Locação não residencial
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... SEÇÃO I Da locação ... I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Artigo 4 e Acrescenta Artigo 54-a a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, que 'dispÕe Sobre as LocaÇÕes Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes', para Dispor Sobre a LocaÇÃo Nos Contratos de ConstruÇÃo Ajustada.
... Art. 3° A Lei n° 8.245, de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 54-A: ... "Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel ... § 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... o locatário do pagamento de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e para autorizar a realização de aditivo em contrato de ... residencial"; ... II – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em caso de locação de im\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... § 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese ... ARTIGO ... de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... ARTIGO 1 ... O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não ... - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019 ...
- Seção III. Da locação não residencial
- Locação não-residencial
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... § 4º Os imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser destinados por cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, para pessoa física ou jurídica, conforme regulamentação ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de cotas e transferirá recursos ao Fundo ... ção, pelo FAR ou pelo FDS, por meio de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento, venda, ou outros negócios jurídicos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, ... ção da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, ... II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e ... ários disponibilizem suas unidades exclusivamente para uso residencial ou para serem utilizadas por terceiros, com esta finalidade, por períodos ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e ... compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial; ... VI - para efeito do disposto nos incisos I a IV do caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente ... árias de Nossa Senhora das Graças e Santa Alice, no Conjunto Residencial ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de bens e serviços, a cada ... § 3º No caso dos contratos de locação residencial com cláusula de reajuste superior a seis meses, as disposições do caput ...
- Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... locação social de imóveis em áreas urbanas; V - provisão de lotes urbanizados, ... § 3º Serão admitidas aquisições pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e pelo ...
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Locação por Airbnb não é residencial e pode ser vedada por condomínio, diz STJ
Locação por Airbnb não é residencial e pode ser vedada em prédio
Nos moldes em que funcionam, serviços de locação oferecidos por aplicativos como o Airbnb — hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de imóveis ou quartos por curto tempo e em contrato não regulado por legislação — não são ... -
Acórdão nº 2013/0349083-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... (locação ...
- Notificação de contato de locação não-residencial, por prazo indeterminado (art. 57 da Lei nº 8.245/91)
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Acórdão nº 2012/0176712-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DÍVIDA. RESPONSABILIDADE. CONTRATO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de clá
... ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DÍVIDA. RESPONSABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0176816-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCADOR. UTILIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A renovatória de locação foi julgada improcedente, em virtude do acolhimento do pedido contraposto de retomada do bem, para fins de...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL. ... RENOVATÓRIA. ... UTILIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0217078-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. PAGAMENTO DO ALUGUEL SEM REAJUSTE. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1
... ESPECIAL. ... RESIDENCIAL. ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ... -
Acórdão nº 2014/0331474-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Colegiado estadual determinou o recolhimento da taxa judiciária,...
... RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ...