liberdade condicional letra
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Processo de execução penal militar
... ção provisória da pena privativa de liberdade seria orientação a prevalecer na ... ão, quando não cabível a suspensão condicional da pena e será cumprida, pelo oficial, em ... 88, II, letra “b”, do citado diploma legal castrense, que ...
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Direito Civil
... (B) condicional. (C) simultânea. (D) fracionada. (E) ... a alternativa incorreta: (A) a liberdade de contratar será exercida em razão e nos ... 457); D: incorreta, pois de acordo com a letra do Código Civil, o adquirente pode denunciar a ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... êntico ao que expusemos aqui), [ii] condicional e [iii] funcional. A diferença residiria em ... de uma deficiência ou contração da liberdade contratual, ou, ainda, se devido ao efeito de ... Títulos de crédito – v. I – Letra de câmbio e nota promissória segundo a Lei ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... 9º, inciso III, letra" “d”, do Código Penal Militar, conforme decis\xC3" ... o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual como liberdade essencial ... 099/95 (transação penal, suspensão condicional do processo, etc.), substituição da pena ...
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Decisão monocrática Nº 237671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. PERDA ... condicional outrora concedido” (Execução da Pena ... n ... , fazendo do dispositivo acima invocado letra morta ... Nesse sentido: ... AGRAVO ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... 85, inciso I, letra “a” da Lei 6.374/1989), e a do item II.2 de ... prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. (Redação dada ... ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 02 (dois) anos, desde que: ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Aqui se aplica o princípio basilar da liberdade de contratação no sentido de que a vontade da ... 47, TRT/RS - AMBEV. Gratificação condicional de assiduidade (GCA). Não integra a base de ... de horas, como previa o acordo coletivo (letra q); 2 - Ora, embora a reclamada tenha razão ao ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... ético-político constante em favor da liberdade de pesquisa científica, da liberdade de ... na forma padrão do enunciado condicional: “Se C, deve ser S”, no qual “C” ... As primeiras reproduzem a letra, ainda que elipticamente, as normas que descrevem ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... capaz de garantir, a um só tempo, a liberdade de ação no domínio privado e a igual ... 4 ... Resta indubitável, pois, que a letra da Lei Fundamental atribui ao AGU a tarefa ... , a declaração de que uma lei é condicional com a interpretação que lhe é conferida pelo ...
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Do direito das famílias
... liberdade e à convivência familiar e comunitária, além ... 148, parágrafo único, letra c, da Lei n. 8.069/90 – ECA ), ou o juiz que ... os presos estiverem em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto ... Para ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... , à suspensão da pena, ao livramento condicional etc. 73 Com os estudos referentes à matéria, ... os condenados a penas privativas de liberdade e destinam-se a classificação que determinará ... 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d , e 2º desta lei ... Vide : CF art. 5º, ...
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Revisão do lançamento tributário
... em vigor portanto o princípio geral de liberdade, a Administração só pode fazer o que lhe é ... c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde ... jurídicas, se estrutura num juízo condicional" com a seguinte configuração: ... Norma anulat\xC3" ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
... condicional do ... processo, ao qual o requerente Nuno disse ... social, cede ao direito de liberdade pessoal."2 ... Assim, no que tange a tese de que ... , albergada pelo artigo 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição ... Federal. 3 - Não ...
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Direito Civil
... I. A Lei da Liberdade" Econômica (Lei n.º 13.874/2019) promoveu altera\xC3" ... Logo, a alternativa correta é a letra B. GR Gabarito “B” (Delegado/RJ – ... teorias natalista, da personalidade condicional e a concepcionista), é certo que o nascituro, ...
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Acórdão, Processo nº 0000179-37.2018.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... , do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 54 ... do eventual cabimento da suspensão condicional do processo, ou pela anulação da sentença. No ... ência, à luz do exame topográfico da letra do artigo 476 do Título IX do Código de ...
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Simulado Delegado MG
... alguma, como forma de proteção à liberdade de decidir ... 24. O professor Kildare ... A letra A não está errada, pois de fato ainda não se ... ícios, como é o caso do livramento condicional ou da progressão de regime, conforme ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... A concessão de passaporte, no caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia ... Além disso, há previsão de liberdade vigiada ... Art. 69. O Ministro da Justiça, a ... Livramento Condicional ... "É firme a jurisprudência deste Supremo ...
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Acórdão, Processo nº 0002148-97.2012.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de ... DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. QUANDO DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL ... ência, à luz do exame topográfico da letra do artigo 476 do Título IX do Código de ...
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Livro II - Do processo de execução
... partes a se digladiarem com ampla liberdade. O caráter publicístico do processo ... substituição requerida pelo executado (letra “ a ”, retro) incide no processo do ... quando decida relação jurídica condicional (CPC, art. 492, parágrafo único); já não há ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... mais rigorosos para o livramento condicional" e a progressão de regime de cumprimento de pena\xE2\x80" ... substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. 393 Ainda como ... ão ter nenhum ônus argumentativo, fazendo letra morta dos princípios limitadores do poder ...
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Acórdão, Processo nº 0001760-06.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida ... DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. QUANDO DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL ... ência, à luz do exame topográfico da letra do artigo 476 do Título IX do Código de ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95) para o tipo ... ção recorreu e o bando, que estava em liberdade, continuou com as mesmas atividades ... c) O ... 121, § 2 o , do Código Penal, no caso da letra a; com as penas do art. 129, § 2 o , no caso da ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... notadamente nos campos da proteção da liberdade sindical e da garantia das condições pessoais ... _____. Suspensão condicional do processo penal: e a representação nas ... que a têm por inconstitucional, apesar da letra da Lex legum (BITENCOURT, 2003, pp. 166-169; ...
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Acórdão, Processo nº 0001793-94.2015.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... /98, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses de detenção e ao pagamento ... DO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL" DO PROCESSO QUANTO AO DELITO DO ART. 2º DA LEI N\xC2" ... ência, à luz do exame topográfico da letra do artigo 476 do Título IX do Código de ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... legal (artigo 5º, inciso LV) e a liberdade negocial (artigo 5º, inciso II), todos previstos ... de garantias individuais é de certa forma letra-morta, pois não há o seu devido cumprimento, ... seu e não uma tratativa ou contrato condicional. A liberdade privada individual merece englobar e ...