liberdade individual e liberdade de expressão
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259411-89.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Autores que almejam a remoção de matéria jornalística que teria violado sua imagem e honra, a retratação pela Ré, proporcional ao agravo, bem como a reparação pelos prejuízos patrimoniais e imateriais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação dos Postulantes. Tutela do direito à
... liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em ... Conflitos entre liberdade de expressão ... e informação e tutela do direito à ... Pregressa e Boletim Individual fornecido pela Polícia Civil. Imagens ... que ... -
Acórdão Nº 0022954-53.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA...
... ção atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ... , em especial na negociação coletiva, expressão inequívoca da união e do esforço associativo ... "expressa e prévia anuência" deva ser individual, tendo em conta que, ao revés, por se tratar de ... -
Acórdão Nº 0020232-04.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA A...
... ção atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ... , em especial na negociação coletiva, expressão inequívoca da união e do esforço associativo ... "expressa e prévia anuência" deva ser individual, tendo em conta que, ao revés, por se tratar de ... -
Processo nº 0016485-43.2014.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
... : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO ...
- Processo nº 0007713-91.2014.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... , privacidade, intimidade, respeito, liberdade, autonomia existencial, dignidade, proteção ... Sharenting, liberdade de expressão e privacidade de crianças no ambiente digital: o ... e problemas sociais para o bem-estar individual e social que podem advir do processamento de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , em primeiro lugar, antes do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A ... individual, trata-se o direito à vida, inequivocamente, de ... A expressão" “lei”, a toda evidência, refere-se não só \xC3" ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... do ponto de vista da dignidade individual e a equidade essencial dos gêneros.” JAPÃO ... ção de, sem legitimidade, retirar a liberdade, exilar ou punir alguém, submeter pessoas à ... que trata sobre liberdade de expressão, em que a Association for the Advancement of ... -
Direito ao esquecimento
... provided the mechanisms by which an individual was simultaneously canceled and condemned. […] ... direitos como privacidade ou imagem e liberdade de expressão aos conflitos envolvendo o direito ...
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Acórdão nº 1.0024.11.037222-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMENTÁRIOS INJURIOSOS EM REDE SOCIAL - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - OFENSA À HONRA DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.- A livre manifestação de pensamento é, a princípio, lícita, tornando-se ilícita, contudo, quando realizada de ofensiva à honra e à imagem
... privado e cerceado dos seus direitos liberdade individual, liberdade virtual, dignidade da ... - Processo nº 0003576-30.2012.8.19.0081 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Febrero de 2018
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pode atribuir culpa, usa claramente a expressão “ é isento de pena ” ( veja os arts. 26 e ... Pena privativa de liberdade Reclusão, detenção, multa Prisão simples e ... lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033819-92.2020.8.19.0204 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0033819-92.2020.8.19.0204 Apelante: JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - -RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de desacato e resistência. Sentença que condena pela prática do...
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Jurisdição e competência
... entendimento pelo qual a supressão da expressão conciliar ocorreu tão somente em função da ... ão, vinculada ao direito fundamental da liberdade de pensamento (art. 5º, IV, da Constituição) ... individual de trabalho; ... III — os dissídios ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... liberdade e sanções políticas. Assim, uma mesma ação ... , garantindo a segurança jurídica individual alémfronteiras, bem como dinamizando e tornando ... 425 426 427 424. E não como expressão de imprudência, imperícia ou negligência, no ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... obstruam as vias de expressão e os canais de participação ... alguma extensão, o espaço de liberdade do legislador ordinário na ... , III, b , da CF encerra garantia individual do contribuinte (ADI 939, rel. Min ...
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Sanção Penal
... Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade e espécies ... sejam todas conglobadas numa só expressão numérica (v. n. 8.5). Quando o somatório ... que a pena deve ser cumprida em cela individual e que a unidade celular tenha salubridade pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000459-03.2020.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000459-03.2020.8.19.0032 Apelante: Patricia Cristina Fidelis Cristiano Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
- Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
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Decisão monocrática Nº 56237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... AO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO (ART. 5º, VI, CF) ... aspecto religioso, mas nele encontra expressão concreta de marcado relevo. Por outro lado, na ... sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014935320194058401), 10-08-2021
PJE 0801493-53.2019.4.05.8401 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,19%, 26,06% E 84,32% CONCEDIDOS JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RUBRICAS INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ) E RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). VANTAGENS INDIVIDUAIS. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO...
... de defesa, pois o juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele ... individual. ... Como bem ressaltou o magistrado a quo, a expressão "subtrair as sucessivas incorporações ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... contraprestação, além de não haver liberdade para a contratação do trabalhador pelo ... [ ... ] Art. 6 º – A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o ... era visto como inimigo da liberdade individual, e qualquer restrição ao individual em favor ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... que atuou nos limites do direito individual de liberdade de expressão o que, com ... todas ... -
Direito ao esquecimento
... provided the mechanisms by which an individual was simultaneously canceled and condemned. […] ... direitos como privacidade ou imagem e liberdade de expressão aos conflitos envolvendo o direito ...
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Acórdão Nº 0020390-09.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA A VALIDADE...
... ção atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ... , em especial na negociação coletiva, expressão inequívoca da união e do esforço associativo ... "expressa e prévia anuência" deva ser individual, tendo em conta que, ao revés, por se tratar de ...