resolução do mérito em relação a SERASA e procedente quanto à RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A Admissibilidade parcial SERASA Parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRETROATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE UMA DAS PARTES. 1. "É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste" (Súmula 60/STJ). 2. Tendo o contrato sido celebrado em 10.11.19

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TABELIÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA. REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tabelião de protesto. Responsabilidade civil. Protesto de título inexigível. Ausência de responsabilidade. Letra de câmbio que apresentava regularidade formal. O tabelião não está...