licença de pesca nacional
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Decisão Monocrática nº 5029447-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... denominada ESPERANÇA NOVA VI, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... 11.959/09, que dispôs sobre a Polícia Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e ...
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Decisão Monocrática nº 5029501-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... , denominada ALEXANDRE MAGNO V, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... 11.959/09, que dispôs sobre a Polícia Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e ...
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Decisão Monocrática nº 5029447-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... denominada ESPERANÇA NOVA VI, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... 11.959/09, que dispôs sobre a Polícia Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e ...
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Decisão Monocrática nº 5029501-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... , denominada ALEXANDRE MAGNO V, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... 11.959/09, que dispôs sobre a Polícia Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e ...
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Decisão Monocrática nº 5029447-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... denominada ESPERANÇA NOVA VI, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... 11.959/09, que dispôs sobre a Polícia Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... — V. NR-29 e NR-30, da Port./MTb n ...
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Avanços para a regulamentação da pesca no Brasil
Opinião: Avanços para a regulamentação da pesca no Brasil
... relação ao cadastramento e aos protocolos dos profissionais com licença suspensa ... Contudo, o diferencial da nova política de fato é o ... insegurança jurídica para todo um setor que possui protagonismo nacional, mas também caos e precarização da profissão de pescador no país ... -
De 'fauna acompanhante' a prato principal: maior apreensão de barbatanas de tubarão no mundo mostrou como funciona a pesca ilegal no Brasil
... Segundo os dados oficiais, um quarto da produo nacional de cao vem da pesca de atum por espinhel. O restante vem da pesca ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... árvores dessa espécie sem expressa licença real. 29 Não se tratava de uma norma protetora ... -se uma política energética nacional de grande consistência. Todavia, normas sobre ... 39 O Código de Pesca ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE PESCA PROIBIDA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS (ART. 34, P. ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/1998). NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. ÍNFIMA LESÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFICIO.1. Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme o art. 12
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , são tambem de ordem publica inter-nacional, salvo o caso de que nellas expressamente se ... , a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial ... ção constituir-se-á de titulares de licença de vôo e certificados de capacidade física e ...
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Direito tributário
... @@4ª ETAPA: IR e licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço ... ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ... 123/2006, que instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno ...
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Biodiversidade
... condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.” (art ... Meta 6. Pesca Sustentável. Até 2020, o manejo dos estoques ... nas normas estabelecidas, ao emitir uma licença ambiental, autorizar um certo desmatamento ou ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... para cada empresa pelo Departamento Nacional das Estradas de Ferro ... COMENTÁRIO: ... E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... Art. 248. Entre as horas 0 (zero) e 24 ... , somente é possível com prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene ...
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Acórdão, Processo nº 0000051-27.2011.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... -AAPELADO: SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO ... º 11.959/2009 (dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e ... de direito: “suspensão de registro, licença ou autorização” e “cancelamento de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente; ... IV - em quantidade superior à permitida pelo órgão ...
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Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
... Nacional. Sustenta o cabimento da ação ante o caráter ... tipos de licenças ambientais, como a Licença de ... Instalação e Operação (LIO), a ... sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, ... defesa do ... -
Decisão Monocrática nº 5031161-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... - estar devidamente aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por ...
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Decisão Monocrática nº 5031161-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... - estar devidamente aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por ...
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Decisão Monocrática nº 5031161-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... - estar devidamente aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por ...
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Comentários à Legislação Sindical
... do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução: ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, ...
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Decisão Monocrática nº 5030181-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Junio de 2017
... sua família nesta época da temporada de pesca da TAINHA-é criterioso que a embarcação do ... EM CARÁTER ANTECEDENTE, seja expedida a licença para pesca da TAINHA da embarcação MENEZESF, no ... - estar devidamente aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Direito ao meio ... 3.2. A Política Nacional sobre Mudanças do Clima. 4. Brasil e o Acordo ... pesca” (artigo 5º, inciso XIX, alínea j), bem como ...
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A atividade petrolífera e o dano ambiental: reflexos aos pescadores do Paraná
... pública não pode deferir o pedido de licença de exploração ambiental ao particular ... 938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: ... Art. 4º – A ... Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... instituição de Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA 9 , objetivando a ... ítulos específicos “Da Caça” e “Da Pesca”, em que regulamentava os direitos patrimoniais ... públicas, ou nas particulares, com licença de seu dono ... Art. 595. Pertence ao caçador ...