licença de pesca nacional
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... instituição de Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA 9 , objetivando a ... ítulos específicos “Da Caça” e “Da Pesca”, em que regulamentava os direitos patrimoniais ... públicas, ou nas particulares, com licença de seu dono ... Art. 595. Pertence ao caçador ... -
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... A PROPOSTA DE REFORMA ... mínimo de um ano inteiro na média nacional única correspondente à expectativa de sobrevida ... e médio porte, no extrativismo vegetal, na pesca e caça artesanais e no cultivo de florestas ... -
Decisão Monocrática nº 5029741-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... do Requerente, PRIMAVERA XIX, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... - estar devidamente aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por ...
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Decisão Monocrática nº 5029575-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... , denominada RIOPESCA V, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... - estar devidamente aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por ...
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Decisão Monocrática nº 5029741-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... do Requerente, PRIMAVERA XIX, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... - estar devidamente aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por ...
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Decisão Monocrática nº 5029741-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... do Requerente, PRIMAVERA XIX, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... - estar devidamente aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por ...
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Os sentimentos eles nunca vão indenizar': tecendo memórias de mulheres ribeirinhas atingidas por barragens
O presente artigo tem por objetivo abordar a vulnerabilidade emocional das mulheres ribeirinhas atingidas pela Usina Hidrelétrica de Estreito (MA/TO), com ênfase no registro da história de vida de mulheres idosas, remanescentes da Ilha de São José, em Babaçulândia (TO). A desestruturação do modo de vida das comunidades rurais tornou as mulheres desterritorializadas vulneráveis não apenas em relaçã
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... inquietação de Claides ... março de 1991, durante o 1º Congresso Nacional de Atingidos por Barragens ... A abrangência ... do extrativismo de coco babaçu, pesca e do comércio informal durante a temporada de ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... nacional, para a segurança pública, para o bem - estar ... que concedera renovação de licença a uma empresa, responsável pela poluição da ... como práticas de subsistência como caça, pesca e plantação, influenciando, assim, diretamente, ...
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Decisão Monocrática nº 5028969-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... , denominada PRIMAVERA XVIII, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... - estar devidamente aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por ...
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Decisão Monocrática nº 5029444-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... Requerente, denominada SONI C, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... - estar devidamente aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por ...
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Decisão Monocrática nº 5029065-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... , denominada IPÊ IIIA, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... - estar devidamente aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por ...
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Decisão Monocrática nº 5028969-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... , denominada PRIMAVERA XVIII, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... - estar devidamente aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por ...
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Decisão Monocrática nº 5028969-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... , denominada PRIMAVERA XVIII, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o ... por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em ... - estar devidamente aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por ...
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Capítulo 4 - Competência ambiental
... VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... e do bem-estar em âmbito nacional. Esse dispositivo evidencia o princípio do ... de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental (art. 14, § 3º) ... Vale ressaltar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5016690-40.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... , para a expedição do Registro Geral de Pesca de suas embarcações ... Assevera a parte ... , em caso de construção, a respectiva licença e a prova dequitação do preço, sendo admitida ... 11.959/09, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e ...
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Os riscos das decisões: Um estudo de caso da transposição do Rio São Francisco
Ulrich Beck, em suas obras sobre a Sociedade de Risco, defende que a tomada de decisão é a fonte dos riscos. Essa pesquisa tem como objetivo geral analisar se as decisões tomadas visando transpor as águas do Rio São Francisco, sejam administrativas ou judiciais, geram riscos e, assim, comprovar ou não a premissa teórica do autor. A pesquisa estabeleceu duas hipóteses: as decisões para a aprovação
... , isto é, a decisão do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, aprovando a transposição ... Ministério da Integração Nacional a Licença Ambiental Prévia Retificatória (em 29/12/2006) ... A irrigação, a navegação e a pesca também sofrerão seus efeitos, além de tornar ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179499-72.2019.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE IMPEDIR A PRÁTICA DA PESCA SUBAQUÁTICA, COM O USO DE ARBALETE, NA MODALIDADE AMADORA, NOTADAMENTE NA LOCALIDADE DENOMINADA ILHA GRANDE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO DA IMPETRADO SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. A PORTARIA N-35 DA...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE QUE A ... AUTORIDADE ... COMPROVADO QUE POSSUEM LICENÇA PARA A PESCA ... AMADORA, NA MODALIDADE ... -
A coprodução das ciências e das políticas na gestão da biodiversidade marinha brasileira: a controvérsia sobre o manejo sustentável de espécies ameaçadas
O uso sustentável de espécies ameaçadas está no centro de controvérsias tecnocientíficas internacionais que discutem o papel da ciência na orientação de políticas de conservação marinha. No Brasil, essas controvérsias repercutiram em disputas institucionais sobre a melhor forma de medir, avaliar e manejar os recursos pesqueiros. As disputas permearam negociações políticas para reversão de proibiçõ
... íticas para reversão de proibições de pesca de dezenas de espécies incluídas na Lista ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma ... daquele ano, foi criado um Sistema (nacional) de Gestão Compartilhada do Uso Sustentável dos ... -
Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons ... Este novo segmento do setor petrolífero nacional representa um significativo estudo de caso para ... d) Social: Impacto comercial na pesca, impacto socioeconômico em comunidades e ... -
La reducción en el consumo de bolsas de plástico como elemento clave de un modelo de economía circular: un análisis desde el Derecho
Las conductas humanas consumistas, la cultura del derroche y el modelo económico lineal –arraigado des del origen de la Primera Revolución Industrial en nuestras sociedades– han devenido factores determinantes para la aparición de la crisis climática que amenaza el medio ambiente. Las consecuencias fatídicas que ya están perjudicando la vida terrestre, han hecho surgir una conciencia ambiental...
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... La reducción en el ... del contenido de la Directiva al Derecho nacional ... 54 La Directiva (UE) 2015/720 modifica e ... el Consejo, el Ministerio de Agricultura y Pesca, Alimentación y Medio Ambiente 65 , en tanto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... , da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ...
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Legislação Penal Especial
... acidente, se encontrava com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa administrativamente, ... parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser ... os efeitos da lei ambiental, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... O interesse nacional é o principal princípio informador mas outros ... não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e ... solicitada por motivo por motivo de licença em terra, de duração temporária, durante a ...
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... sobrevivência mantidas a partir da arte da pesca e da mariscagem ... Palavras-chaves: ... do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e pelo Instituto Brasileiro do Meio ... das condições para a liberação de licença de instalação do Empreendimento, oInventário ... -
Direitos da Criança
... nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra ... Atividade: PESCA ... Item Descrição dos Trabalhos Prováveis ... imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput ...