licença do exercito
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Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
... Com efeito, o chamado registro é, tecnicamente, uma licença para a aquisição da arma. Pergunta-se: passados 10 anos (se não renovar ... ção completa das atividades e dos produtos controlados pelo Exército" é a constante de regulamento próprio. Convém insistir: não há “lei\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2001.01.00.005201-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2005
... assegurar o direito à permanência definitiva nas fileiras do Exército, por terem adquirido a estabilidade no serviço público, haja vista terem ... ser acrescidos, no tempo de serviço, os períodos relativos a licença especial e férias não gozadas, contadas em dobro, segundo determina o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... r) conceder aos seus membros licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos; ... Exército, da Armada ou da Aeronáutica; ... f) documento do qual se infira a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5055872-67.2017.4.04.0000), 09-01-2018
... liminarmente a tutela pretendida pelo autor para a concessão de licença para tratamento de saúde e reintegração às fileiras do Exército ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... de uso restrito ou proibido serão registradas no Ministério do Exército, ressalvado o previsto no art. 7º deste Decreto ... § 2º As armas de ... licença ao portar a arma a que a mesma se refere ... Art. 26. A inobservância do ...
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Peças prático-profissionais
... contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; ... TRF: art. 108, I, ... 220, § 6º, da CRFB/88, que não é condicionada à licença de autoridade ... Essa base normativa justifica a escolha do ...
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Direitos individuais e coletivos
... , científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” , prevendo, ainda, em diversos outros dispositivos constitucionais, ... semelhante a militar, que se configuram como um verdadeiro exército paralelo ao do Estado, como, por exemplo, as FARC, na Colômbia, até o ...
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Acórdãos nº 1004985-96.2015.8.26.0445 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... averbação do tempo de serviço prestado junto ao Exército Brasileiro para todos os fins, bem como no pagamento dos ectivos reflexos no quinquênio, sexta-parte e licença prêmio. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos ...
- Acórdãos nº 0662221-52.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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nº 2004.04.01.000044-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 28 de Enero de 2004
... Energético Foz do Chapecó a extração de recursos minerais sem licença ambiental e o aterro de vegetação herbácea nativa, denominada pioneira, ... ão Mineral e pelo proprietário da terra, tendo o Ministério do Exército concedido licença para o tráfego de explosivos, além de ter sido a ...
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Organização dos poderes
... -dade, os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, além ... , inviolabilidade, imunidades , remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
ISSN 1982-0496 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... TRINTA E CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO ... veio a ser ocupado, dias depois, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, Marechal Castelo Branco 1 ... Não se tratou de um Movimento ou de uma ... -
Acórdão N° 2014.0001.007042-6 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/04/2016
... família, férias anuais remuneradas, licença à gestante, licença- ... paternidade e assistência gratuita aos filhos ... regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, na hipótese de mora legislativa ... estadual, percebe-se que ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e ... da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 ... 5. O ... comunicação, independentemente de censura ou licença” (grifei) ... Rememoro, neste ponto, a contundente observação feita ...
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Da advocacia
... do processo, perde a capacidade postulatória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou morre, o juiz ... que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim ...
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Acórdãos nº 0007161-46.2012.8.26.0453 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... ão e averbação do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro (Tiro de Guerra) para todos os fins, inclusive cionais por tempo de serviço e licença"-prêmio - Possibilidade Inteligência da Lei Complementar n\xC2" ...
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DECRETO Nº 2243, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
... , Corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exército ... Art. 16. O aperto de mão é uma forma de cumprimento que o superior ... § 1º Em se tratando de transporte de pessoal, a licença" para início do deslocamento é prerrogativa do mais antigo presente ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... PET 9456 / DF ... Comandante Geral do Exército, de modo a provocar uma ruptura ... institucional pelos "homenzinhos de ... pena capital. Além disso, previa-se a necessidade de licença da casa ... respectiva para o prosseguimento da ação penal. Assim, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; ... 2°) ... Art. 972. As autoridades superiores do Exército ...
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Organização do estado brasileiro
... , inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Os candidatos à ... ão Federal, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , pois, ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em serviço, teria empurrado a vítima ... ífica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”). Assim não se a rgumente porquanto ilusório é esse temor ...
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DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... ãos especializados do Ministério da Marinha, do ministério do Exército, do Ministério da Aeronáutica e do Estado-Maior das Forças Armadas, ... de uma entidade do desporto comunitário dependerá de licença concedida mediante alvará expedido pelo Conselho Nacional de Desportos, ...
- Acórdãos nº 0657756-63.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0633739-31.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0618426-59.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível