Mandato oneroso
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Acórdão Nº 08348989620198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/06/2023
Apelação Cível. Ação de Cobrança E Arbitramento de Honorários Advocatícios. Comprovação Da Prestação Do Serviço de Advocacia. Contrato Verbal. Arbitramento Judicial. Possibilidade. Art. 658, Caput E Parágrafo Único Do Cc. Art. 22, Caput E §2º Do Estatuto Da Advocacia. Tabela Da Oab. Natureza Orientadora. Análise Equitativa Do Juiz. Duração Do Processo E Complexidade Da Causa. Fixação Em 10% Do...
... 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, ... Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato ... -
Catu - Vara cível
... mandato como garantia do juízo, para preservar o direito liquido e certo sem ... 682, I do CC. Evidentemente, sendo o mandato oneroso, esta conduta implica o desencadeamento das cláusulas contratuais ...
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Acórdãos nº 0008543-63.2007.8.26.0481 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO COM REVISÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PATROCÍNIO DO ESPÓLIO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO LEGITIMIDADE DE CADA UM DOS HERDEIROS CORRESPONDENTE À FRAÇÃO QUE LHES CABE NA HERANÇA. Os elementos dos autos revelam a prestação de serviços advocatícios para a abertura do processo de inventário de Ida Brambilla Leite, patrocinando os interesses do viúvo-meeiro e demais herdeiros. Nos...
... 658, § único, do Cód. Reale, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de enriquecimento ilícito até a necessidade de tratamento oneroso de uma doen- ça gravíssima, como o câncer. É verdade que esses fatos ... ou pelo menos a cada quatro anos, pe- ríodo de gestão de cada mandato municipal. 9 Os mecanismos de atualização permanente dos cadastros ...
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Mandato
... Natureza Jurídica ... Contrato unilateral - só gera efeitos para o mandatário que age em nome do mandante ... O mandato é oneroso, e não descaracterizado, pois o advogado, através do mandato, representa o mandante mediante pagamento, para postular em juízo ... Contrato ...
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Direito Constitucional
... ção criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato: (A) se assim for decidido pela Câmara dos Deputados, por voto ... contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuito personae ... B: certa. Art. 56 da Lei ...
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Acórdãos nº 1015364-68.2019.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2020
Apelação. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Serviços advocatícios. Prestação de serviços incontroversa. A ausência de contrato escrito não desonera o Réu de honrar o pagamento dos honorários advocatícios verbalmente contratados em favor do advogado, que efetivamente prestou os serviços. Necessidade de fixação do valor ou percentual de honorários devidos ao profissional, de modo a...
... advocatícios, demanda a presunção de que o caráter do mandato outorgado ao Apelante seja oneroso, por ausência de determinação ... -
Acordao N° 1367128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação demarcatória e divisória. Terceiro interessado. Pretensão de reintegração de posse. Falecimento no trânsito processual. Mandatário. Direitos inerentes ao imóvel objeto do litígio. Procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Cláusula in rem suam. Qualificação como cessão de direitos ou compra e...
... que encerra a cláusula in rem suam não ostenta conteúdo de mero mandato, ... consubstanciando, em verdade, negócio jurídico dispositivo e ... CONFIGURAÇÃO DO MANDATO EM CAUSA PROPRIA COMO ... NEGOCIO ONEROSO, COM TRANSMISSÃO DA POSSE E CONSEQUENTE ... RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0058795-46.2021.8.16.00004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO SANEADOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA EM FAVOR DO AUTOR. PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO MATERIAL ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058795-46.2021.8.16.0000/4 - Almirante...
... o mandato com a cláusula ‘em causa própria’, a sua revogação não ... terá ... e “consentimento”, e mais “preço” se for a título oneroso; ... f) Que o mandato tenha sido lavrado por escritura pública; ... g) A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0351.17.004648-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
... instância, não há direito líquido e certo de afastamento para mandato classista das servidores, uma vez faltar os sindicatos que elas ... servidores filiados aos diversos sindicatos, o que é extremamente oneroso para a administração, que arca com o ônus dos contratos em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0351.17.004648-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
... instância, não há direito líquido e certo de afastamento para mandato classista das servidores, uma vez faltar os sindicatos que elas ... servidores filiados aos diversos sindicatos, o que é extremamente oneroso para a administração, que arca com o ônus dos contratos em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0351.17.004648-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
... instância, não há direito líquido e certo de afastamento para mandato classista das servidores, uma vez faltar os sindicatos que elas ... servidores filiados aos diversos sindicatos, o que é extremamente oneroso para a administração, que arca com o ônus dos contratos em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0351.17.004648-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
... instância, não há direito líquido e certo de afastamento para mandato classista das servidores, uma vez faltar os sindicatos que elas ... servidores filiados aos diversos sindicatos, o que é extremamente oneroso para a administração, que arca com o ônus dos contratos em ... -
Irecê - 2ª vara cível
... como por contar com o patrocínio de advogado particular – cujo mandato presume-se oneroso (CC, art. 658, caput) e notadamente quando a comarca ...
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Irecê - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais, família, sucessões, órfãos e interditos
... como por contar com o patrocínio de advogado particular – cujo mandato ... o patrocínio de advogado particular – cujo mandato presume-se oneroso ...
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Irecê - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais, família, sucessões, órfãos e interditos
... como por contar com o patrocínio de advogado particular – cujo mandato presume-se oneroso (CC, art. 658, caput) e notadamente quando a comarca ...
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Acordao N° 1439242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda. Celebração via de procuração. Pactuação promissória. Perfectibilização. Inocorrência. Bem imóvel alienado a terceiro. Registro operado. Consequência. Resolução. Inadimplemento. Retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Arguição recursal. Inexistência de...
... que encerra a cláusula in rem suam não ostenta conteúdo de mero mandato, ... consubstanciando, em verdade, negócio jurídico dispositivo e ... CONFIGURAÇÃO DO ... MANDATO EM CAUSA PROPRIA COMO NEGOCIO ONEROSO, COM TRANSMISSÃO DA POSSE ... E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DO ... -
Direito das coisas
... (a) a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação do favorecido; ... (b) o possuidor de ... ção, mas seu exercício poderá ser transferido por título oneroso ... (c) Incumbe ao usufrutuário os tributos devidos pela posse da coisa ...
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Compra e venda
... ção – Necessidade de cumprimento dos poderes outorgados – Mandato com amplos poderes de representação – Precedentes deste Eg. Conselho ... 258, par. único) é aquesto por ato oneroso ...
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Acordao N° 1693023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Obrigação de fazer c/c indenização. Apelo parcialmente conhecido. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Compra e venda de veículo. Procuração in rem suam vs ad negotia. Ausência da efetiva transmissão de domínio. Débitos (multas, licenciamento e ipva). Gratuidade de justiça. 1. Deixo de conhecer do pedido de dano moral porquanto não houve a exposição dos fatos/direito e razões de...
... ção da qualidade de dono da coisa ou do negócio de que trata o mandato; ... A consignação de que servirá o mandato de instrumento de ... oneroso; ... Que o mandato tenha sido lavrado por escritura pública; ... A ... -
Sociedade anônima
... 6º, da Lei n. 6385/76). O mandato dos dirigentes será de cinco anos, sendo vedada a recondução ... Referido título pode ser emitido em caráter oneroso, para venda, ou em caráter gratuito, em forma de gratificação. No ...
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Magistratura TJGO 2021
... (B) os bens adquiridos a título oneroso na constância da sociedade conjugal, se móveis por qualquer dos ... públicos efetivos, que poderão acumular o exercício do mandato eletivo federal ou estadual com o cargo público, caso haja ...
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Acordao N° 1705088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Processo civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Artigo 85, §§ 8º e 8º-a, do código de processo civil. Valor da causa. Muito baixo. Critério. Equidade. Parâmetro. Tabela de honorários da oab/df. Caráter sugestivo. 1. Deve-se utilizar a equidade como critério para arbitramento judicial dos honorários advocatícios, a teor do artigo 85, §8º, do código de processo civil. 2. A tabela de...
... 1 ... Nos termos do art. 658 do Código Civil, presume-se oneroso o mandato na hipótese em que o ... mandatário (advogado) exerce a ... -
Acórdão Nº 0001854-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENto. EXECUÇÃO FISCAL. justiça gratuita. insuficiência de material comprobatório a amparar o pleito. indeferimento. devido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001854-42.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 30.05.2022)
... míngua de declaração ou prova em contrário, o mandato outorgado é presumidamente oneroso (art. 658, do CCB), ... o que é para ...