liberdade individual e liberdade de expressão
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO EXPRESSÃO DO ... DEVER DO ESTADO BRASILEIRO DE CUMPRIR, ... 310, I), (b) conceder liberdade" provisória, se estiverem ... ausentes as situaç\xC3" ... privação cautelar de sua liberdade individual ... – A imprescindibilidade da audiência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos ... Liberdade de Criação e Expressão; ... b) a ...
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A liberdade nas relações de trabalho
... A Roma antiga conheceu aspectos da liberdade individual, mas sempre sem desvinculação do indivíduo e Estado, ou seja, sem ... expressão e de associação é uma condição indispensável para um progresso ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E ... ções abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de gênero é ... à experiência interna, individual e profundamente sentida que cada pessoa tem ...
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Decisão monocrática Nº 39028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ... á exclusiva protecção da liberdade individual, entendida embora esta expressão - liberdade ...
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O fundamento do dever de testemunhar
... ão quanto à preservação da pureza da liberdade individual, através da liberdade de expressão, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... em bens e serviços, cuja expressão monetária será identificada no termo de fomento ... os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, ... § 3º A manifestação individual em cada processo será dispensada quando já ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... , fazendo prevale cer o direito individual de proteção à imagem ; e o ...
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Direito Sindical
... polícia, sufocava qualquer rebeldia individual ... A unidade, por isso, mostrou-se ... ças que sentiram na carne, em sua liberdade pessoal, o preço que ... ’, antes eram equiparados a gado, na expressão de um cronista”. (5) ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO EXPRESSÃO DO ... DEVER DO ESTADO BRASILEIRO DE CUMPRIR, ... 310, I), (b) conceder liberdade" provisória, se estiverem ... ausentes as situaç\xC3" ... privação cautelar de sua liberdade individual ... – A imprescindibilidade da audiência de ...
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Do direito à informação ao conhecimento na sociedade aprendente
Este artigo propõe verificar a relação entre informação e conhecimento na ‘sociedade da informação’, considerando sua importância no mundo atual, atribuída em parte por discursos em torno da globalização e do uso extensivo das tecnologias da informação e da comunicação. Propõe-se também a discussão entre os termos ‘sociedade da informação’, ‘sociedade do conhecimento’ e ‘sociedade aprendente’, em
... em termos de justiça, igualdade e liberdade e suas reivindicações, tornando inócua a ... , de manifestação do pensamento e de expressão da atividade intelectual, artística, científica ... para assegurar outro direito individual – o de libertar-se da pobreza”. A esse ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO ... ça a própria liberdade de expressão de pensamento sob a luz da tolerância e ... é um direito subjetivo individual e não um dever imposto pelo Poder Público ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... expressão" de um grupo homogêneo nas suas ideias e concepç\xC3" ... tal forma que há alguns que preferem a liberdade pobre que desfrutam entre os bárbaros a ... 145), como a liberdade, a segurança individual e a propriedade, § 1º - da legalidade, § 2º - ...
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Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... 3. A Lei n. 13.964/19, ao suprimir a expressão “de ofício” constante ... na redação ... cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior ... individual. No processo ... penal, para que a intervenção ...
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Acórdão Nº 39028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE HABEAS CORPUS. ATO EMANADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR. ART. 105, INC. I, AL. “B”, DA CRFB. ROL TAXATIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça declarou-se...
... processual destinado à tutela da liberdade de locomoção, o ... remédio constitucional ... individual, entendida embora esta expressão - liberdade ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF) ... expressão concreta de marcado relevo. Por outro lado, na ... suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público ... como em ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... os direitos inalienáveis à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança como pressupostos ... 1º) e a lei era a expressão" do bem comum, ou a “expressão da vontade geral\xE2"”. Nessa perspectiva, a liberdade individual tinha por freio outra liberdade individual e ...
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O instituto da imunidade material parlamentar na CRFB/1988: o excesso da livre manifestação e o discurso de ódio
Garantida no artigo 53 da Constituição Cidadã, a prerrogativa da imunidade material parlamentar carrega importante propósito, qual seja, a plena independência das funções laborais e políticas dos representantes democraticamente eleitos. Resta expresso na Constituição que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O Supremo...
... ão e, para além, o próprio direito à liberdade de expressão está assentado ao longo dos ... -
Autonomia Sindical
... 6. Autonomia x liberdade sindical. II. Autonomia coletiva privada. III ... 619 — acordo individual x acordo/convenção coletiva, prevalência; ... prestigiar a liberdade individual como expressão da cidadania, assegurada constitucionalmente ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Liberdade de expressão e consumo: quais os limites do mercado?
... , com 46 pontos e na categoria de país com liberdade de expressão “restrita”.3A liberdade de expressão é muito mais que um direito individual. Ela é um direito social, coletivo, estrutural. Embora possa ser reclamada pelos indivíduos, ela é precondição para um processo eminentemente ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da ... III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; ... dados poderá ser exercida em juízo, individual" ou coletivamente, na forma do disposto na legisla\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS INDIVIDUAL E COLETIVO. RÉUCONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDAPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICOPRIVILEGIADO À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALSEMIABERTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE.DIRETRIZES REGISTRADAS PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N.143.6
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A postura de karl marx a respeito dos Direitos Humanos: estudo preliminar
... Direitos do cidadão. liberdade real. Negação ... Resumen: El objetivo del ... Peces-Barba sua utilização da expressão trânsito à modernidade, devido à “( ... ) ... , o 8º e o 9º referem-se à liberdade individual, o artigo 10 trata da liberdade de opinião e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... liberdade de manifestação de pensamento e da expressão, ...