liberdade condicional letra
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001004-34.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DA DATA 21/04/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, TENDO EM VISTA O APENADO TER INGRESSADO NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE E POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1....
... já concedido livramento condicional por decisão proferida em ... 23/05/2023, seq ... favor das pessoas privadas de liberdade no IPPSC, ... destacando-se a necessidade de ... tal situação, sob pena de tornar letra morta as medidas ... provisórias estabelecidas ... -
Acórdãos nº 0008206-77.2017.8.26.0496 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Mayo de 2018
... para concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, e que ... impõe pena privativa de liberdade em regime semiaberto Soma ... 181, § 1º, letra “e”, da Lei de Execuções Penais; ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 51 - LIBERDADE SÃO PAULO - SP DIVANNIR RIBEIRO BARILE 2014 R$ ... preenchido campo nominal, até porque a letra constante visivelmente não é de sua autoria, e ... de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ... e levando-se em consideração que a letra fria da lei teria aplicação independentemente ... estrutura, ou seja, o hipotético-condicional ... Nessa linha, o princípio sempre terá ...
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Acórdão nº 0002779-65.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2019
... NEGADO O ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM ... DITAMES PREVISTOS NO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CÓDIGO ... PENAL. DEVIDAMENTE ... INVIÁVEL A ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ... III) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO VIOLAÇÃO À HONRA. NÃO ... justificar seu eventual distanciamento da letra da lei, a fim de evitar que a discricionariedade ... civil, da transação, da suspensão condicional do processo e a necessidade de representação, ...
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DECRETO Nº 863, DE 09 DE JULHO DE 1993. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana, de 17 de Outubro de 1989.
... a execução de uma pena restritiva de liberdade pessoal ... Casos que Autorizam a Extradição ... A Parte requerida poderá condicional a extradição à garantia prévia, dada pela ... 2. Para o fim do previsto na letra a) do parágrafo 1 acima, a Parte requerente ...
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Acórdãos nº 0005865-78.2017.8.26.0496 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... para concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, mas que ... impõe pena privativa de liberdade em regime fechado Soma das penas ... 181, § 1º, letra “e”, da Lei de Execuções Penais; ...
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Acordao N° 1397715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Agravo em execução. Livramento condicional. Fuga do presídio. Falta grave. Recaptura em outra unidade da federação. Marco temporal para início do prazo prescricional da apuração do fato. Ausência de informação nos autos quanto ao procedimento administrativo. Entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo supremo tribunal federal. Substituição do processo administrativo pela análise dos...
... CONDICIONAL. FUGA DO PRESÍDIO. FALTA ... GRAVE. RECAPTURA EM ... liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que, ... últimos 12 (doze) meses (incisos II e III, letra b, conforme alteração promovida ... pela Lei n ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... direito de punir versus o direito de liberdade – status libertatis ... 6. Condições da ... Na prática, disposição de letra morta e diz respeitos aos prazos que devem ser ... , mas a execução dela é condicional ... Advogado_Criminalista.indd 132 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006248-57.2015.8.19.0064 (Fazendária), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6248-57.2015.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Valença/RJ Apelantes: Ministério Público e Hallisson Saymon Barbosa...
... privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou ... , composição civil e suspensão condicional do processo ... Neste sentido, vale ressaltar a ... Mérito. A análise fria da letra da lei ... certamente nos leva à conclusão de ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... ção das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, da República Federal da Alemanha (1976); Lei ... das regras contidas na lei, o que a tornou letra morta no ordenamento jurídico do país. Em ... penal referentes a: “(a) suspensão condicional da pena; (b) livramento condicional; (c) mudança ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008076-86.2018.8.19.0063 (Cível), 29-01-2021
PROCESSO N.º: 0008076-86.2018.8.19.0063 APELANTE: MAURI CORREA PASSOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por MAURI CORREA PASSOS, inconformado com a sentença de fls. 79/86, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129 do Código Penal, à
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
... a fixação da pena privativa de liberdade no patamar mínimo legal, com ... a manutenção ... requereu a suspensão condicional da pena ... O apelante LEONARDO, por seu turno, ... letra morta do dispositivo legal neutralizando-o in ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ão, serviço militar, pena privativa de liberdade, perdimento de bens, serviço eleitoral, ... das contribuições é o condicional ... Todos os tributos produzem reflexos na ... ser tomado demasiadamente ao pé da letra. 120 Os processos “ são sistemas sociais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998; ... poder instrutório do juízo, não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do ... ízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... liberdade e sanções políticas. Assim, uma mesma ação ... Na letra da doutrina de VILLALBA, “quando el legislador ... autorizadores da suspensão condicional da pena, concede-se o sursis simples ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas ... do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto ... Para a ... ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0283774-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ícios prisionais, como o livramento condicional ... Alega o impetrante, em resumo, que: ... 1) o ... final, que seja concedido ao paciente a liberdade ... condicional ... Tudo visto e examinado ... Esta, a letra" do acórdão impugnado: ... \"De fato, a impetraç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051971-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Recurso de Apelação da Defesa Técnica do réu Leonardo Assis de Oliveira, CB PM RG n° 89.963, em razão da Sentença do Juiz da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital que, presidindo o Conselho Permanente de Justiça da Polícia Militar do Estado...
... , sendo-lhe concedida a suspensão condicional da execução da ... pena, pelo período de 02 ... 3°, letra "e", do CPPM, dando vista ... ao apelante para ... de liberdade, nos termos do artigo 84 do Código Penal ... -
Direito Penal
... EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE ... o crime impossível; E: incorreta, pois a letra “B” está correta ... Gabarito “B” ... ícios, como é o caso do livramento condicional ou da progressão de regime, conforme ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o ... de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de vinte e um ... ção pública, excetuado o caso previsto na letra a, parte final; ... II – na interdição sob ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção compulsória, prevista no inciso II, letra a, do art. 3°, deste Estatuto, os integrantes da ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... IV - para cumprimento de ... não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo que exceder ao ...
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Direito Processual Penal
... impõe a preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural. Assim, somente se admite ... ção, transação penal ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao cometimento ... certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à ...