liberdade individual e liberdade de expressão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
... previsão em contrato de trabalho individual ou ajuste coletivo, não há como conferir ... ), integridade intelectual e psíquica (liberdade, criações, intelectuais, privacidade e segredo) ... do ser humano no sentido mais amplo da expressão, mantendo-se, portanto, a incolumidade corpórea ... -
Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA ... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA ... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA ... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA ... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no ... criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, ... possível e o maior desenvolvimento individual factível, inclusive seu desenvolvimento cultural ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ... , inexiste o periculum in mora. (in Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ... , inexiste o periculum in mora. (in Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Parágrafo único. A expressão e dá outras providências poderá ser ... 10.1. Os direitos de liberdade podem ser afetados? ... 10.1.1. Direitos ... 10.1.5. Cuida-se de direito individual submetido a simples reserva legal? ... ...
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Acórdão nº 2005/0203037-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Parágrafo único. O Sira zelará pela liberdade de acesso, de uso e de gerenciamento dos dados ... ser, conforme o caso, o do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária ... , adotar denominação, aditada da expressão comandita por ações, facultada a designação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... empregados, afigura-se instrumento de expressão máxima da liberdade individual, na exata medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-747/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... empregados, afigura-se instrumento de expressão máxima da liberdade individual, na exata medida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... empregados, afigura-se instrumento de expressão máxima da liberdade individual, na exata medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-74700/2002-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2005
... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... empregados, afigura-se instrumento de expressão máxima da liberdade individual, na exata medida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... empregados, afigura-se instrumento de expressão máxima da liberdade individual, na exata medida ...
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Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão
... Muito mais que um direito individual, a liberdade de expressão constitui um direito social, coletivo, estrutural. Embora possa ser reclamada pelos indivíduos, ela é precondição para ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível ... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ... dever, que se sobrepõe ao interesse individual ... de alguns, que querem e desejam esquecer o ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) ... -se e passaram a ter expressão política. Os movimentos populares e sindicatos ... ções de ensino, e outros itens de uso individual e coletivo ... Responsáveis: Secretaria ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... ) desse azo a provimentos restritivos da liberdade pessoal (CORSO, 1977, p. 21) ... Por seu ... 102) de que “[ ... ] a expressão denúncia é empregada, na maior parte dos ... a bifurcação entre os aspectos individual e público da liberdade de expressão, ao ...
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Desafios da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel da responsabilidade civil no direito brasileiro frente à tese da posição preferencial
... 6 5. Sobre o tema, ensina Luis Roberto Barroso: “Na verdade, tanto em sua manifestação individual. como especial-mente na coletiva, entende-se que as liberdades de informação e de expressão servem de fundamento para o exercício de outras ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito - Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... , self reliance, liberdades de expressão e imprensa ... Abstract ... Purpose – ... liberdade de expressão e de imprensa. A teoria libertária ... são prerrogativas de fruição individual incompatíveis com interposições ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-471/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2003
... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... empregados, afigura-se instrumento de expressão máxima da liberdade individual, na exata medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-471/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... empregados, afigura-se instrumento de expressão máxima da liberdade individual, na exata medida ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito – Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... , self reliance , liberdades de expressão e imprensa ... Abstract ... Purpose – ... liberdade de expressão e de imprensa. A teoria libertária ... são prerrogativas de fruição individual incompatíveis com interposições ou ...