meação e herança

INVENTÁRIO – Impugnação de herdeiro ora agravado – Nas primeiras declarações devem ser incluídos todos os bens do espólio e as dívidas ativas e passivas (CPC, art. 993, IV) – Cotas da Padaria e Confeitaria devem ser incluídas, para que sejam partilhadas entre os herdeiros, na proporção da meação do autor da herança, a fim de que se proceda à apuração de haveres, mediante arbitramento por perito (C

INVENTÁRIO. Arrolamento. Taxa judiciária. Necessidade de recolhimento sobre a totalidade dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação da viúva. Art. 4º §7º da Lei Estadual 11.608/03. Comunhão universal de bens. A meação, embora não se confunda com herança, deve se dar nos autos do inventário. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0168458-29.2013.8.26.0000; Relator (a):...

• Regimes de separação de bens

• Revista Bonijuris

• Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

Agravo de Instrumento. Imissão na Posse. Decisão que negou o pleito liminar, por considerar que a titularidade da propriedade não está clara enquanto o imóvel integrar o acervo hereditário. Herdeiros que são legitimados para pretender a investidura na posse. Princípio da 'saisine'. Ex-companheira que ocupa exclusivamente o imóvel e renunciou ao direito de habitação, porém possui eventual meação e

VOTO DO RELATOR EMENTA – INVENTÁRIO - Decisão que decidiu pela constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil - Cabimento - Decisão do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em cumprimento ao princípio da reserva de plenário, estampado no art. 97 da Constituição Federal, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil - Companheira que, além da meação quanto aos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4000996-23.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravantes : Espólio de José Gerson Maysonnave e outroAdvogados : Rafael Pierozan (OAB: 16217/SC) e outrosAgravado : Valdenir ForcatoAdvogados : Carlo Augusto Barontini (OAB: 4198/SC) e outrosRelator: Desembargador Jorge Luis Costa BeberVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de José Gerson...

ANULAÇÃO DE PARTILHA – CESSÃO DE MEAÇÃO – Alegação de que a partilha homologada pelo juízo do inventário, além de não ter correspondido à vontade das partes, não observou a forma prescrita em lei. Além disso, o advogado contratado à época não tinha poderes específicos para formalizar a partilha – Cessão de meação que configura doação, a qual deve ser formalizada por instrumento público ou...

"APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. Apelo da companheira supérstite aduzindo descabido o cômputo, na partilha, de dívida relativa a imposto causa mortis pago pelos herdeiros, bem como descabida a partilha de numerário exclusivamente seu, depositado em conta corrente. Acolhimento parcial. Imposto causa mortis devido pelos herdeiros, parte beneficiada com a alienação...

• Pacto antenupcial

Agravo Regimental. Inventário. Decisão agravada que deferiu à companheira do de cujus o levantamento mensal da quantia de R$ 10.000,00 correspondente aos lucros da empresa da qual era sócio o autor da herança. Tese de que tal bem não integra a meação. A eventual controvérsia acerca da inclusão das quotas sociais na meação, não afasta a meação sobre os frutos dos bens particulares (art. 1.660, V,...

VOTO DO RELATOR EMENTA INVENTÁRIO Taxa Judiciária Pretensão de que o recolhimento seja feito sobre o valor da herança, excluída a meação do cônjuge supérstite Inadmissibilidade Previsão legal (art. 4º, parágrafo 7º, da Lei 11.608/03) expressa de que a base de cálculo deve ser o valor total do monte mor, inclusive a meação do cônjuge sobrevivente Interpretação da norma que não deixa dúvida quanto...

CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. OS BENS HAVIDOS, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR UM DOS CONJUGES, EM VIRTUDE DE HERANÇA, NÃO SE COMUNICAM. A SÚMULA 377 REFERE-SE A COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS, NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO E INVOCAVEL, QUANDO SE CUIDA DE BENS ADQUIRIDOS, NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO, NÃO PELA COOPERAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES, MAS POR HERANÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS-259 E 258

CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. OS BENS HAVIDOS, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR UM DOS CONJUGES, EM VIRTUDE DE HERANÇA, NÃO SE COMUNICAM. A SÚMULA 377 REFERE-SE A COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS, NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO E INVOCAVEL, QUANDO SE CUIDA DE BENS ADQUIRIDOS, NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO, NÃO PELA COOPERAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES, MAS POR HERANÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS-259 E 258

"APELAÇÃO. Ação de anulação de partilha. Sentença de improcedência do pedido. Inexistência de vício na representação processual capaz de macular a partilha amigável homologada. Autora que não demonstrou haver transigido ou renunciado à meação ou a partes da herança nos autos do inventário. Inconformismo voltado, na verdade, contra a legislação empregada pelas partes para a divisão dos bens...

• Direito Tributário

*Embargos de devedor penhora no rosto dos autos de arrolamento de bens constrição sobre crédito trabalhista representado por precatório em favor do falecido autor da herança admissibilidade, inclusive sobre a meação da viúva, por se tratar de casamento pelo regime da comunhão universal de bens art. 1.667 do CC/02 embargos improcedentes recurso provido.*  (TJSP;  Apelação 0002745-48.2011.8.26.0363;

EMENTA: APELAÇÕES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, NCPC - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - MEEIRA - DIREITOS SUCESSÓRIOS - CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES - ART. 1.790, DO CC/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 878.694/MG) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829, I, DO CC/02 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 1.829, I,

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0744734-28.2020.8.07.0000 AUTOR: GEISEL DA SILVA SOUZA, GEZIEL DA SILVA MOREIRA REU: SEVERINA DE JESUS RAMOS PINHEIRO DESPACHO Aos autores, para: i) adequação do valor da causa ao proveito econômico visado, qual seja, 2/3 do valor da meação do imóvel; ii) juntada da certidão a) de óbito do...

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790, INCISOS III E IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM PARENTES SUCESSÍVEIS. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade dos incisos, III e IV, do art. 1790, Código Civil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria...

Agravo de instrumento Ação de arrolamento de bens Decisão que determina a reserva de 50% dos bens em favor da suposta companheira do de cujus Inconformismo da viúva - Falecido que já havia vivido maritalmente com outra mulher - Indícios da existência de uma segunda união estável - Possibilidade de promoção da reserva de patrimônio para garantir eventual pagamento da meação da companheira e sua...

Agravo de instrumento Inventário Partilha que não foi ultimada em razão de penhoras havidas no rosto dos autos, decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa pertencente ao de cujus Pedido de desbloqueio da meação da viúva e do levantamento dos frutos das aplicações financeiras Decisão que indeferiu o pedido Alegação de que a meação não se confundiria com a herança, não...

Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-

• Temas contemporâneos de direito das famílias. Volume 3

O presente estudo tem a finalidade de analisar o fenômeno da Atração Sexual Genética e seus efeitos em bases bioéticas e jurídicas, verificando a lógica da proibição das relações incestuosas dentro de uma ótica baseada no Direito de Família Brasileiro, passando por uma plataforma científica que busca o objetivismo e prefere se sustentar na realidade social como parâmetro de análise científica,...