ministerios do governo brasileiro
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... na Esplanada dos Ministérios" ... A estabilidade e a permanência da associaç\xC3" ... e ocasionar a deposição do governo ... legitimamente constituído, incitando o ... -
Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... II - pela Secretaria de Governo; ... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA cinquenta por ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... de espécies descritas em território brasileiro e nas demais áreas sob jurisdição nacional, ... , processos, empresas, órgãos do governo e outras formas de organizações produtivas ... Estabelecer a integração entre os ministérios" e os demais órgãos de governo para a articulaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... na Esplanada dos Ministérios ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... e ocasionar a deposição do governo ... legitimamente constituído, incitando o ... -
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... § 3º Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República exercer, além da supervisão e da ... da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, o Instituto Nacional do ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... ção da política de comunicação e divulgação social do Governo Federal; ... f) na implementação de programas informativos; ... g) na ... na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública; ... l) na assistência ao Presidente da República ...
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Decreto nº 11.443 de 21/03/2023. Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
... raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e que possuem ... 2º Ato das autoridades máximas dos Ministérios da Igualdade Racial e da Gestão e da Inovação ... ção e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e que utilizam o Sistema de ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , nas matérias não afetas a outros Ministérios; ... VIII - assistir o Ministro de Estado no ... , articular, integrar e propor ações de governo e de participação social, inclusive em foros e ... os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, o intercâmbio de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da ... União, do ... INTEGRADAS EM NÍVEIS DISTINTOS DE GOVERNO ... RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DE ...
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Política Internacional
... Em linha com as orientações do novo governo, “a questão palestina” tornou-se “a ... órias do Estado, como secretarias ou ministérios) e burocrático (com foco nas disputas internas, ... (1) O governo brasileiro restabeleceu relações diplomáticas com o ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de ... da República: I - o Conselho de Governo; II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico ... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron) como seu órgão central; VIII - ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... prestação de serviços celebrado por brasileiro ou estrangeiro dentro do Império. Em 11 de ... 1.313, do Marechal Deodoro, Chefe do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o ... da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei n. 11.171, de 2.9.2005, que dispõe sobre ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ... importante dos projetos sociais do atual governo, o Bolsa Família, e a rede privada de entidades ... câmaras setoriais e pelos diversos ministérios governamentais, no nível da administração ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... , no qual o Estado, qualquer que seja o governo no regime democrático, e a sociedade civil têm ... é o final da década de 1980, o Estado brasileiro não tinha ações efetivas para a pessoa com ... constantes em bases mantidas pelos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... #Vide Decreto nº 4.046, ... VII - repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA cinqüenta ...
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Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... ções federais de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa; ... VII ... regularmente instituído a expensas do Governo Federal poderá aderir ao PDV, mediante o ... autorizado a contratar o Serviço Brasileiro ...
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DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ção e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas ... ção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; ... articulação com outras unidades e Ministérios e com movimentos sociais, ações de prevenção ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... Os programas e as ações do Governo federal que integram o Plano Plurianual deverão ... de emissões, em consulta aos demais Ministérios ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de ... áutica Militar, estruturadas em Ministérios, bem assim os altos órgãos militares de ...
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Direitos individuais e coletivos
... no âmbito do constitucionalismo brasileiro ... A mulher possui direito fundamental ao ... o regime militar, determinando que o governo brasileiro investigasse penalmente os fatos por ... ça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios, Praça do Buriti e vias adjacentes” , pois, ...
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Organização do estado brasileiro
... , notadamente as relativas à sua estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do poder, ... de órgãos pertencentes às diversas pessoas políticas: Ministérios (União), Secretarias (União, Estados e Municípios), Receita (União, ...
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Direito digital
... lei a revolucionar o sistema normativo brasileiro e a colocar o país no rol das sociedades ... ós o trâmite do processo entre os Ministérios competentes, ... a Casa Civil e o legislativo ... Este problema foi vivenciado pelo Governo Federal em 2011, quando observou-se que sites da ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) dezesseis ... ção de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e do Trabalho e Previdência e ... - Siafi ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e monitorar as movimentações financeiras ...
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Licitações
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... O art. 3º da Lei 8.666/93 fala em ... ção profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e ... • ... das Forças Armadas ou dos demais ministérios; ... Essa hipótese não estava prevista na Lei ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... ligada primeiramente à mesquinhez do governo federal; depois ao caixa da previdência ... Parágrafo único. Compete aos Ministérios da Educação e da Cultura fixar os critérios ...