liberdade de imprensa constituição
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Acordao N° 1255576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Ponderação. Direito fundamental à liberdade de expressão vs. Direito fundamental à intimidade. Prevalência deste último. Possibilidade. Abuso de direito. Violação à esfera jurídica extrapatrimonial. Indevida divulgação da imagem. Danos morais. Compensação devida. Valor razoável. Ausência de critérios objetivos. Fixação. Critério bifásico....
... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO ... FUNDAMENTAL À ... imprensa (liberdade de expressão) ... 2. A dimensão de ... 5º, inc ... IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à ... -
Decisões Monocráticas nº 24550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... ADPF Nº LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA ... IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO ... MATERIAIS EXTRAÍDAS DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ... PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ... o núcleo fundamental do direito à liberdade de expressão e de imprensa, assim como a ...
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Decisão monocrática Nº 1360484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... — ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — DANO MORAL — COMPROVAÇÃO — ... Apelação cível. Liberdade de imprensa. Direito à proteção da honra e bom ...
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Decisão da Presidência nº 40565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... ADPF Nº LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA ... IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO ... MATERIAIS EXTRAÍDAS DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ... PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ... o núcleo fundamental do direito à liberdade de expressão e de imprensa, assim como a ...
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Acórdão Nº 39670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO DA INTERNET: CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... recepcionada pela Constituição da República de 1988 a Lei n ... 5.250/1967 ... que dão concretude à liberdade de imprensa. Este Supremo Tribunal ... decidiu, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.348912-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2002
RESPONSABILIDADE CIVIL - LEI DE IMPRENSA - EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E INFORMAÇÃO - FALTA DE PROVA DE DOLO OU CULPA - ANIMUS DIFFAMANDI - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Não cabe indenização quando o direito de informação é exercido de forma regular, sem abuso, no exercício regular do direito assegurado pela constituição que garante ainda à imprensa a liberdade de...
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - LEI DE IMPRENSA - EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE ... regular do direito assegurado pela constituição que garante ainda à imprensa a liberdade de ... -
Decisão monocrática Nº 46534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. RETIRADA DE ... 220, da Constituição Federal, assegura a plena liberdade da atuação ...
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Decisão monocrática Nº 56557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... constituição como “veículo de comunicação independente e ... ’” como razão para restringir a liberdade" de expressão, por constituírem “conceitos pol\xC3" ... liberdade de pensamento, expressão e de imprensa fossem garantidas até mesmo em períodos de ...
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Decisão monocrática Nº 55529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... ] não se refere diretamente a abuso na liberdade de expressão e informação, mas sim à ... ão recepção da integralidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967).” ... Requer que ... /STF - “é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim ...
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Acórdão Nº 40565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO. ADPF 130. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CENTRADA NA FIGURA DO AGENTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE SUBSTANTIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, a decisão reclamada, em juízo perfunctório, impôs censura prévia às manifestações jornalísticas com conteúdo...
... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO. ADPF 130 ... previsto no art. 93, IX, da Constituição da República. Argumenta com a ... existência de ... direito à liberdade de expressão e de imprensa ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... ípio democrático e as liberdades de imprensa e de expressão? 4. Educação digital como mote ... como direitos humanos – a exemplo da liberdade – ... EBOOK RC E COMUNICACAO.indb 237 ... Emenda ( First Amendment ) à Constituição 20 , que leva às últimas consequências a ...
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Decisão monocrática Nº 43110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... “dos limites éticos e jurídicos da liberdade de informar e de se expressar” ... Informa ... que dão conteúdo à liberdade de imprensa (livre manifestação do pensamento, liberdade da ... O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade ...
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Acórdão Nº 45682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural...
... novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de ... imprensa, patrimônio imaterial, o mais ... ambos da Constituição Federal: ... Art. 102. Compete ao Supremo ... -
Decisão monocrática Nº 43379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. RETIRADA DE POSTAGEM ... prévia não autorizada pela Constituição Federal. Determinação de exclusão do conteúdo ...
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Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer
... Especificamente, no Brasil, é cediço que a Constituição Federal, apesar de elencar diversos direitos fundamentais em seu texto, apresenta um ideal de que nenhum direito é absoluto, devendo-se levar ... -
Decisão da Presidência nº 1142567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... jornalística goza da plenitude de liberdade que é assegurada pela Constituição à ... Vale dizer: não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, ...
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Decisão monocrática Nº 44747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... 102, I, “l”, da Constituição Federal, nos arts. 988 e seguintes do Código de ... jornalistas, violando expressamente a liberdade de imprensa e de expressão”, em contrariedade ...
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Decisões Monocráticas nº 18746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... na decisão da ADPF 130, ao censurar a imprensa, impedindo-lhe de noticiar fatos de interesse ... 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de ... Constituição quando está em jogo a liberdade de imprensa, não só como direito individual, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051036820144058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0005103-68.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Victor Cesar Frota Pinto Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMAS DE TELEVISÃO. CARÁTER JORNALÍSTICO E HUMORÍSTICO. ELIMINAÇÃO OU CONTROLE...
... que houve extrapolação dos limites da liberdade de expressão ... Apela o MPF alegando, em ... ão em normas dispostas em nossa Constituição Federal ... Em que pesem os argumentos ... , inobstante se saiba que a liberdade de imprensa deve ser harmonizada com outros direitos e ... -
Acordao N° 1336372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Constitucional e civil. Ponderação de princípios. Liberdade de expressão versus intimidade. Abuso de direito. Violação à esfera jurídica extrapatrimonial. Ofensa à honra. Danos morais. Compensação devida. Valor razoável. Ausência de critérios objetivos. Fixação. Método bifásico. Recurso provido. Sentença reformada. 1. Hipótese de violação da esfera jurídica extrapatrimonial...
... PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUSINTIMIDADE. ABUSO DE DIREITO ... imprensa (liberdade de expressão) ... 2. A dimensão de ... 5º, inc ... IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à ... -
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ... , pelo menos ao direito subsidiário da liberdade de ação (Auffangrundrecht). Se se admite, como ... da ação, com a invalidação da Lei de Imprensa, importará na aplicação da legislação ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... Sumário: 1 Introdução. 2 A liberdade de expressão na Constituição. 3 A liberdade de expressão e os signos distintivos. 4 A Internet como ... expressão é facilmente detectado com ataques à liberdade de imprensa, 4 ao avanço dos valores pro- ... 1. Trio, Humberto Gessinger. O ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DASMINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASOCONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DODIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.ULTIMA RATIO....
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Decisão monocrática Nº 60382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU ... “equiparação do humor à atividade de imprensa”, conferindo à atividade do profissional do ... declarou não recepcionado pela Constituição da República todo o conjunto de preceitos da Lei ...
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Acórdão Nº 49506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Decisão liminar que restringe veiculação de matéria jornalística. 4. Alegação de ofensa à decisão da ADPF 130. STF proibiu a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões, sendo...
... 3 ... Direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa ... a Lei 5.250/1967 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (Lei ... de Imprensa) ...