licença-maternidade ampliada
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Acórdão Nº 5000021-38.2019.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
SERVIDOR PÚBLICO - ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA OBJETIVADA - LICENÇA-MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS - EXTENSÃO ÀS SERVIDORAS COMISSIONADAS - DANO MORAL INEXISTENTE.1. Responsabilidade objetiva não é responsabilidade integral, pois o Estado não é segurador universal. Não pode ser a mera proximidade com um dano que conduza à obrigação de reparar. Dispensa-se prova da culpa, mas se reclama uma...
... a cirurgia.Pediu ainda diferenças relativas à licença-maternidade de 180 dias, as quais, devidas às servidoras efetivas, se estendem às ... comissionadas têm direito à mesma licença-maternidade ampliada que é deferida às detentoras de cargos efetivos.3. São em tese ... -
Processo nº 0199065-12.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. a Impetrante, Professora Municipal, Postula a Conversão de Sua Carga Horária Atual (22 Horas e 30 Minutos) para 40 Horas Semanais. Afirma que Preencheu Os Requisitos para Migração de Carga Horária, Mas Não Foi Contemplada. Sentença Denega a Segurança. a Lei Municipal N.º 5.623/2013 Prevê a Possibilidade Do Professor de Educação Infantil, Com Jornada...
...ampliada, a impetrante estava de licença . ... -
Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONVERTIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE SALÁRIO-MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO §1º DO ART. 392, DA CLT, E DO ART. 71 DA LEI 8.213/
...POSSIBILIDADE. CONTAGEM. DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE. SALÁRIO-MATERNIDADE. A. PARTIR. DA. ALTA. HOSPITALAR DO ...2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e. ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de. internação hospitalar ... -
Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
...Desta forma, busca-se analisar a licença-maternidade" como forma de proteção ao mercado de trabalho da mulher, tanto em relaç\xC3"...Curitiba: Genesis, 2003. LAVINAS, Lena. Licença-maternidade ampliada: cortina de fumaça. 13 de novembro de 2008. Disponível em: Acesso em: ...
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Grávida não pode ser exonerada de função comissionada, decide juíza
Grávida não pode ser exonerada de função comissionada
...Período de estabilidade. Recentemente, a licença-maternidade" foi ampliada para seis meses, principalmente em entes da Administração P\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 922689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2015
...PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL ... à prorrogação da licença-maternidade, pelo que restou ampliada a duração da referida licença de 120 para 180 dias. No âmbito ...
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Violação dos direitos humanos das mulheres e reforma trabalhista
A pesquisa pretende abordar as principais alterações trazidas pela reforma trabalhista brasileira de 2017 à luz do arcabouço jurídico de direitos humanos e direito do trabalho em vigor em nosso país. Para tanto, inicialmente irá fazer uma breve recuperação histórica do conceito de direitos humanos e das normativas internacionais que o Brasil aceitou fazer parte, principalmente as relacionadas à...
... elas: proibir a demissão por motivo de gravidez, licença-maternidade ou estado civil, implementar a licença-maternidade, o fornecimento de .... XX), a licença-maternidade ampliada para 120 dias (art. 7 o , XVIII), o título de domínio e a concessão de ... -
Os 30 anos do ‘lobby do batom’ na constituinte
...Além disso, no novo texto constitucional a licença-maternidade foi ampliada de 90 para 120 dias e a licença-paternidade foi instituída. ...
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TRF-1 reafirma direito de servidora ampliar licença por bebê prematuro
TRF-1 reafirma direito de servidora ampliar licença-maternidade
... de adicionar os dias que o bebê passou na UTI à sua licença maternidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª ... que uma servidora devolvesse os valores referentes a uma licença ampliada. . Licença-maternidade estendida atende princípio constitucional, diz ... -
Acórdão Nº 5047705-59.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NASCIMENTO PREMATURO QUE DEMANDOU INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL PELO PRAZO DE 41 DIAS. OBSERVÂNCIA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À SAÚDE (ARTS. 226 E 227 DA CRFB/88). TEMPO DE INTERNAÇÃO
... fim de determinar à parte impetrada que prorrogue a licença-maternidade da parte impetrante, a fim de considerar como data inicial o dia da alta ... de que para que "seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar ... -
Requerimento de prorrogação de licença maternidade
...10, §§ 3º, 4º e 5º, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008. (Fonte: http://www.webartigos.com/articles/9520/1/Licenca-Maternidade-Ampliada—Beneficio-Previdenciario/ pagina1.html#ixzz0yyCjTKZG). Nesse mesmo sentido é a Portaria MPS nº 402/08 que determina:. “16. Será devido ...
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Acórdão nº 0023756-67.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. AMPLIAÇÃO ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS PELA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DA SERVIDORA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. SEGURANÇA
...MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL. DE DIREITO ADMINISTRATIVO ...à prorrogação da licença-maternidade, pelo que restou ampliada a duração da. referida licença de 120 para 180 dias. No âmbito ... -
Acórdão nº 0009647-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. AMPLIAÇÃO ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS PELA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DA SERVIDORA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. SEGURANÇA
...Assunto : Liminar. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL. DE DIREITO ADMINISTRATIVO ...à prorrogação da licença-maternidade, pelo que restou ampliada a duração da. referida licença de 120 para 180 dias. No âmbito ... -
Acórdão Nº 0300299-18.2017.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESLIGAMENTO DA SERVIDORA DURANTE ESTADO GRAVÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.INSURGÊNCIA MUNICIPAL. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CARGO COMISSIONADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. TESE DESCABIDA. INEQUÍVOCA OFENSA AO ART. 7º, XVIII,
... o regime jurídico a elas aplicável, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, desde a ... comissionadas têm direito à mesma licença-maternidade ampliada que é deferida às detentoras de cargos efetivos.3. São em tese ... -
Previdenciário
... mãe de recém-nascido, o pai tem direito a licençapaternidade ampliada pelo tempo correspondente à licença-maternidade . ui¥ado especial. ...
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Acórdão nº 0013276-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. AMPLIAÇÃO ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS PELA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DA SERVIDORA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. SEGURANÇA
...MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE. DIREITO ADMINISTRATIVO ...licença-maternidade, pelo que restou ampliada a duração da referida licença de 120. para 180 dias. No âmbito ... -
Acórdão nº 0012973-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. AMPLIAÇÃO ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS PELA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DA SERVIDORA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO...
...Assunto : Efeitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE. DIREITO ADMINISTRATIVO ...licença-maternidade, pelo que restou ampliada a duração da referida licença de 120. para 180 dias. No âmbito ... -
Acordao N° 1341491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Princípio da dialeticidade, equiparação licença partenidade à licença maternidade. Óbito genitora. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na extensão/ampliação da licença paternidade da parte recorrente com a...
...EQUIPARAÇÃO LICENÇA PARTENIDADE À LICENÇA MATERNIDADE. ÓBITO. GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E ...paternidade ampliada, conforme disposto no art. 392-B, da CLT, ao estatuir que “Em caso de ... -
Acórdão nº 0014032-73.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA MATERNIDADE - GOZO PELO PRAZO DE 180 DIAS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA CONTRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA ATRAVÉS DO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA) - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA LICENÇA
...LICENÇA MATERNIDADE - GOZO PELO PRAZO DE 180 DIAS -. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA ...ampliada/prorrogada a duração da referida licença por mais 60 (sessenta) dias,. ... -
Acordao N° 1343575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo. Liminar. Sentença. Análise do caso concreto. Critérios hierárquico e cognitivo. Óbito da genitora do infante. Ampliação período de licença-paternidade. Equiparação tempo de licença-maternidade. Agravo conhecido e provido. 1. A princípio, importa registrar que foi proferida sentença e interposto recurso inominado, pelo agravado, recebido tão-somente no...
...EQUIPARAÇÃO TEMPO DE LICENÇA-MATERNIDADE. AGRAVO CONHECIDO E. PROVIDO. 1. A princípio, importa registrar que foi ...licença paternidade ampliada, conforme disposto no art. 392-B, da CLT, ao estatuir que “Em caso de. ... - EDITAL Nº 2, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
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EDITAL Nº 3, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021RESULTADO FINAL DO EDITAL DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 DO PRÊMIO BRASIL AMIGO DA CRIANÇA
... social e participação em conselhos 1º Lugar: Licença-maternidade ampliada para mães de prematuros 21.405.658/0001-53 67,5 X 2º Lugar: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...2 o ). A zona poderá ser ampliada ou reduzida, garantida a irredutibilidade da remuneração (art. 2 o , § ... o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias. . De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: . Art. 4 o ...
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Acórdão nº 0341045-73.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. CONTRATADA ATRAVÉS DO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 47/2009. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E TEMPORÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA...
...LICENÇA MATERNIDADE DE 120. PARA 180 DIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TEMPORÁRIA. ...licença-maternidade, pelo que restou ampliada a duração da referida licença de 120. para 180 dias. Estabelece o ... -
Acórdão nº 1.0694.16.003134-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE. REJEITAR EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada.2. O inconformismo da parte, notadamente em relaç
...Aduz que a licença maternidade, por lei, é de 120 dias, podendo ser ampliada conforme o caso. Assevera ...