licença de pesca ibama
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... e Sobrestamentos de Férias e Licença Prêmio; Gestão dos Sistemas Integrados Casa ... Meliponicultura; Aquicultura E Pesca; Avicultura; Bovinocultura De Corte; ... à Licença de Operação do IPEN, junto ao IBAMA (L.O. nº ... 1325/2016). Ciência e Tecnologia ...
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Análise dos efeitos da legislação vigente sobre espécies exóticas na amazônia legal brasileira
... ção pelo Laboratório de Ictiologia e Pesca do Programa de Pós-Graduação Rede Bionorte da ... A permissão/licença para criação de espécies exóticas é um ponto ... ça expedida por autoridade competente (IBAMA, 1998), não instituindo parâmetros sobre as ...
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Decisão da Presidência nº 177996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2020
... da espécie pleoticus muelleri, oriundos da pesca extrativa da Argentina, conforme restou ... ões está sujeita à expedição de licença prévia pelo MAPA - ato administrativo cuja ... ões foram apreendidos pelos agentes do IBAMA, que confirmaram tratar-se de espécies de ...
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Decisões Monocráticas nº 177996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2020
... da espécie pleoticus muelleri, oriundos da pesca extrativa da Argentina, conforme restou ... ões está sujeita à expedição de licença prévia pelo MAPA - ato administrativo cuja ... ões foram apreendidos pelos agentes do IBAMA, que confirmaram tratar-se de espécies de ...
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Acórdão, Processo nº 0011422-85.2016.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... indicado pelo MPF em fase de execução (IBAMA, CBRN ou CETESB), e de acordo com a legislação ... não foi expedida, nem sequer requerida, licença ambiental para intervenção na área, tendo ... o imóvel como “rancho/hotel de pesca e lazer” situado em área rural consolidada, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... licença é interessante ... 13) Conceito de ... 17, de 12.7.2010 (DOU de 13.7.10), do IBAMA — Instituto Brasileiro de Meio Ambiente dos ... OIT, sobre alojamento a bordo dos navios de pesca ... 28) Trabalho Portuário. Normas de ...
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Competência ambiental
... VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação ... de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental (art. 14, § 3º) ... Vale ressaltar ...
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Acórdão Nº 0005506-74.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 31-03-2022
... comunho de desgnios e vontades, praticaram pesca predatria, mediante a utilizao de petrechos no ... Do mesmo modo, a Portaria IBAMA n 54, de 09 de junho de 1999, em seu art. 1, ...
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Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
... Coordenação Geral de Petróleo e Gás do IBAMA, está sujeito a questionamentos de eficiência, ... Dentre as condicionantes de licença da indústria offshore estão: Projeto de ... para a compensação da atividade de pesca artesanal; Programa de Educação Ambiental de ... -
Acórdão, Processo nº 0007842-57.2010.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... Destaca que, segundo o IBAMA, as construções se iniciam a partir dos 4,5 ... á pelo local desenvolvendo atividades de pesca e aos poucos foi construindo sua casa onde mora ... ção respectiva, salvo se obtiverem licença ambiental. Nesta Corte, conheceu-se do agravo ...
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Acórdão, Processo nº 0045337-80.2011.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, arguindo, preliminarmente, prescrição da ... LICENÇA MUNICIPAL -INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E ... á constroem casas, trapiches, tablados para pesca, muros de contenção, criam animais, fazem ...
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Acórdão Nº 6650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, ... defesa do ... A licença ambiental prevista no art. 10 da Lei n. 6.938/1 ... Naturais Ibama, “normas e critérios para o licenciamento de ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... de elevado vulto pecuniário, tais como a pesca, o comércio marítimo, a exploração e ... migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em ... § 2º O Ibama poderá solicitar apoio dos demais órgãos ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... negativa – a decisão que anula a licença ambiental antes concedida, entre tantos outros ... Doce nunca mais foi a mesma: quem vivia da pesca ou da extração de areia nunca mais pode exercer ... antes da autuação e interdição pelo Ibama, caberá ao Município omisso assegurar-lhes ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 54 DA LEI N. 9.605/1998 E 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se
... Superintendência de Pesca e Aquicultura em Cabedelo. O ... laudo de ação 033/2013, elaborado pelo IBAMA (f. 09 a ... 11 do IPL), esclarece que a ... de TAC, além da presença de licença ... regular para funcionamento da empresa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... para a União Federal, ou para a FUNAI e IBAMA; indeferiu o pedido autoral de intimação dos ... impacto ao desenvolvimento da agricultura, pesca e produção de alimentos, além do impacto à ... , uma vez que o caso não se trata de licença prévia, como dispõe o art. 9º, § 3º do IN ... -
Ação civil pública - Ministério público do Rio de Janeiro v Prefeitura Municipal e Ibama
... a licença ambiental, instrumento fundamental da Política Nacional ... pesca, com intuito outro, certamente, que não o ecológico ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.023027-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-04-2016
... pela parte r (folhas 240/254).Intimado, o IBAMA disse que no h interesse em ingressar na lide ... Constou que o mau uso decorre da pesca amadora, extrao de argila, edificaes (bar), entre ...
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Acórdão nº 1.0543.13.000127-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PESCADORES. IMPACTO NA ATIVIDADE PESQUEIRA. HIDRELETRICA - DANO CONTÍNUO. PRESCRIÇÃO. PREJUCIAL AFASTADA. MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHER - ANALISE DO MERITO - CONVÊNIOS COM AS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS PESCADORES - BENEFICIÁRIOS. CONDICIONANTES IMPOSTAS PELO IBAMA - ONUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Diante da renovação...
... de Readequao da Atividade Produtiva - Pesca. A sentena condenou o ru no pagamento das ... produtiva para pescadores, delineados pelo IBAMA, acrescentando, ainda, que a autora retirou ... -
Acórdão nº 1.0543.13.000127-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PESCADORES. IMPACTO NA ATIVIDADE PESQUEIRA. HIDRELETRICA - DANO CONTÍNUO. PRESCRIÇÃO. PREJUCIAL AFASTADA. MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHER - ANALISE DO MERITO - CONVÊNIOS COM AS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS PESCADORES - BENEFICIÁRIOS. CONDICIONANTES IMPOSTAS PELO IBAMA - ONUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Diante da renovação...
... de Readequao da Atividade Produtiva - Pesca. A sentena condenou o ru no pagamento das ... produtiva para pescadores, delineados pelo IBAMA, acrescentando, ainda, que a autora retirou ... -
O processo de beneficiamento de rochas ornamentais e suas implicações jurídico-ambientais
O Brasil ostenta altos índices na exploração de rochas ornamentais, atividade que configura importante incremento à sua economia. O crescimento do mercado de bens minerais gera volumosos impactos ambientais, de modo que, sendo inviável a redução dessa prática industrial, buscam-se métodos de reutilização e reciclagem dos rejeitos. O estudo que ora se apresenta visa explicitar a necessidade da adoç
... ção, de modo que para a lavra há uma licença de operação específica, enquanto a etapa de ... Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), por sua vez, é autarquia federal, dotada de ... sobre: [ ... ] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... -
Acórdão, Processo nº 0001511-70.2002.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... , salvo prévia e expressa autorização do IBAMA, nos termos da legislação em vigor, e/ou de ... OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RANCHO DE PESCA DERIVADO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. INSERÇÃO EM ... de área de várzea, sem a devida licença" ambiental, com construção de alvenaria e vegeta\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0011.16.001211-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO INOMINADO - DENOMINAÇÃO - EQUÍVOCO - ADMISSIBILIDADE - PESCADOR AMADOR - PARTE ATIVA LEGÍTIMA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - REJEITO DE MINÉRIO - PESCADOR AMADOR - DANOS MATERIAIS E MORAL.O mero equívoco em denominar-se a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é bastante para a inadmissibilidade do recurso, quando foram...
... de comprovao de licena para exercer a "pesca amadora", reportando-se Lei n 11.959/2009 e ... e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, em relao espcie marinha, fluvial ou lacustre a ... -
Acórdão nº 1.0011.16.001211-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO INOMINADO - DENOMINAÇÃO - EQUÍVOCO - ADMISSIBILIDADE - PESCADOR AMADOR - PARTE ATIVA LEGÍTIMA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - REJEITO DE MINÉRIO - PESCADOR AMADOR - DANOS MATERIAIS E MORAL.O mero equívoco em denominar-se a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é bastante para a inadmissibilidade do recurso, quando foram...
... de comprovao de licena para exercer a "pesca amadora", reportando-se Lei n 11.959/2009 e ... e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, em relao espcie marinha, fluvial ou lacustre a ... -
Decisão Monocrática nº 5015036-91.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... Referiu que foi atuada, através do auto de ... prática da seguinte infração: 'exercer a pesca de 744 Kg de polvo em área de mar territorial licença de pesca emitida pelo órgão competente MPA', ...