medida provisória 440 08 policia federal
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Acórdão nº 0502859-10.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... pela guarnição da polícia militar nas imediações do viaduto situado no ... de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de ... QUE MANTEVE A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO SENTENCIADO ... INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ... se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento ... de que, para o ... medida" que se impõe ... XIII- Também não assiste raz\xC3" ... 440/STJ. É cediço ... que, mesmo nas hipóteses de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... com adesivo acrílico; Cor: transparente; Medida Mínima: 25 mm x 50 m.(em- ... b-10-uns) MARCA ... 14 E 15 DA LEI FEDERAL N.8666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 OR- ... DERNADOR DE ... DIAS DE AGOSTO: R$ 31.320,00, (VIGÊNCIA 02/08/2023.) ... PROCESSO: 550031152021 NE: 000953 ... instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, e Portaria MC ... DATA: 10/05/2023 VALOR TOTAL: R$ 5.440,00 ... FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA ... DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO DO ... A SECRETÁRIA DE ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... com os Microssistemas e a Constituição Federal: breve análise a partir das contribuições de ... é centralizada em grau cada vez maior, na medida em que tanto a verificação do fato ilícito ... mencionamos no estudo do poder de polícia, a doutrina distingue a executoriedade ( ... de Arbitragem da CCI, criada em 1923 440 ... Ainda em sua versão original, a Lei ... que importem efetivação de tutela provisória./ Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, ... 543-C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ. Questão de ordem acolhida para ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... ães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 ... Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio De ... nova interpretação conferida pela Corte Federal de Uniformização, para deixar de aceitar a ... provisória de urgência para compelir a empresa ré a ... A propósito, registro que a medida concedida em liminar não ofende direito a ... ção para o cargo de investigador da polícia civil da Bahia, cargo para o qual foi aprovado no ... DATA: 03/12/2020 08:30 ... Santo Antônio de Jesus-Bahia, ...
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Santo ant�nio de jesus - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio De Jesus - ... ordem, devendo somente ser utilizada a medida posterior caso não exitosa a anterior: 1 – o ... , e intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal ID 227309960. O Ministério ... ão terá força de mandado e Ofício à Polícia Militar. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antonio de ... DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE PROVISÓRIA URGÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ... Ré, tratando-se de inclusão que ocorreu em 08/04/2018, no valor de R$ 461, 43 (quatrocentos e ...
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A regulação da compra de itens na pandemia veio para ficar?
O presente artigo pretende explorar, com a metodologia dedutiva, o fenômeno regulatório da limitação numérica da compra de itens, fruto da pandemia do novo coronavírus (ou Covid-19), vivida em 2020. Nesse sentido, a análise desse fenômeno abrangerá todas as hipóteses auferidas durante a pesquisa que subsidiou este estudo. Em outras palavras, serão analisadas tanto a regulação advinda de leis dos...
... Conversão da Medida Provisória no 931/2020, art. 8o. Disponível em: ... federal: MENDONÇA, José Vicente. “Medidas ... Youtube, 08 de abril de 2020. Disponível em: ... 832 BINEMBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação : transformações ... -
Acórdão Nº 5001552-84.2019.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
... do Cdigo de Processo Penal, tudo por ser medida de direito, inteira e salutar justia" (evento 41, ... NA REMOO DO PACIENTE PARA PRESDIO FEDERAL, O EXCESSO DE PRAZO E O DIREITO A PRISO ESPECIAL ... chegou pra gente que no momento em que a Policia Militar bateu de frente com o Luciano, ele estava ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SMULA N. 440/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.[ ... ]III. De ...
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Acórdão nº 50002642420218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
... , horários e locais incertos, mas antes de 08 de janeiro de 2021, por volta das 18h30min, na ... Pena-provisória: Verifico a presença da agravante da ... da restrição de liberdade incidiu na medida em que a ação criminosa restringiu a liberdade ... , quando foi informada pela Delegacia de Polícia que uma pessoa teria sido detida em Novo ... GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULAS N.os 440 DESTA CORTE, 718 E 719, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... pela Constituição Federal ... Também não há se acolher a preliminar de ... ostentando a inscrição “Polícia Civil”, algemas, distintivo com ... inscrição ... silêncio não lhe favoreceu, na medida em que deixou de ... apresentar qualquer versão, ... Jozenildo, para 08 (oito) anos de reclusão, mantendo-se o ... desconto do tempo de prisão provisória, porventura cumprido ... pelos réus), para fins ... LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 430-440 RTJ VOL-00194-01 PP-00298; HC ... 80812, ... -
Santo ant�nio de jesus - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 ... Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio De ... natural, consagrados pela Constituição Federal. 3. O legítimo exercício do dever-poder de ... ilícito, notadamente, confronto com a polícia. Em razão disso, sustenta que a morte do ... Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ 19/09/2005). 3. Agravo interno ... Busca a autora tutela provisória para compelir as instituições financeiras a ... Registro que a medida postulada não ofende direito a eventual crédito ...
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STF, povos ind
... Fundamental (1) (ADPF) 709, com pedido de medida liminar, objetivou a adoção de providências ... preceitos fundamentais da Constituição Federal, relacionadas às falhas e omissões no combate ... decisão monocrática do relator, proferida em 08 de julho, somente não concedeu o pedido "c" ... Associação Yanomami oficiou a Funai, a Polícia Federal e o MPF sobre o incidente diante do ... e decisões do ministro relator - eDOC 440, eDOC 814). O Relatório do CNJ foi dividido em ... de 2021, sobre o pedido de Tutela Provisória ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÃTICA CONSOLIDADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4. º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO IDÔNEOS AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. CONDIÇÃO DE MULA. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO
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Compartilhamento da receita das multas de repatriação aco 2.941
... ção e PósGraduação da Universidade Federal" de Minas Gerais – UFMG. Mestre em Ciências Jur\xC3" ... dos estados por parte da União via Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, 8 ... Segunda Turma, julgado em 20/06/1975, DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00634; RE ... Estado, no exercício de seu “poder de polícia" fiscal”, em razão de uma violação à legisla\xC3" ...
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Acórdão nº 0000336-87.2015.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
... BENEFÍCIO À LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO E IMEDIATA ... EXECUÇÃO DA ... , QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/08/2014) ... IV - No que diz respeito a ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC nº ... 126.292/SP e da Medida ... , policiais militares, em apoio à Polícia Civil deste Município, e ... dando cumprimento a ... No mesmo sentido, são os enunciados n. 440 da Súmula desta ... Corte e n. 718 e 719 da ...
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Decisao Nº 0001127-85.2011.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INTERROGATÓRIO REALIZADO AO PRINCÍPIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICADO O RITO DO ART. 57 DA LEI 11.343/2006. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA EM 29.09.2011. SENTENÇA PROFERIDA EM 06/06/2013. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO À ÉPOCA SEGUNDO...
... CÔMPUTO DA PRISÃO PROVISÓRIA". INTELIGÊNCIA DO ART. 387, § 2°, DO CPP. INCID\xC3"ÊNCIA DA SÚMULA 440 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do rito ... medida em que a comercialização das substâncias ... -se à bordo da viatura padronizada da polícia militar no intuito de constatar a veracidade ... -
Acórdão nº 2010/0185979-4 de T6 - SEXTA TURMA
... BERRIEL IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : THIAGO DE ARAÚJO ... REQUISITOS PESSOAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ... 2009.4.01.0000 (2009.01.00.071361-0)⁄MT, em 08⁄02⁄2010, por esta Quarta Turma, que denegou a ... que fatos supervenientes demonstrem que a medida se tornou despicienda. Precedentes ... 2 ... na chamada Operação Volver da Polícia Federal, deflagrada em julho de 2009 e que surgiu ... 440) ... Finalmente, as ditas condições pessoais ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099923-89.2017.8.19.0004 (Criminal), 10-03-2020
... VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO MEDIDA ... CAUTELAR SIGILOSA DE QUEBRA DE DADOS ... ... DE POLÍCIA MILITAR. AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS ... DO ... 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS- ... MULTA, PARA ... SÚMULAS 718 E 719-STF E 440-STJ - INCABÍVEIS OS ... BENEFÍCIOS PREVISTOS ... III, “C”, DA LEP, JÁ QUE A CES PROVISÓRIA JÁ FOI ... EXPEDIDA E TOMBADA NAQUELE JUÍZO ... Delegado de Polícia Federal" Dr. Jaime Candido da Silva ... Junior, que contar\xC3" ...
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Acórdão nº 1020549-56.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA MAJORADA – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – ACUSADOS QUE PERPETRARAM TORTURA-CASTIGO CONTRA A VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – VIABILIDADE – CONDENAÇÃO PRETÉRITA AFASTADA EM GRAU DE RECURSO – MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO –...
... RUI RAMOS RIBEIRO] ... Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - ... ao caso, sem falar em violação às Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF ... procedimento investigativo que, no dia 20/08/2022, por volta das 07:57h, em uma das kitnetes ... , como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo ... Segundo restou ... ão espontânea, permanecendo a pena provisória no mínimo legal ... Na última etapa, incide ... -se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da norma disposta ... -
Decisao Nº 0510720-78.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 23-11-2023
... às vítimas dirigirem-se à Delegacia de Polícia para registrarem ocorrência policial, ocasião ... , Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2022 ... Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 440/STJ. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas ... 157, § 2º-A, I, do Código Penal, na medida em que sendo o delito cometido com o emprego de ... provisória do paciente, ainda que se detraia da sanção ...
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Acórdão nº HC 144686 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1.A ... Segundo a denúncia, a Polícia Militar foi acionada e o Paciente foi preso em ... furto, a manutenção da condenação é medida que se impõe ... Afinal, admitiu ele sob o ... Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 06⁄08⁄2010; sem grifo no original.) ... "HABEAS ... ós ter-lhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora analisados, ...
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Comissões Técnicas
... ;}.y7fa3{bottom:439.998065px;}.y11922{bottom:440 ... 620 - Fundo Especial da Polícia Civil Programa de Trabalho: 06. 181. 0478. 4771 - ... - Fundação Leão XIII Programa de Trabalho: 08. 244. 0450. 2220 Desenvolvimento e Integração ... : ATENDER AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 12.244 DE 2010 E NA LEI ESTADUAL 7.383 DE ... Justificativa: COMO MEDIDA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL ... de 1996, foi promulgada a Medida Provisória nº 1.560/1996. Mais tarde tornada Lei Federal ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015933-86.2015.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2020
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO AVULSO OU INOMINADO. QUESTÃO PREJUDICIAL PENDENTE DE ANÁLISE. SUBSMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE PERDA DE OBJETO DO WRIT AO TEMPO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO...
... NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA ... DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO ... ância superior, o que caberia seria uma medida judicial para que se ... fizesse respeitar a ... Liberdade ... provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade ... Data do Julgamento: 08/11/2016; Data da ... Publicação/Fonte: DJe ... SERIA DELEGADO DE POLÍCIA, O QUE ATRAIRIA ... A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA ...